Resolução SFP nº 93, de 29 de outubro de 2019
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com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 64.208, de 26-04- | com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 64.208, de 26-04- | ||
2019, resolve: | 2019, resolve: | ||
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Artigo 1° - A presente resolução disciplina o recadastramento dos titulares dos seguintes benefícios: | Artigo 1° - A presente resolução disciplina o recadastramento dos titulares dos seguintes benefícios: | ||
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I - Complementação de aposentadoria e pensão; | I - Complementação de aposentadoria e pensão; | ||
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II - Pensão da Revolução Constitucionalista de 1932; | II - Pensão da Revolução Constitucionalista de 1932; | ||
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III - Aposentadoria e pensão da Carteira dos Advogados e | III - Aposentadoria e pensão da Carteira dos Advogados e | ||
da Carteira das Serventias Notariais; | da Carteira das Serventias Notariais; | ||
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IV - Pensões parlamentares; e | IV - Pensões parlamentares; e | ||
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V - Pensões de caráter especial. | V - Pensões de caráter especial. | ||
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Parágrafo único. O recadastramento deve ser efetuado pelos | Parágrafo único. O recadastramento deve ser efetuado pelos | ||
beneficiários indicados no inciso I ainda que o valor do benefício | beneficiários indicados no inciso I ainda que o valor do benefício | ||
a receber seja zero. | a receber seja zero. | ||
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Artigo 2º - O recadastramento dos beneficiários elencados | Artigo 2º - O recadastramento dos beneficiários elencados | ||
no artigo 1º desta resolução deverá ser realizado anualmente, | no artigo 1º desta resolução deverá ser realizado anualmente, | ||
no mês do seu aniversário, por meio do formulário de recadastramento (Anexo I). | no mês do seu aniversário, por meio do formulário de recadastramento (Anexo I). | ||
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§ 1º - O formulário de recadastramento será encaminhado | § 1º - O formulário de recadastramento será encaminhado | ||
pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, aos beneficiários, via | pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, aos beneficiários, via | ||
correios, no mês que antecede o recadastramento. | correios, no mês que antecede o recadastramento. | ||
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§2º - Sem prejuízo do disposto no §1º, o formulário para | §2º - Sem prejuízo do disposto no §1º, o formulário para | ||
recadastramento será disponibilizado para impressão no site | recadastramento será disponibilizado para impressão no site | ||
da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no endereço https:// | da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no endereço https:// | ||
portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/folha. | portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/folha. | ||
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§3º - O formulário de recadastramento deverá ser preenchido e assinado pelo beneficiário, com firma reconhecida em | §3º - O formulário de recadastramento deverá ser preenchido e assinado pelo beneficiário, com firma reconhecida em | ||
cartório por autenticidade, e encaminhado ao Departamento de | cartório por autenticidade, e encaminhado ao Departamento de | ||
Despesa de Pessoal do Estado, por meio de carta com Aviso de | Despesa de Pessoal do Estado, por meio de carta com Aviso de | ||
Recebimento (AR), acompanhado dos seguintes documentos: | Recebimento (AR), acompanhado dos seguintes documentos: | ||
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I - Para todos os beneficiários: cópia do comprovante de | I - Para todos os beneficiários: cópia do comprovante de | ||
residência, assim entendidos comprovante de conta de luz, água, | residência, assim entendidos comprovante de conta de luz, água, | ||
gás ou telefone, emitido pelo menos nos dois últimos meses que | gás ou telefone, emitido pelo menos nos dois últimos meses que | ||
antecedem o recadastramento; | antecedem o recadastramento; | ||
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II - Para os beneficiários das Carteiras dos Advogados e das | II - Para os beneficiários das Carteiras dos Advogados e das | ||
Serventias Notariais: cópia do documento de identidade (RG) e | Serventias Notariais: cópia do documento de identidade (RG) e | ||
de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); | de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); | ||
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III - Para os beneficiários de complementações de pensão, | III - Para os beneficiários de complementações de pensão, | ||
de pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, de pensão | de pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, de pensão | ||
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nascimento ou casamento, emitida há no máximo 60 (sessenta) | nascimento ou casamento, emitida há no máximo 60 (sessenta) | ||
dias da data do recadastramento. | dias da data do recadastramento. | ||
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IV - Para os beneficiários de complementação de aposentadoria ou pensão: cópia do último extrato de pagamentos de | IV - Para os beneficiários de complementação de aposentadoria ou pensão: cópia do último extrato de pagamentos de | ||
benefícios da aposentadoria/pensão previdenciária (INSS) do | benefícios da aposentadoria/pensão previdenciária (INSS) do | ||
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site da Previdência Social: https://meu.inss.gov.br/ ou no caixa | site da Previdência Social: https://meu.inss.gov.br/ ou no caixa | ||
eletrônico do banco onde é creditado o benefício. | eletrônico do banco onde é creditado o benefício. | ||
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Artigo 3º - O recadastramento dos beneficiários de que | Artigo 3º - O recadastramento dos beneficiários de que | ||
trata esta resolução também poderá ser realizado pessoalmente | trata esta resolução também poderá ser realizado pessoalmente | ||
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de Pessoal do Estado, com a apresentação dos documentos | de Pessoal do Estado, com a apresentação dos documentos | ||
indicados no artigo 2º desta resolução. | indicados no artigo 2º desta resolução. | ||
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§ 1º - Os endereços do 3º Centro de Despesa de Pessoal | § 1º - Os endereços do 3º Centro de Despesa de Pessoal | ||
da Capital e dos Centros Regionais de Despesa do Interior | da Capital e dos Centros Regionais de Despesa do Interior | ||
encontram-no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov. | encontram-no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov. | ||
br/servicos/folha. | br/servicos/folha. | ||
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§2º - O formulário de recadastramento (Anexo I), devidamente preenchido, deverá ser assinado perante o servidor do | §2º - O formulário de recadastramento (Anexo I), devidamente preenchido, deverá ser assinado perante o servidor do | ||
Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, dispensado o | Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, dispensado o | ||
reconhecimento de firma por autenticidade em cartório de que | reconhecimento de firma por autenticidade em cartório de que | ||
trata o §3º do artigo 2º. | trata o §3º do artigo 2º. | ||
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Artigo 4º - Para os beneficiários que cumprem pena privativa de liberdade, fica dispensado o reconhecimento de firma por | Artigo 4º - Para os beneficiários que cumprem pena privativa de liberdade, fica dispensado o reconhecimento de firma por | ||
autenticidade de que trata o §3º do artigo 2º, devendo, entretanto, ser encaminhado “Atestado de Permanência Carcerária”, | autenticidade de que trata o §3º do artigo 2º, devendo, entretanto, ser encaminhado “Atestado de Permanência Carcerária”, | ||
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o beneficiário cumpre a pena, sem prejuízo da apresentação dos | o beneficiário cumpre a pena, sem prejuízo da apresentação dos | ||
demais documentos previstos no artigo 2º. | demais documentos previstos no artigo 2º. | ||
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Artigo 5º - Para os beneficiários residentes fora do País, fica dispensado o reconhecimento de firma por autenticidade de que trata | Artigo 5º - Para os beneficiários residentes fora do País, fica dispensado o reconhecimento de firma por autenticidade de que trata | ||
o §3º do artigo 2º, devendo, entretanto, ser encaminhada declaração de residência no exterior, devidamente apostilada por autoridade competente do Estado estrangeiro, ou validada pelo Consulado | o §3º do artigo 2º, devendo, entretanto, ser encaminhada declaração de residência no exterior, devidamente apostilada por autoridade competente do Estado estrangeiro, ou validada pelo Consulado | ||
ou Embaixada do Brasil localizados no país de residência. | ou Embaixada do Brasil localizados no país de residência. | ||
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Parágrafo Único - Caso a declaração não esteja redigida | Parágrafo Único - Caso a declaração não esteja redigida | ||
em língua portuguesa, deverá vir acompanhada da respetiva | em língua portuguesa, deverá vir acompanhada da respetiva | ||
tradução juramentada. | tradução juramentada. | ||
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Artigo 6º - Os beneficiários incapazes de exercer os atos da | Artigo 6º - Os beneficiários incapazes de exercer os atos da | ||
vida civil deverão encaminhar, por meio de carta com Aviso de | vida civil deverão encaminhar, por meio de carta com Aviso de | ||
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em que tramita o processo, sem prejuízo da apresentação dos | em que tramita o processo, sem prejuízo da apresentação dos | ||
documentos elencados no art. 2º desta resolução. | documentos elencados no art. 2º desta resolução. | ||
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Parágrafo Único - No caso de menores de 18 (dezoito) anos | Parágrafo Único - No caso de menores de 18 (dezoito) anos | ||
representados por seus pais, fica dispensada a apresentação da | representados por seus pais, fica dispensada a apresentação da | ||
certidão a que se refere o caput. | certidão a que se refere o caput. | ||
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Artigo 7º - Os beneficiários com dificuldade de locomoção | Artigo 7º - Os beneficiários com dificuldade de locomoção | ||
por motivo de saúde ou impossibilitados de assinar o formulário | por motivo de saúde ou impossibilitados de assinar o formulário | ||
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ao formulário do Anexo I preenchido e aos documentos previstos | ao formulário do Anexo I preenchido e aos documentos previstos | ||
nos incisos do §3º do artigo 2º: | nos incisos do §3º do artigo 2º: | ||
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I - Procuração com poderes específicos, lavrada por instrumento público na presença de serventuário, emitida no mês do | I - Procuração com poderes específicos, lavrada por instrumento público na presença de serventuário, emitida no mês do | ||
recadastramento; | recadastramento; | ||
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II - Declaração de vida e residência com firma reconhecida | II - Declaração de vida e residência com firma reconhecida | ||
por autenticidade em cartório (Anexo II) ou lavrada por escritura | por autenticidade em cartório (Anexo II) ou lavrada por escritura | ||
pública, expedida no mês do recadastramento; | pública, expedida no mês do recadastramento; | ||
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III - Declaração de vida e residência fornecida pelo Delegado | III - Declaração de vida e residência fornecida pelo Delegado | ||
de Polícia da circunscrição policial ou do município de residência, | de Polícia da circunscrição policial ou do município de residência, | ||
expedida no mês do recadastramento. | expedida no mês do recadastramento. | ||
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Artigo 8º - Os impossibilitados de locomoção por motivo de | Artigo 8º - Os impossibilitados de locomoção por motivo de | ||
saúde, que não possam fazer o recadastramento por meio de | saúde, que não possam fazer o recadastramento por meio de | ||
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médico que comprove a impossibilidade de locomoção, com | médico que comprove a impossibilidade de locomoção, com | ||
indicação do respectivo CID. | indicação do respectivo CID. | ||
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§1º O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado | §1º O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado | ||
designará servidor para realização de visita domiciliar, o qual | designará servidor para realização de visita domiciliar, o qual | ||
deverá identificar-se, por ocasião da visita, pela apresentação de | deverá identificar-se, por ocasião da visita, pela apresentação de | ||
documento de identidade (RG) e de funcional (crachá). | documento de identidade (RG) e de funcional (crachá). | ||
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§2º Os documentos exigidos no art. 2º desta resolução | §2º Os documentos exigidos no art. 2º desta resolução | ||
deverão ser apresentados pelo beneficiário por ocasião da visita, | deverão ser apresentados pelo beneficiário por ocasião da visita, | ||
e deverão ser atestados como verdadeiros pelo servidor designado, dispensado o reconhecimento de firma por autenticidade em | e deverão ser atestados como verdadeiros pelo servidor designado, dispensado o reconhecimento de firma por autenticidade em | ||
cartório de que trata o §3º do artigo 2º . | cartório de que trata o §3º do artigo 2º . | ||
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Artigo 9º - O recadastramento dos pensionistas universitários deverá ser realizado nos meses de janeiro e julho de cada | Artigo 9º - O recadastramento dos pensionistas universitários deverá ser realizado nos meses de janeiro e julho de cada | ||
ano, não se aplicando a periodicidade de que trata o caput do | ano, não se aplicando a periodicidade de que trata o caput do | ||
artigo 2º. | artigo 2º. | ||
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§ 1º - Deverão ser encaminhados ao 3º Centro de Despesa | § 1º - Deverão ser encaminhados ao 3º Centro de Despesa | ||
de Pessoal da Capital ou aos Centros Regionais de Despesa | de Pessoal da Capital ou aos Centros Regionais de Despesa | ||
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fazenda.sp.gov.br/servicos/folha, apresentando os seguintes | fazenda.sp.gov.br/servicos/folha, apresentando os seguintes | ||
documentos: | documentos: | ||
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I - Aqueles relacionados no artigo 2º desta resolução; | I - Aqueles relacionados no artigo 2º desta resolução; | ||
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II - Original da Declaração de Matrícula, contendo, obrigatoriamente, a indicação do curso e a sua duração, com reconhecimento de firma ou autenticação eletrônica válida. | II - Original da Declaração de Matrícula, contendo, obrigatoriamente, a indicação do curso e a sua duração, com reconhecimento de firma ou autenticação eletrônica válida. | ||
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III - Original do Atestado que comprove frequência regular | III - Original do Atestado que comprove frequência regular | ||
do semestre anterior, com esta informação devidamente descrita | do semestre anterior, com esta informação devidamente descrita | ||
e assinada pela Instituição de Ensino, com reconhecimento de | e assinada pela Instituição de Ensino, com reconhecimento de | ||
firma ou autenticação eletrônica válida. | firma ou autenticação eletrônica válida. | ||
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IV - Declaração de Estado Civil e União Estável, devidamente preenchida pelo beneficiário, com o reconhecimento de | IV - Declaração de Estado Civil e União Estável, devidamente preenchida pelo beneficiário, com o reconhecimento de | ||
firma e assinatura. | firma e assinatura. | ||
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§ 2º - As exigências deste artigo aplicam-se aos estudantes | § 2º - As exigências deste artigo aplicam-se aos estudantes | ||
de cursos na modalidade à distância da educação superior. | de cursos na modalidade à distância da educação superior. | ||
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§ 3º - O pensionista universitário que esteja cursando graduação em outro país deverá enviar ao 3º Centro de Despesa | § 3º - O pensionista universitário que esteja cursando graduação em outro país deverá enviar ao 3º Centro de Despesa | ||
de Pessoal da Capital ou aos Centros Regionais de Despesa do | de Pessoal da Capital ou aos Centros Regionais de Despesa do | ||
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pelo Consulado ou Embaixada do Brasil localizados no país | pelo Consulado ou Embaixada do Brasil localizados no país | ||
de residência. | de residência. | ||
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§4º - Caso a documentação não esteja redigida em língua | §4º - Caso a documentação não esteja redigida em língua | ||
portuguesa, deverá vir acompanhada da respetiva tradução | portuguesa, deverá vir acompanhada da respetiva tradução | ||
juramentada. | juramentada. | ||
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Artigo 10 - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE poderá solicitar ao Departamento de Perícias Médicas | Artigo 10 - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE poderá solicitar ao Departamento de Perícias Médicas | ||
do Estado - DPME a realização de perícia médica em beneficiário | do Estado - DPME a realização de perícia médica em beneficiário | ||
de que trata esta resolução, a fim de comprovar a manutenção | de que trata esta resolução, a fim de comprovar a manutenção | ||
das condições que asseguram o pagamento do benefício. | das condições que asseguram o pagamento do benefício. | ||
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Artigo 11 - Os beneficiários que não efetuarem o recadastramento nos termos desta resolução terão o pagamento de seu | Artigo 11 - Os beneficiários que não efetuarem o recadastramento nos termos desta resolução terão o pagamento de seu | ||
benefício suspenso: | benefício suspenso: | ||
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I - No mês subsequente ao mês do aniversário. | I - No mês subsequente ao mês do aniversário. | ||
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II - Nos meses de fevereiro e agosto, para os pensionistas | II - Nos meses de fevereiro e agosto, para os pensionistas | ||
universitários. | universitários. | ||
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Artigo 12 - Os aposentados e pensionistas da Carteira das | Artigo 12 - Os aposentados e pensionistas da Carteira das | ||
Serventias Notariais que não tenham efetuado o recadastramento em até 6 (seis) meses após o mês de seu aniversário terão o | Serventias Notariais que não tenham efetuado o recadastramento em até 6 (seis) meses após o mês de seu aniversário terão o | ||
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do artigo 14, da Lei 14.016, de 12-04-2010, não se aplicando o | do artigo 14, da Lei 14.016, de 12-04-2010, não se aplicando o | ||
artigo 12 desta resolução. | artigo 12 desta resolução. | ||
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Parágrafo Único. O benefício será retomado uma vez apresentados os documentos de recadastramento previstos nesta | Parágrafo Único. O benefício será retomado uma vez apresentados os documentos de recadastramento previstos nesta | ||
resolução, retroagindo o pagamento ao dia do protocolo da | resolução, retroagindo o pagamento ao dia do protocolo da | ||
documentação completa. | documentação completa. | ||
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Artigo 13 - Os beneficiários com pendência de recadastramento de exercícios anteriores deverão efetuá-lo nos termos | Artigo 13 - Os beneficiários com pendência de recadastramento de exercícios anteriores deverão efetuá-lo nos termos | ||
desta resolução. | desta resolução. | ||
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Artigo 14 - Os casos omissos deverão ser dirimidos no âmbito do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado. | Artigo 14 - Os casos omissos deverão ser dirimidos no âmbito do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado. | ||
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Artigo 15 - Esta resolução entra em vigor em 01-01-2020. | Artigo 15 - Esta resolução entra em vigor em 01-01-2020. | ||
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Artigo 16 - Revogam-se as Resoluções SF 73, de 10-11- | Artigo 16 - Revogam-se as Resoluções SF 73, de 10-11- | ||
2011, SF 74, de 22-10-2012 e SFP 70, de 8-8-2019 e demais | 2011, SF 74, de 22-10-2012 e SFP 70, de 8-8-2019 e demais |
Edição de 17h18min de 30 de outubro de 2019
Estabelece normas complementares para o recadastramento dos beneficiários que especifica O Secretário da Fazenda e Planejamento, em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto 57.467, de 27-10-2011, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 64.208, de 26-04- 2019, resolve:
Artigo 1° - A presente resolução disciplina o recadastramento dos titulares dos seguintes benefícios:
I - Complementação de aposentadoria e pensão;
II - Pensão da Revolução Constitucionalista de 1932;
III - Aposentadoria e pensão da Carteira dos Advogados e da Carteira das Serventias Notariais;
IV - Pensões parlamentares; e
V - Pensões de caráter especial.
Parágrafo único. O recadastramento deve ser efetuado pelos beneficiários indicados no inciso I ainda que o valor do benefício a receber seja zero.
Artigo 2º - O recadastramento dos beneficiários elencados no artigo 1º desta resolução deverá ser realizado anualmente, no mês do seu aniversário, por meio do formulário de recadastramento (Anexo I).
§ 1º - O formulário de recadastramento será encaminhado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, aos beneficiários, via correios, no mês que antecede o recadastramento.
§2º - Sem prejuízo do disposto no §1º, o formulário para recadastramento será disponibilizado para impressão no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no endereço https:// portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/folha.
§3º - O formulário de recadastramento deverá ser preenchido e assinado pelo beneficiário, com firma reconhecida em cartório por autenticidade, e encaminhado ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), acompanhado dos seguintes documentos:
I - Para todos os beneficiários: cópia do comprovante de residência, assim entendidos comprovante de conta de luz, água, gás ou telefone, emitido pelo menos nos dois últimos meses que antecedem o recadastramento;
II - Para os beneficiários das Carteiras dos Advogados e das Serventias Notariais: cópia do documento de identidade (RG) e de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Para os beneficiários de complementações de pensão, de pensão da Revolução Constitucionalista de 1932, de pensão da Carteira dos Advogados ou das Serventias Notariais; de pensões parlamentares e de pensões especiais: cópia da certidão de nascimento ou casamento, emitida há no máximo 60 (sessenta) dias da data do recadastramento.
IV - Para os beneficiários de complementação de aposentadoria ou pensão: cópia do último extrato de pagamentos de benefícios da aposentadoria/pensão previdenciária (INSS) do mês imediatamente anterior. Este extrato poderá ser obtido no site da Previdência Social: https://meu.inss.gov.br/ ou no caixa eletrônico do banco onde é creditado o benefício.
Artigo 3º - O recadastramento dos beneficiários de que trata esta resolução também poderá ser realizado pessoalmente no 3º Centro de Despesa de Pessoal da Capital ou nos Centros Regionais de Despesa do Interior, do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, com a apresentação dos documentos indicados no artigo 2º desta resolução.
§ 1º - Os endereços do 3º Centro de Despesa de Pessoal da Capital e dos Centros Regionais de Despesa do Interior encontram-no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov. br/servicos/folha.
§2º - O formulário de recadastramento (Anexo I), devidamente preenchido, deverá ser assinado perante o servidor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, dispensado o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório de que trata o §3º do artigo 2º.
Artigo 4º - Para os beneficiários que cumprem pena privativa de liberdade, fica dispensado o reconhecimento de firma por autenticidade de que trata o §3º do artigo 2º, devendo, entretanto, ser encaminhado “Atestado de Permanência Carcerária”, em papel timbrado, expedido pela Instituição Carcerária em que o beneficiário cumpre a pena, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos previstos no artigo 2º.
Artigo 5º - Para os beneficiários residentes fora do País, fica dispensado o reconhecimento de firma por autenticidade de que trata o §3º do artigo 2º, devendo, entretanto, ser encaminhada declaração de residência no exterior, devidamente apostilada por autoridade competente do Estado estrangeiro, ou validada pelo Consulado ou Embaixada do Brasil localizados no país de residência.
Parágrafo Único - Caso a declaração não esteja redigida em língua portuguesa, deverá vir acompanhada da respetiva tradução juramentada.
Artigo 6º - Os beneficiários incapazes de exercer os atos da vida civil deverão encaminhar, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), certidão emitida, há no máximo 60 (sessenta) dias, de interdição/curatela ou tutela, expedida pelo cartório em que tramita o processo, sem prejuízo da apresentação dos documentos elencados no art. 2º desta resolução.
Parágrafo Único - No caso de menores de 18 (dezoito) anos representados por seus pais, fica dispensada a apresentação da certidão a que se refere o caput.
Artigo 7º - Os beneficiários com dificuldade de locomoção por motivo de saúde ou impossibilitados de assinar o formulário de recadastramento poderão efetuar o recadastramento com encaminhamento de um dos seguintes documentos, em adição ao formulário do Anexo I preenchido e aos documentos previstos nos incisos do §3º do artigo 2º:
I - Procuração com poderes específicos, lavrada por instrumento público na presença de serventuário, emitida no mês do recadastramento;
II - Declaração de vida e residência com firma reconhecida por autenticidade em cartório (Anexo II) ou lavrada por escritura pública, expedida no mês do recadastramento;
III - Declaração de vida e residência fornecida pelo Delegado de Polícia da circunscrição policial ou do município de residência, expedida no mês do recadastramento.
Artigo 8º - Os impossibilitados de locomoção por motivo de saúde, que não possam fazer o recadastramento por meio de um dos documentos elencados nos incisos do artigo 7º, poderão requerer visita domiciliar, desde que apresentem atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção, com indicação do respectivo CID.
§1º O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado designará servidor para realização de visita domiciliar, o qual deverá identificar-se, por ocasião da visita, pela apresentação de documento de identidade (RG) e de funcional (crachá).
§2º Os documentos exigidos no art. 2º desta resolução deverão ser apresentados pelo beneficiário por ocasião da visita, e deverão ser atestados como verdadeiros pelo servidor designado, dispensado o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório de que trata o §3º do artigo 2º .
Artigo 9º - O recadastramento dos pensionistas universitários deverá ser realizado nos meses de janeiro e julho de cada ano, não se aplicando a periodicidade de que trata o caput do artigo 2º.
§ 1º - Deverão ser encaminhados ao 3º Centro de Despesa de Pessoal da Capital ou aos Centros Regionais de Despesa do Interior por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou pessoalmente, nos endereços constantes do https://portal. fazenda.sp.gov.br/servicos/folha, apresentando os seguintes documentos:
I - Aqueles relacionados no artigo 2º desta resolução;
II - Original da Declaração de Matrícula, contendo, obrigatoriamente, a indicação do curso e a sua duração, com reconhecimento de firma ou autenticação eletrônica válida.
III - Original do Atestado que comprove frequência regular do semestre anterior, com esta informação devidamente descrita e assinada pela Instituição de Ensino, com reconhecimento de firma ou autenticação eletrônica válida.
IV - Declaração de Estado Civil e União Estável, devidamente preenchida pelo beneficiário, com o reconhecimento de firma e assinatura.
§ 2º - As exigências deste artigo aplicam-se aos estudantes de cursos na modalidade à distância da educação superior.
§ 3º - O pensionista universitário que esteja cursando graduação em outro país deverá enviar ao 3º Centro de Despesa de Pessoal da Capital ou aos Centros Regionais de Despesa do Interior, do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, toda a documentação devidamente apostilada por autoridade competente do Estado estrangeiro, ou validada pelo Consulado ou Embaixada do Brasil localizados no país de residência.
§4º - Caso a documentação não esteja redigida em língua portuguesa, deverá vir acompanhada da respetiva tradução juramentada.
Artigo 10 - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE poderá solicitar ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME a realização de perícia médica em beneficiário de que trata esta resolução, a fim de comprovar a manutenção das condições que asseguram o pagamento do benefício.
Artigo 11 - Os beneficiários que não efetuarem o recadastramento nos termos desta resolução terão o pagamento de seu benefício suspenso:
I - No mês subsequente ao mês do aniversário.
II - Nos meses de fevereiro e agosto, para os pensionistas universitários.
Artigo 12 - Os aposentados e pensionistas da Carteira das Serventias Notariais que não tenham efetuado o recadastramento em até 6 (seis) meses após o mês de seu aniversário terão o benefício cessado, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 14, da Lei 14.016, de 12-04-2010, não se aplicando o artigo 12 desta resolução.
Parágrafo Único. O benefício será retomado uma vez apresentados os documentos de recadastramento previstos nesta resolução, retroagindo o pagamento ao dia do protocolo da documentação completa.
Artigo 13 - Os beneficiários com pendência de recadastramento de exercícios anteriores deverão efetuá-lo nos termos desta resolução.
Artigo 14 - Os casos omissos deverão ser dirimidos no âmbito do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado.
Artigo 15 - Esta resolução entra em vigor em 01-01-2020.
Artigo 16 - Revogam-se as Resoluções SF 73, de 10-11- 2011, SF 74, de 22-10-2012 e SFP 70, de 8-8-2019 e demais disposições em contrário.
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no DOE de 30/10/2019 - Consultar DOE página 19