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Edição atual tal como 12h33min de 27 de janeiro de 2015

Dispõe sobre a prorrogação de afastamento de servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado, e dá providências correlatas

O Secretário de Governo, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Artigo 1º - Ficam prorrogados, até 20-2-2015, os afastamentos dos servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado, abrangidos pela Resolução CC 96-2014.

Artigo 2º - Os afastamentos prorrogados por esta resolução poderão ser cessados a qualquer tempo, para atender à necessidade e conveniência do serviço público.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.