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• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978
  '''Artigo 50''' - Após 5 (cinco) anos de permanência do funcionário ou servidor em posto de trabalho integrado na Parte Supleme '''Parágrafo único''' - Não havendo prejuízo para o serviço público, a permanência em exercício a que se refere este artigo poderá ser dispensada pela chefi
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• Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008
  ...tificação de certidões de tempo de contribuição para fins de abono de permanência e declaração de contagem de tempo de contribuição para fins de aposenta ...ar certidões de contagem de tempo de contribuição para fins de abono de permanência, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema; (NR)
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• Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007
  9. o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5º do a ===Seção IV - Do Abono de Permanência===
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• Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008
  '''IV''' - o abono complementar, de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 975, de 6 d ...artigo 1º da [[Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001]] e do abono complementar, de que trata o artigo 8º da [[Lei Complementar nº 975, de 6
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• Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010
  ...te o período de avaliação, excetuados os valores referentes ao abono de permanência, acréscimo de um terço de férias, décimo terceiro salário, salário-fa
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• Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
  ...viços das unidades da Secretaria da Fazenda, conceder-se-á, mensalmente, Abono por Satisfação do Usuário - ASU, na forma a ser determinada por resoluç "§ 4º - A despesa anual a título de Abono por Satisfação do Usuário - ASU corresponderá a até 5.670.000 (cinco m
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• Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008
  ...te o período de avaliação, excetuados os valores referentes ao abono de permanência, acréscimo de um terço de férias, décimo terceiro salário, salário-fa
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• Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
  ...te o período de avaliação, excetuados os valores referentes ao abono de permanência, acréscimo de um terço de férias, décimo terceiro salário, salário-fa
  18 KB (3 013 palavras) - 15h03min de 10 de novembro de 2016
• Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009
  ...te o período de avaliação, excetuados os valores referentes ao abono de permanência, acréscimo de um terço de férias, décimo terceiro salário, salário-fa
  13 KB (2 104 palavras) - 18h52min de 25 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010
  ...te o período de avaliação, excetuados os valores referentes ao abono de permanência, acréscimo de um terço de férias, décimo terceiro salário, salário-fa
  13 KB (2 229 palavras) - 18h25min de 25 de outubro de 2011
• Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988
  '''VIII –''' aos funcionários e servidores que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à [[Lei Complementar nº 247, de 06 ... importância concedida ao funcionário ou servidor a título de reajuste, abono ou antecipação salarial, no período de 1.º de julho a 31 de dezembro de
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• Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992
  ''Institui gratificação e abono para os funcionários, servidores e inativos do Estado, na forma que especi ... -''' Fica concedido aos funcionários e servidores adiante mencionados um abono a ser pago no dia 6 de dezembro de 1991, na seguinte conformidade:
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• Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993
  ''Concede abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências corr ...do, no mês de novembro de 1992, aos funcionários e servidores do Estado, abono de valor correspondente a:
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• Instrução UCRH nº 02, de 29 de outubro de 2004
  ''Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão do abono de permanência, previsto no § 19 do artigo 40 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/co ...e § 1º do artigo 3º, ambos da referida emenda, que instituiu o abono de permanência eqüivalente ao valor da contribuição previdenciária, aos servidores que
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• Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 27 de fevereiro de 2009
  opte por permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência, nos termos
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• Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 01, de 24 de maio de 2010
  farão jus ao abono de permanência, nos termos do § 19 do artigo 40, da
  4 KB (668 palavras) - 21h19min de 22 de agosto de 2011
• Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963
  '''§ 2º''' - O abono ou justificação de faltas e a concessão de férias na repartição para ... só poderão ser abonadas pelo Delegado Geral, a quem deverá o pedido de abono ser encaminhado pela Diretoria da Escola de Polícia, acompanhado sempre de
  336 KB (56 987 palavras) - 12h23min de 24 de novembro de 2016
• Instrução UCRH nº 01, de 05 de março de 2004
  <s>''Procedimentos relativos ao abono de permanência, previsto no § 19 do artigo 40 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Co ...e § 1º do artigo 3º, ambos da referida emenda, que instituiu o abono de permanência eqüivalente ao valor da contribuição previdenciária, aos servidores que
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• Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972
  ...entos e salários aplicáveis aos servidores aos inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior ao [[Decreto-lei Complementar nº 11, ...11, de 02 de março de 1970]], e alterações posteriores, farão jus a um abono de 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor da referência do respect
  8 KB (1 250 palavras) - 18h39min de 11 de agosto de 2011
• Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974
  ...tos e salários aplicáveis aos servidores e aos inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior ao [[Decreto-lei Complementar nº 11, ... 11 de 2 de março de 1970]], e alterações posteriores, farão jus a um abono de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da referência do respecti
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