Resolução Conjunta SF/SPDR nº 03, de 14 de junho de 2011

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Edição atual tal como 14h14min de 21 de junho de 2011

Estabelece normas relativas à Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008

Os Secretários da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, resolvem:

Tabela de conteúdo

1 CAPÍTULO I - Do direito à percepção da Bonificação por Resultados – BR
2 CAPÍTULO II
3 CAPÍTULO III - Da Disposição Transitória

CAPÍTULO I - Do direito à percepção da Bonificação por Resultados – BR

Artigo 1º - A Bonificação por Resultados - BR será paga ao servidor em exercício nas unidades administrativas das Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional que tenha participado do processo para cumprimento das metas em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação. Parágrafo único - Obedecido ao disposto no “caput” deste artigo e nos termos desta resolução conjunta, a Bonificação por Resultados - BR também será paga ao servidor que durante o período de avaliação:

1. ingresse ou passe a ter exercício na Secretaria da Fazenda e na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional;

2. seja afastado ou transferido das unidades administrativas da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional; e

3. vier a se aposentar ou falecer, for exonerado ou dispensado.

Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR será devida ao servidor que conte com pelo menos 2/3 (dois terços) de dias de efetivo exercício no período de avaliação, nos termos do inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008, e se encontre nas seguintes situações:

I - afastado com fundamento na Lei Complementar nº 343,de 06 de janeiro de 1984;

II - afastado nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, até a instituição de vantagem de mesma natureza no órgão de exercício;

III - em exercício nas Unidades de Atendimento ao Público - UAP;

IV - designado para o desempenho de atividades no “POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão, nos termos da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008, em serviços específicos das Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional;

V – desenvolvendo atividades afetas à Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, por força de convênio celebrado nos termos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

Artigo 3º - Serão considerados como dias de efetivo exercício, a que se refere o inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, aqueles em que o servidor ativo, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda ou da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, seja deslocado para missão ou afastado para participar em congressos e outros certames técnicos ou científicos, respectivamente, nos termos dos artigos 68 e 69, da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Artigo 4º - Na determinação da participação do servidor no processo para cumprimento das metas a que se refere o artigo 1º desta resolução conjunta, deverão ser desprezadas as frações dos dias de efetivo exercício.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I - Dos Indicadores e Metas

Artigo 5º - As metas de todos os indicadores deverão ser anuais e corresponderão ao exercício financeiro, e as avaliações dos resultados obtidos deverão ser realizadas em períodos trimestrais, semestrais ou anual.

Artigo 6º - Os indicadores e metas específicos deverão ser coerentes com os indicadores globais e respectivas metas.

Artigo 7º - O cumprimento de cada meta de que trata o §1º do artigo 10 desta resolução conjunta será apurado pelo Índice de Cumprimento de Metas - IC, cujo cálculo deve ser definido no estabelecimento de cada indicador e de sua respectiva meta.

Parágrafo único - O valor de cada Índice de Cumprimento de Metas - IC, será:

1. igual a 1 (um), quando as metas forem cumpridas integralmente;

2. nunca inferior a 0 (zero); e

3. considerado até o limite de 1,20 (um inteiro e vinte centésimos), em caso de superação das metas.

Artigo 8º - O Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA será calculado trimestralmente no exercício considerado, de forma cumulativa em relação aos trimestres anteriores.

Artigo 9º - O Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, calculado para cada unidade administrativa, será a média ponderada de cada Índice de Cumprimento de Metas - IC, nos termos do artigo 7º desta resolução conjunta, e de acordo com os pesos atribuídos quando da definição dos indicadores.

SEÇÃO II - Dos critérios para cálculo da Bonificação por Resultados – BR

Artigo 10 - A Bonificação por Resultados - BR, será paga na proporção direta do cumprimento das metas definidas para cada unidade administrativa onde o servidor estiver desempenhando suas funções, observado o disposto no “caput” do artigo 1º desta resolução conjunta.

§ 1° - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, as unidades administrativas deverão ser submetidas à avaliação destinada a apurar os resultados obtidos, em cada período, de acordo com as metas estabelecidas para os indicadores globais e específicos.

§ 2º - Na ausência de indicadores específicos para as unidades administrativas deverão ser considerados os indicadores globais.

§ 3º - Na determinação do cumprimento das metas de cada unidade administrativa, deverá ser aplicada a média ponderada dos indicadores específicos e globais, na forma a ser determinada em ato específico.

Artigo 11 - Os Secretários da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional farão publicar, a cada trimestre, o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, das unidades administrativas das respectivas Secretarias, obtido na forma desta resolução conjunta.

§ 1º - O dirigente de unidade administrativa que discordar do valor do índice a que se refere o “caput” deste artigo, poderá elaborar recurso dirigido à comissão instituída nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008, para manifestação, com cópia para o superior imediato para conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação de que trata o “caput” deste artigo.

§ 2º - O recurso a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser instruído com as razões que o originaram, relatórios, planilhas de cálculo e outros documentos que comprovem as divergências dos valores publicados em relação aos pleiteados.

§ 3º - A respectiva comissão deverá se manifestar sobre o recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis e encaminhá-lo para decisão do Secretário da Fazenda ou do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, que:

1. acolhendo o recurso, total ou parcialmente, fará publicar o novo valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, da unidade recorrente, até o último dia útil do mês subseqüente ao da publicação a que se refere o “caput” deste artigo, para ajuste do pagamento efetuado, no mês subseqüente aos estabelecidos no “caput” do artigo 18 desta resolução;

2. não acolhendo o recurso, informará à unidade impetrante as razões da manutenção dos valores já publicados, devidamente instruídas.

SEÇÃO III - Do valor da Bonificação por Resultados - BR

Artigo 12 - O valor da Bonificação por Resultados - BR, corresponderá ao produto do Percentual - P, a que se refere o § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, pelo somatório da Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM, pelo Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA e pelo Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação - DEPA:

BR = P x RM x ICA x DEPA

§ 1° - Nos 3 (três) primeiros trimestres de cada exercício, o Percentual - P a ser utilizado na fórmula fixada no “caput” deste artigo será multiplicado pela soma dos pesos dos Índices de Cumprimento de Metas – IC dos indicadores receita tributária (I4) e receita não-tributária (I5), considerados no cálculo do Índice Agregado de Cumprimento de Metas – ICA da avaliação de final de exercício, conforme estabelecido pela resolução conjunta de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008.

§ 2º - Dentro do exercício considerado, deverão ser acumulados em relação aos trimestres anteriores:

1 - o somatório da Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM, efetivamente percebida no mês de competência, que servirá de base de cálculo para determinação do valor da Bonificação por Resultados - BR, relativo a cada trimestre;

2 - o Índice de Dias de Efetivo Exercício no Período de Avaliação - DEPA, apurado nos termos do inciso VII do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008; e

3 - o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA.

§ 3º - O correspondente período de avaliação em que o servidor não fizer jus à Bonificação por Resultados - BR, pelo não cumprimento de 2/3 (dois terços) de dias de efetivo exercício, será desconsiderado para fins da acumulação a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 4º - Para fins do disposto no item 1 do § 2º deste artigo, a Retribuição Mensal do Servidor no Período de Avaliação - RM, de servidor em exercício na Secretaria da Fazenda e na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, com opção de retribuição pelo vínculo originário, nos termos da legislação vigente, corresponderá à retribuição efetivamente percebida, nela incluídas valores de retribuição decorrentes do exercício nessas Secretarias, quando houver

§ 5º - Para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, correspondente a cada trimestre, deverão ser deduzidos os valores pagos nos trimestres anteriores, relativos ao exercício considerado.

§ 6º - Na dedução dos valores a que se refere o § 5º deste artigo observar-se-á, quando for o caso, a proporcionalidade dos valores pagos a título de Bonificação por Resultados - BR, na conformidade do artigo 14 desta resolução.

Artigo 13 - Na determinação do valor da Bonificação por Resultados – BR, dos servidores abrangidos pelos incisos I a V do artigo 2º desta resolução conjunta será utilizado o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA da unidade de origem do servidor.

Artigo 14 - Também receberá o valor da Bonificação por Resultados - BR, calculado de forma proporcional à retribuição mensal, aos dias de efetivo exercício e ao Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, correspondente a cada situação funcional, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e desta resolução conjunta, o servidor que, durante o período de avaliação, na mesma Secretaria, seja:

1. nomeado em comissão, designado para responder por cargo vago ou por função retribuída mediante “pro labore” de coordenação, direção, chefia e encarregatura;

2. ocupante de cargo ou função-atividade que venha exercer outro cargo efetivo ou função-atividade; e

3. removido para outra unidade administrativa. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo ao servidor designado para substituição nos termos do artigo 80 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Artigo 15 - O valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA obtido nas 3 (três) avaliações trimestrais e na final, para fins de cálculo da Bonificação por Resultados - BR, não poderá ser superior a 1 (um)

Artigo 16 - Se na avaliação final do exercício o Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, for superior a 1 (um), poderá ser pago um adicional a cada servidor, nos termos do § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008.

Parágrafo único - O adicional a que se refere o “caput” deste artigo será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, até o limite de 20%, sobre a soma das parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados – BR, relativas ao exercício considerado.

Artigo 17 - Para os servidores que se encontrem nas situações previstas nos artigos 14 e 18 desta resolução conjunta, o adicional a que se refere o artigo 16 desta resolução conjunta será calculado mediante a aplicação do excedente do valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício nas respectivas unidades administrativas, sobre as correspondentes parcelas pagas ou devidas a título de Bonificação por Resultados – BR, relativas ao exercício considerado.

Artigo 18 – Para os servidores do quadro especial da Secretaria da Fazenda, afastados junto à São Paulo Previdência – SPPREV ou ao Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei Complementar nº 1.058, de 16-9-2008, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 14.016, de 12-4-2010, quando da comprovação do período mínimo para fins de pagamento da BR, a que se refere o “caput” do artigo 1º desta resolução conjunta, considerar-se-á o período avaliado total, independentemente de onde se deu a frequência.

§ 1º – Na determinação do valor da BR devida, para os fins deste artigo, aplicar-se-á a proporcionalidade prevista no artigo 14 desta resolução conjunta.

§ 2º - Considerar-se-á como frequência, para os fins deste artigo, aquela ocorrida na Secretaria da Fazenda e na SPPREV ou IPESP, no período avaliado.

SEÇÃO IV - Do pagamento da Bonificação por Resultados - BR

Artigo 19 - O pagamento da Bonificação por Resultados - BR, do exercício considerado, calculada na forma desta resolução conjunta, será efetuado até o 3º (terceiro) mês seguinte ao do término do período de avaliação.

SEÇÃO V - Das Disposições Finais

Artigo 20 - É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, de que trata esta resolução aos:

I - servidores que percebam vantagens de mesma natureza;

II - ocupantes de cargo e da função-atividade de Agente Fiscal de Rendas;

III - servidores afastados nos termos do artigo 10 da Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003; e

IV - aposentados e pensionistas.

Artigo 21 - As disposições desta resolução aplicam-se aos servidores em exercício no Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, no que couber.

Artigo 22 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2011, ficando revogadas a Resolução Conjunta SF/SEP-6, de 29-5-2009, e a Resolução SF-134, de 17-12-2010.

CAPÍTULO III - Da Disposição Transitória

Artigo único – O disposto no inciso V do artigo 2º desta resolução conjunta será aplicado até a efetiva transferência de que trata o Decreto nº 56.702, de 31 de janeiro de 2011, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011.

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