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''Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETESP, e dá outras providências correlatas'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Fica instituído Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. '''Artigo 2º''' - O Bônus Mérito constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos servidores referidos no artigo 1º, levando em conta a freqüência apresentada no exercício de 2005, a avaliação de desempenho profissional, o tempo de serviço prestado ao CEETEPS e a avaliação institucional da unidade de ensino, de conformidade com os critérios a serem estabelecidos por decreto. '''Artigo 3º''' - A concessão do Bônus de que trata esta lei complementar será devida ao servidor que, em 1º de dezembro de 2005, encontrar-se vinculado diretamente ao CEETEPS no exercício de função técnica, administrativa ou docente e contar com, no mínimo, 90 (noventa) dias de exercício nessa mesma data. '''Artigo 4º''' - O valor do Bônus Mérito, devido ao servidor que atender aos critérios a serem estabelecidos por decreto, poderá variar de 0,50 (cinqüenta centésimos) a 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos), tendo como referência: '''I''' - o somatório do salário-base, adicional de função administrativa, vantagens pessoais e gratificações a que faz jus no mês de novembro de 2005, quando se tratar de servidor técnico ou administrativo; '''II''' - a média do somatório da carga horária cumprida nos meses de março a novembro, calculada com base nos valores da hora-aula do mês de novembro, acrescida das vantagens pessoais e gratificações, quando se tratar de servidor docente. '''Artigo 5º''' - A importância paga a título de Bônus Mérito não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, incidindo sobre a referida importância, quando for o caso, os descontos previdenciários e de assistência médica. '''Artigo 6º''' - Fica fixada em 1º de dezembro de 2005 a data-base para consolidação de todas as situações funcionais e as ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do Bônus Mérito instituído pelo artigo 1º desta lei complementar. '''Artigo 7º''' - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico afastados para prestarem serviços junto ao CEETEPS. '''Artigo 8º''' - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua vigência. (Regulamentado pelo [[Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006]]) '''Artigo 9º''' - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm| Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964]. '''Artigo 10''' - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2005. GERALDO ALCKMIN Fernando Dias Menezes de Almeida Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Eduardo Refinetti Guardia Secretário da Fazenda Fábio Augusto Martins Lepique Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil =Dados Técnicos da Publicação= <ul> <li>Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2005.</li> <li>Publicado no DOE de 30.12.2005. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2005/executivo%2520secao%2520i/dezembro/30/pag_0001_F25LQ2UFO400Pe2G761Q6CN15RD.pdf&pagina=1&data=30/12/2005&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001 Consultar DOE].</li> </ul> [[Categoria:Lei Complementar]] [[Categoria:Lei Complementar 2005]] [[Categoria:2005]]

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