Resolução SAP nº 186, de 22 de setembro de 2011
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Edição de 11h28min de 23 de setembro de 2011
Classifica funções de serviço público para efeito de atribuição de “pro labore”
O Secretário da Administração Penitenciária, com fundamento na alínea “b”, do inc VI, do art 23 do [Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008|Dec 52.833/2008] resolve:
Artigo 1.° - Para fins de atribuição do “pro labore” de que
trata o art 28 da Lei 10.168/68, ficam classificadas as funções
de serviço público adiante enumeradas, destinadas às unidades
da Penitenciária Feminina da Capital da Coordenadoria de
Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo e
da Penitenciária Feminina de Campinas da Coordenadoria de
Unidades Prisionais de Região Central do Estado, ambas da
Secretaria da Administração Penitenciária, reorganizadas pelo
Dec 57.185/2011:
I – 2 de Diretor Técnico III, destinado à Diretoria da Penitenciária,
sendo um para cada unidade;
II – 2 de Supervisor Técnico III, destinado à Equipe de Assistência
Técnica, sendo um para cada unidade;
III – 2 de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, destinado
ao Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, sendo um
para cada unidade;
IV – 2 de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinado ao
Núcleo de Atendimento à Saúde, sendo um para cada unidade;
V – 4 de Diretor II, destinados ao:
a) Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias,
sendo um para cada unidade;
b) Centro Administrativo, sendo um para cada unidade.
VI – 06 de Diretor I, destinados ao:
a) Núcleo de Finanças e Suprimentos, sendo um para cada
unidade;
b) Núcleo de Trabalho, sendo um para cada unidade;
c) Núcleo de Infraestrutura e Conservação, destinado à
Penitenciária Feminina de Campinas;
d) Núcleo de Pessoal, destinado à Penitenciária Feminina
da Capital.
Artigo 2.° - Serão exigidos dos servidores para as funções
retribuídas mediante “pro labore”, nos termos do art 1.° desta
resolução, os seguintes requisitos de escolaridade e de experiência
profissional:
I – para o de Diretor Técnico III, graduação em curso de
nível superior, nas áreas de direito, psicologia, ciências sociais,
pedagogia ou serviço social, e experiência profissional comprovada
de, no mínimo, 5 anos em assuntos relacionados com as
atividades a serem desempenhadas;
II – para o de Supervisor Técnico III, graduação em curso
de nível superior, e experiência profissional comprovada de, no
mínimo, 4 anos em assuntos relacionados com as atividades a
serem desempenhadas;
III – para o de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, diploma
de nível superior ou habilitação legal correspondente para o
exercício de atividades da área de saúde abrangidas pela LC
674/92; e experiência de, no mínimo, 3 anos de atuação profissional
na área de saúde;
IV – para o de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, diploma
de nível superior ou habilitação legal correspondente para o
exercício de atividades da área de saúde abrangidas pela LC
674/92; e experiência de, no mínimo, 3 anos de atuação profissional
na área de saúde;
V – para os de Diretor II, certificado de conclusão do ensino
médio ou equivalente, e experiência profissional comprovada de,
no mínimo, 3 anos em assuntos relacionados com as atividades
a serem desempenhadas;
VI – para o de Diretor I, certificado de conclusão do ensino
médio ou equivalente, e experiência profissional comprovada de,
no mínimo, 2 anos em assuntos relacionados com as atividades
a serem desempenhadas.
Artigo 3.° - As designações para o exercício de funções
retribuídas mediante “pro labore”, classificadas no art 1.° desta
resolução, só poderão ocorrer após a efetiva implantação e
funcionamento das unidades enumeradas.
Artigo 4.° - As despesas decorrentes de execução desta
resolução, correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente.
Artigo 5.° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 3-8-2011.
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado no DO de 23/09/2011 Consultar DOE