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• Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988.
  ...tribuição mensal de funcionários e servidores do Estado, quando em gozo de férias'' ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso XVII do artig
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Resultados nos textos das páginas

• Decreto nº 33.152, de 22 de março de 1991
  ''Insere dispositivo no DECRETO nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988'' LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  1 KB (167 palavras) - 12h26min de 21 de agosto de 2013