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• Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992
  ''Dispõe sobre a aplicação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo'' LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, ,
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• Decreto nº 34.915, de 06 de maio de 1992
  ...atificações instituídas pela [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], e dá providências correlatas'' ... com fundamento no artigo 28 da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]],
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• Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996
  ...ades Descentralizadas, da Secretaria da Fazenda, em Coordenadoria Estadual de Controle Interno, dispõe sobre sua organização e dá providências corre ...egime especial, na conformidade do [[Decreto nº 40.566, de 21 de dezembro de 1995]],
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