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Institui classes e cria cargos destinados às Unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que especifica e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Ficam instituídas, no Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, as classes a seguir enumeradas, destinadas exclusivamente a unidades da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral cujas atribuições estejam voltadas à extensão rural, defesa agropecuária, produção, controle e distribuição de sementes, mudas e matrizes, bem como à vigilância sanitária animal e vegetal, à classificação de produtos agrícolas e atividades afins:

Artigo 1º - Ficam instituídas, no Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, as classes a seguir enumeradas, destinadas exclusivamente a unidades da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI e da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, cujas atribuições estejam voltadas à extensão rural, defesa agropecuária, produção, controle e distribuição de sementes, mudas e matrizes, bem como à vigilância sanitária animal e vegetal, à classificação de produtos agrícolas e atividades afins:

Obs. “caput” do artigo 1º (Redação dada pela LC 975/05)

I – Auxiliar de Apoio Agropecuário;

II – Oficial de Apoio Agropecuário;

III – Agente de Apoio Agropecuário;

IV – Técnico de Apoio Agropecuário.

Parágrafo único – As classes de que trata este artigo terão seus vencimentos fixados em 4 (quatro) níveis, identificados por algarismos romanos de I a IV e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades.

Artigo 2º – Aos integrantes das classes de que trata esta lei compete:

I – Auxiliar de Apoio Agropecuário: tarefas simples que exigem capacitação elementar e supervisão freqüente;

II – Oficial de Apoio Agropecuário: tarefas de mediana complexidade e que exigem supervisão periódica;

III – Agente de Apoio Agropecuário: atividades administrativas e técnicas de relativa complexidade e que exigem, eventualmente, orientação;

IV – Técnico de Apoio Agropecuário: atividades administrativas e técnicas complexas, previamente definidas, que podem ser desenvolvidas sem orientação, e que requerem qualificação específica e grau de experiência adquiridos em curso específico ou treinamento em trabalho especializado.

Artigo 3º – Ficam criados, na Tabela III (SQC-III) do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, cargos das classes de que trata o artigo 1º desta Lei, de conformidade com o Anexo I.

Artigo 4º – Os cargos de que trata o artigo 3º ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho a que se refere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

Artigo 5º – O provimento dos cargos correspondentes às classes a que se refere o artigo anterior far-se-á sempre no nível I, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos:

I – para o de Auxiliar de Apoio Agropecuário:

a) conclusão da 4ª série do 1º grau ou equivalente;

b) experiência mínima de 1 (um) ano na área de atuação;

II – para o de Oficial de Apoio Agropecuário:

a) conclusão do 1º grau ou equivalente;

b) experiência mínima de 2 (dois) anos na área de atuação;

III – para o de Agente de Apoio Agropecuário:

a) conclusão do 2º Grau ou equivalente;

b) experiência mínima de 2 (dois) anos na área de atuação;

IV – para o de Técnico de Apoio Agropecuário:

a) conclusão do 2º Grau com habilitação específica;

b) experiência mínima de 3 (três) anos na área de atuação.

Artigo 6º – A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta Lei compreende vencimentos, cujos valores são os fixados no Anexo II, bem como as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:

I – adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

II – Sexta-parte;

III – gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 desta Lei;

IV – décimo terceiro salário;

V – salário-família e salário-esposa;

VI – ajuda de custo;

VII – diárias;

VIII – outras vantagens pecuniárias previstas em Lei, inclusive gratificações.

Artigo 7º – Para os integrantes das classes de que trata esta Lei, promoção é a passagem do servidor público de um nível ao imediatamente superior.

Artigo 8º – Os processos seletivos especiais para fins de promoção serão realizados anualmente, alternando-se promoção por antigüidade e por merecimento, na forma a ser estabelecida em decreto.

§ 1º – Os interstícios mínimos para fins de promoção serão de:

1 – 5 (cinco) anos de efetivo exercício no primeiro nível e 6 (seis) anos no segundo e terceiro níveis para as classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário e Oficial de Apoio Agropecuário; 2 – 4 (quatro) anos de efetivo exercício no primeiro, segundo e terceiro níveis para as classes de Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário.

§ 2º – Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 15% (quinze por cento) do contingente de cada nível, existente na data de abertura do respectivo processo.

§ 3º – Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando:

1. for designado para a função de chefia ou encarregatura retribuída mediante “pro labore”, a que se refere o artigo 11 desta Lei;

2. estiver afastado nos termos dos artigos 67,78,79,80 e 82 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

3. estiver afastado nos termos da Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984.

Artigo 9º – A antigüidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício no nível.

Parágrafo único – Para desempate na classificação por antigüidade, observar-se-ão, pela ordem, os seguintes fatores:

1. tempo de serviço na classe;

2. tempo de serviço público estadual;

3. encargos de família; e

4. maior idade.

Artigo 10 – Os concursos públicos para ingresso e os processos seletivos para promoção por merecimento poderão ser realizados por Comissão especialmente constituída para esse fim junto à Coordenadoria de Assistência Técnica Integral.

Artigo 11 – O exercício da função de chefia e encarregatura de unidades, que venham a ser caracterizadas como de atividades específicas das classes de que trata esta Lei, será retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do nível IV da classe de Técnico de Apoio Agropecuário, na seguinte conformidade:

Artigo 11 - O exercício da função de chefia e encarregatura de unidades, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de que trata esta lei será retribuído com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre 2 (duas) vezes o valor do nível IV da classe de Técnico de Apoio Agropecuário, na seguinte conformidade:

Denominação da Função Percentuais

Encarregado de Setor 10%

Chefe de Seção 15%” (NR)

§ 1º – O substituto fará jus à gratificação “pro labore” atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.

§ 2º – O servidor público designado para o exercício da função a que alude este artigo não perderá o direito à gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.

§ 3º – Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Artigo 12 – Ficam extintos os cargos e funções-atividades das classes constantes do Anexo III, na seguinte conformidade:

I – os vagos na data da publicação desta Lei;

II – os demais, na vacância;

Parágrafo único – O órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento encaminhará ao órgão central de recursos humanos, para publicação, relação dos cargos e funções-atividades de que tratam os incisos I e II deste artigo, da qual constarão denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância.

Artigo 13 – Na vacância, os cargos das classes de que trata esta Lei retornarão ao nível inicial dos respectivos vencimentos.

Artigo 14 – Serão definidas em decreto as atribuições dos cargos de que trata esta Lei.

Artigo 15 – As despesas resultantes desta Lei serão atendidas pela unidade orçamentária 13.2 – Elementos: 3.1.1.1; 3.1.1.3; 3.2.5.3, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Artigo 16 – Esta Lei e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

Artigo único – Para os atuais servidores as exigências de que tratam os incisos I a IV do artigo 5º desta Lei poderão ser substituídas por prova de experiência de trabalho em sua área de atuação, na seguinte conformidade:

I – 1 (um) ano para o Auxiliar de Apoio Agropecuário;

II –2 (dois) anos para o Oficial de Apoio Agropecuário e para o Agente de Apoio Agropecuário;

III – 3 (três) anos para o Técnico de Apoio Agropecuário.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1992

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário da Fazenda

José Antonio Barros Munhoz

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de julho de 1992.

Anexos

Anexo I

Anexo II

Anexo III