Lei Complementar nº 964, de 16 de dezembro de 2004
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| + | <li>Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 16 de dezembro de 2004.</li> | ||
| + | <li>Publicado no DOE de 17.12.2004, p. 3. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2004/executivo%2520secao%2520i/dezembro/17/pag_0003_B8KGUU07GAUOCe8U1DTFOR6275F.pdf&pagina=3&data=17/12/2004&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10003 Consultar DOE].</li> | ||
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Edição atual tal como 17h55min de 26 de agosto de 2011
Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2005, para os integrantes do Quadro da Secretaria da Educação, o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997.
Artigo 2º - O disposto no artigo 1º aplica -se aos inativos e pensionistas.
Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2004
GERALDO ALCKMIN
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Gabriel Benedito Issaac Chalita
Secretário da Educação
Arnaldo Madeira
Secretário -Chefe da Casa Civil
Dados Técnicos da Publicação
- Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 16 de dezembro de 2004.
- Publicado no DOE de 17.12.2004, p. 3. Consultar DOE.
