Lei nº 12.791, de 28 de dezembro de 2007
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Prorroga, para o exercício de 2008, os efeitos da Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o subsídio dos Deputados Estaduais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam prorrogados, para o exercício de 2008, os efeitos da Lei nº 12.472, de 26 de dezembro de 2006.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2007.
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de dezembro de 2007 consultar DOE
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2007.
