Lei nº 10.508, de 01 de março de 2000
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Altera dispositivo da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogado o inciso VII do artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 2000.
MÁRIO COVAS
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
Celino Cardoso
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de março de 2000 consultar DOE
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de março de 2000.
