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''Dispensa a autenticação de documentos para instrução de processos e procedimentos administrativos '' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 1.º''' - É vedada a exigência, pelo Poder Público, de autenticação de cópia xerográfica para instruir processos e procedimentos administrativos nos órgãos do Estado, ressalvada a decorrente de lei federal. '''Parágrafo único''' - Poderá, a critério da autoridade, ser exigido o original para confrontação, no ato do recebimento. '''Artigo 2.º''' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 1993. LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO Manuel Alceu Affonso Ferreira Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Miguel Tebar Barrionuevo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo ==Dados Técnicos da Publicação== *Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de março de 1993. *Publicada no DOE, aos 25 de março de 1993. [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19930325&Caderno=Executivo%20I&NumeroPagina=3 Consulta DO]. [[Categoria: Lei]] [[Categoria: Lei 1993]] [[Categoria: 1993]]

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