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• Decreto nº 24.645, de 17 de janeiro de 1986
  ...nos termos do artigo 103, da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]] e dá providências correlatas'' '''FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo,''' no uso de suas atribuições legais, Decreta:
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• Decreto nº 5.661, de 21 de fevereiro de 1975
  Revogado pelo [[Decreto N 7.770, de 05 de abril de 1976]] ..., nos termos do artigo 39 da [[Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974]], e dá outras providências.''
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• Decreto nº 5.662, de 21 de fevereiro de 1975
  Revogado pelo [[Decreto nº 7.604, de 20 de fevereiro de 1976]] Restabelecida a vigência pelo [[Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976]]
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