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Edição atual tal como 12h36min de 17 de março de 2015

Fixa prazo de resposta às consultas formuladas no Aplicativo Controle de Afastamento e dá providências correlatas

O Secretário de Governo, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de agilizar as decisões sobre afastamento, resolve:

Artigo 1º - Fica fixado prazo de 20 (vinte) dias para resposta às consultas de afastamento formuladas por intermédio do Aplicativo Controle de Afastamento da Secretaria de Governo. Parágrafo único – No caso do não atendimento do prazo previsto no “caput” deste artigo, a Secretaria de Governo entenderá que o órgão ou entidade de origem do servidor ou empregado está de acordo com o afastamento pleiteado.

Artigo 2º - A Secretaria de Governo, após recebida a resposta, deverá em 10 (dez) dias decidir sobre o pedido de afastamento formulado no Aplicativo Controle de Afastamento.

Artigo 3º - As solicitações de afastamentos de que trata o artigo 1º desta resolução deverão estar instruídas com os seguintes elementos:

I – justificativa expressa em cada caso;

II – indicação detalhada das funções a serem exercidas;

III – comprovação da necessidade do serviço do servidor ou empregado cujo afastamento é solicitado.

Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 17/03/2015 Consultar DOE