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-	Estabelece normas complementares para o recadastramento	+	''Estabelece normas complementares para o recadastramento
	dos beneficiários de complementação		dos beneficiários de complementação
	de aposentadoria, pensão da Revolução		de aposentadoria, pensão da Revolução
	Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares		Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares
-	e pensões de caráter especial.	+	e pensões de caráter especial.''
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	O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto		O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto
-	no artigo 2º do Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011,	+	no artigo 2º do [[Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011]],
	resolve:		resolve:
-	Art. 1° - o recadastramento deverá ser realizado anualmente,	+
		+	'''Art. 1° -''' o recadastramento deverá ser realizado anualmente,
	no mês do aniversário do beneficiário que recebe complementação		no mês do aniversário do beneficiário que recebe complementação
	de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista		de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista
	de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter		de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter
	especial, por meio do formulário de recadastramento (Anexo I).		especial, por meio do formulário de recadastramento (Anexo I).
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	§ 1º - O formulário deverá ser preenchido e assinado com		§ 1º - O formulário deverá ser preenchido e assinado com
	firma reconhecida em cartório por autenticidade, e encaminhado		firma reconhecida em cartório por autenticidade, e encaminhado
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	de Despesa de Pessoal do Estado, por meio de carta com Aviso		de Despesa de Pessoal do Estado, por meio de carta com Aviso
	de Recebimento (AR), acompanhado dos seguintes documentos:		de Recebimento (AR), acompanhado dos seguintes documentos:
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	I – Cópia do Registro Geral – RG ;		I – Cópia do Registro Geral – RG ;
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	II – Cópia do Cadastro da Pessoa Física – CPF;		II – Cópia do Cadastro da Pessoa Física – CPF;
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	III – Cópia do Comprovante atual de residência (conta de		III – Cópia do Comprovante atual de residência (conta de
	luz, água, telefone, etc);		luz, água, telefone, etc);
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	IV – Certidão de Nascimento atualizada (original), para		IV – Certidão de Nascimento atualizada (original), para
	os que recebem complementação de pensão, pensões parlamentares		os que recebem complementação de pensão, pensões parlamentares
	e pensões de caráter especial, se solteiros maiores		e pensões de caráter especial, se solteiros maiores
	de 16 anos;		de 16 anos;
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	V – Certidão de Casamento atualizada (original), para os		V – Certidão de Casamento atualizada (original), para os
	que recebem complementação de pensão e pensões especiais,		que recebem complementação de pensão e pensões especiais,
	se casados e maiores de 16 anos;		se casados e maiores de 16 anos;
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	VI – Cópia do último Extrato de pagamentos de benefícios		VI – Cópia do último Extrato de pagamentos de benefícios
	da aposentadoria/pensão Previdenciária (INSS), para os que		da aposentadoria/pensão Previdenciária (INSS), para os que
	recebem complementação de aposentadoria ou complementação		recebem complementação de aposentadoria ou complementação
	de pensão.		de pensão.
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	§ 2º – o formulário de recadastramento (anexo I) será		§ 2º – o formulário de recadastramento (anexo I) será
	encaminhado, pelos correios, aos beneficiários que recebem		encaminhado, pelos correios, aos beneficiários que recebem
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	bem como será disponibilizado para impressão, no site da		bem como será disponibilizado para impressão, no site da
	Secretaria da Fazenda www.fazenda.sp.gov.br/folha.		Secretaria da Fazenda www.fazenda.sp.gov.br/folha.
-	Art. 2° - o recadastramento do beneficiário poderá ser	+
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		+	'''Art. 2° -''' o recadastramento do beneficiário poderá ser
	realizado no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado,		realizado no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado,
	nas seguintes hipóteses:		nas seguintes hipóteses:
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	III - quando estiver ausente do País;		III - quando estiver ausente do País;
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	IV - quando for indicado um representante legal para o		IV - quando for indicado um representante legal para o
	recadastramento.		recadastramento.
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	§ 1º - para o fim do disposto neste artigo, o recadastramento		§ 1º - para o fim do disposto neste artigo, o recadastramento
	anual será efetivado mediante a apresentação ou encaminhamento por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR),		anual será efetivado mediante a apresentação ou encaminhamento por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR),
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	de Despesa de Pessoal do Estado, dos documentos indicados		de Despesa de Pessoal do Estado, dos documentos indicados
	nos itens a seguir:		nos itens a seguir:
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	a) na situação prevista no inciso I: cópia do documento		a) na situação prevista no inciso I: cópia do documento
	de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do		de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do
	comprovante de residência.		comprovante de residência.
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	b) na situação prevista no inciso II: certidão atualizada		b) na situação prevista no inciso II: certidão atualizada
	do instrumento público de interdição, expedida pelo Cartório		do instrumento público de interdição, expedida pelo Cartório
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	comprovante de residência, em nome do interditado e do		comprovante de residência, em nome do interditado e do
	representante legal.		representante legal.
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	da ausência do País, fornecido pelas Embaixadas ou Consulados		da ausência do País, fornecido pelas Embaixadas ou Consulados
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	acompanhado de cópia do documento de identidade (RG) e do		acompanhado de cópia do documento de identidade (RG) e do
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-	d) na situação prevista no inciso IV: procuração outorgada	+	d) na situação prevista no inciso I
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	por instrumento público, específica para representação perante		por instrumento público, específica para representação perante
	a Secretaria da Fazenda, emitida no mês em que o recadastramento		a Secretaria da Fazenda, emitida no mês em que o recadastramento
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	comprovante de residência em nome do beneficiário, bem como		comprovante de residência em nome do beneficiário, bem como
	do representante legal.		do representante legal.
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	§ 2º - para as situações mencionadas nos itens do § 1°,		§ 2º - para as situações mencionadas nos itens do § 1°,
	deste artigo, também deverão ser apresentados os documentos		deste artigo, também deverão ser apresentados os documentos
	previstos nos incisos IV a VI, do § 1º, do artigo 1º.		previstos nos incisos IV a VI, do § 1º, do artigo 1º.
-	Art. 3º - Beneficiários impossibilitados de assinar o Formulário	+
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		+	'''Art. 3º -''' Beneficiários impossibilitados de assinar o Formulário
	(Anexo I) e que não possam comparecer pessoalmente, bem		(Anexo I) e que não possam comparecer pessoalmente, bem
	como não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos		como não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos
	II a IV, do artigo 2º, poderão efetuar o recadastramento com		II a IV, do artigo 2º, poderão efetuar o recadastramento com
	encaminhamento dos documentos:		encaminhamento dos documentos:
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	I – declaração de vida e residência fornecida pelo Delegado		I – declaração de vida e residência fornecida pelo Delegado
	de Polícia da circunscrição policial ou do município de residência,		de Polícia da circunscrição policial ou do município de residência,
	expedida no mês que o recadastramento se efetivar;		expedida no mês que o recadastramento se efetivar;
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	II – escritura pública de declaração, expedida no mês que o		II – escritura pública de declaração, expedida no mês que o
	recadastramento se efetivar.		recadastramento se efetivar.
-	Parágrafo único – para atendimento do caput também	+
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		+	'''Parágrafo único –''' para atendimento do caput também
	deverão ser enviados às Divisões Seccionais de Despesa de		deverão ser enviados às Divisões Seccionais de Despesa de
	Pessoal, do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, por		Pessoal, do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, por
	meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), os documentos		meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), os documentos
	previstos nos incisos I a VI, do §1º, do artigo 1º.		previstos nos incisos I a VI, do §1º, do artigo 1º.
-	Art. 4º - Serão suspensos, automaticamente, os pagamentos	+
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		+	'''Art. 4º -''' Serão suspensos, automaticamente, os pagamentos
	dos beneficiários que não se recadastrarem, nos termos das		dos beneficiários que não se recadastrarem, nos termos das
	disposições contidas nesta Resolução.		disposições contidas nesta Resolução.
-	Parágrafo único - o restabelecimento do pagamento de que	+
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		+	'''Parágrafo único -''' o restabelecimento do pagamento de que
	trata o caput ocorrerá após a regularização do recadastramento.		trata o caput ocorrerá após a regularização do recadastramento.
-	Art. 5º - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado,	+
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		+	'''Art. 5º -''' O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado,
	excepcionalmente, poderá prestar atendimento especial, sem		excepcionalmente, poderá prestar atendimento especial, sem
	ônus, ao beneficiário que estiver impossibilitado de locomoção		ônus, ao beneficiário que estiver impossibilitado de locomoção
	e que não possa indicar um representante legal para o seu		e que não possa indicar um representante legal para o seu
	recadastramento.		recadastramento.
-	Parágrafo Único - o servidor do Departamento de Despesa	+
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		+	'''Parágrafo Único -''' o servidor do Departamento de Despesa
	de Pessoal do Estado designado para a visita domiciliar portará		de Pessoal do Estado designado para a visita domiciliar portará
	documento de identidade (RG) e funcional (crachá), ambos de		documento de identidade (RG) e funcional (crachá), ambos de
	apresentação obrigatória ao beneficiário ou aos seus familiares.		apresentação obrigatória ao beneficiário ou aos seus familiares.
-	Art. 6° - Os casos omissos deverão ser dirimidos no âmbito	+
		+
		+	'''Art. 6° -''' Os casos omissos deverão ser dirimidos no âmbito
	do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, por meio do		do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, por meio do
	telefone 0800-171110.		telefone 0800-171110.
-	Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua	+
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		+	'''Art. 7° -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua
	publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012,		publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012,
-	ficando revogada a Resolução SF-102, de 29/12/2009.	+	ficando revogada a [[Resolução SF nº 102, de 29 de dezembro de 2009|Resolução SF-102, de 29/12/2009]].

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Edição de 11h11min de 11 de novembro de 2011

Estabelece normas complementares para o recadastramento dos beneficiários de complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter especial.

O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto nº 57.467, de 27 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1° - o recadastramento deverá ser realizado anualmente, no mês do aniversário do beneficiário que recebe complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter especial, por meio do formulário de recadastramento (Anexo I).

§ 1º - O formulário deverá ser preenchido e assinado com firma reconhecida em cartório por autenticidade, e encaminhado às Divisões Seccionais de Despesa de Pessoal, do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), acompanhado dos seguintes documentos:

I – Cópia do Registro Geral – RG ;

II – Cópia do Cadastro da Pessoa Física – CPF;

III – Cópia do Comprovante atual de residência (conta de luz, água, telefone, etc);

IV – Certidão de Nascimento atualizada (original), para os que recebem complementação de pensão, pensões parlamentares e pensões de caráter especial, se solteiros maiores de 16 anos;

V – Certidão de Casamento atualizada (original), para os que recebem complementação de pensão e pensões especiais, se casados e maiores de 16 anos;

VI – Cópia do último Extrato de pagamentos de benefícios da aposentadoria/pensão Previdenciária (INSS), para os que recebem complementação de aposentadoria ou complementação de pensão.

§ 2º – o formulário de recadastramento (anexo I) será encaminhado, pelos correios, aos beneficiários que recebem complementação de aposentadoria, pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, pensões parlamentares e pensões de caráter especial no mês que antecede ao aniversário do beneficiário, bem como será disponibilizado para impressão, no site da Secretaria da Fazenda www.fazenda.sp.gov.br/folha.

Art. 2° - o recadastramento do beneficiário poderá ser realizado no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, nas seguintes hipóteses:

I - pessoalmente;

II – quando estiver interditado;

III - quando estiver ausente do País;

IV - quando for indicado um representante legal para o recadastramento.

§ 1º - para o fim do disposto neste artigo, o recadastramento anual será efetivado mediante a apresentação ou encaminhamento por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), às respectivas Divisões Seccionais de Despesa do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, dos documentos indicados nos itens a seguir:

a) na situação prevista no inciso I: cópia do documento de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência.

b) na situação prevista no inciso II: certidão atualizada do instrumento público de interdição, expedida pelo Cartório em que tramita o processo, no mês em que o recadastramento se efetivar, acompanhada de solicitação do representante legal devidamente datada e assinada, de cópia do documento de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência, em nome do interditado e do representante legal.

c) na situação prevista no inciso III: documento indicativo da ausência do País, fornecido pelas Embaixadas ou Consulados brasileiros, no mês em que o recadastramento se efetivar, acompanhado de cópia do documento de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF). d) na situação prevista no inciso I V: procuração outorgada por instrumento público, específica para representação perante a Secretaria da Fazenda, emitida no mês em que o recadastramento se efetivar, acompanhada de cópia do documento de identidade (RG), do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do comprovante de residência em nome do beneficiário, bem como do representante legal.

§ 2º - para as situações mencionadas nos itens do § 1°, deste artigo, também deverão ser apresentados os documentos previstos nos incisos IV a VI, do § 1º, do artigo 1º.

Art. 3º - Beneficiários impossibilitados de assinar o Formulário (Anexo I) e que não possam comparecer pessoalmente, bem como não se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos II a IV, do artigo 2º, poderão efetuar o recadastramento com encaminhamento dos documentos:

I – declaração de vida e residência fornecida pelo Delegado de Polícia da circunscrição policial ou do município de residência, expedida no mês que o recadastramento se efetivar;

II – escritura pública de declaração, expedida no mês que o recadastramento se efetivar.

Parágrafo único – para atendimento do caput também deverão ser enviados às Divisões Seccionais de Despesa de Pessoal, do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), os documentos previstos nos incisos I a VI, do §1º, do artigo 1º.

Art. 4º - Serão suspensos, automaticamente, os pagamentos dos beneficiários que não se recadastrarem, nos termos das disposições contidas nesta Resolução.

Parágrafo único - o restabelecimento do pagamento de que trata o caput ocorrerá após a regularização do recadastramento.

Art. 5º - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, excepcionalmente, poderá prestar atendimento especial, sem ônus, ao beneficiário que estiver impossibilitado de locomoção e que não possa indicar um representante legal para o seu recadastramento.

Parágrafo Único - o servidor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado designado para a visita domiciliar portará documento de identidade (RG) e funcional (crachá), ambos de apresentação obrigatória ao beneficiário ou aos seus familiares.

Art. 6° - Os casos omissos deverão ser dirimidos no âmbito do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, por meio do telefone 0800-171110.

Art. 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, ficando revogada a Resolução SF-102, de 29/12/2009.

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado no DO de 11 de novembro de 2011 Consultar DOE