Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000

Revogada pela [[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ]]

<s>''Institui Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS para os servidores que especifica, e dá providências correlatas.''


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:


'''Artigo 1º  -''' Fica instituída Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, de valor correspondente a R$ 60,00 (sessenta reais), observada a jornada de trabalho a que estejam sujeitos, aos servidores em efetivo exercício, do Quadro da Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas.


'''Parágrafo único -''' Para os cargos e funções -atividades das classes regidas pela [[Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ]], e em consonância com o disposto nas [[Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 ]], e [[Lei Complementar nº 848, de 19 de novembro de 1998 ]], o valor da gratificação a que se refere o caput deste artigo, corresponderá a:

'''I -''' R$ 60,00 (sessenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho, ou Jornada Básica de Trabalho Médico -Odontológica; e

'''II -''' R$ 36,00 (trinta e seis reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico -Odontológica.


'''Artigo 2º  -''' O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica -se aos servidores cedidos ou afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários, junto a unidades federais, municipais, ou entidades que estiverem ou vierem a ser integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS.


'''Artigo 3º  -''' A Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.


'''Artigo 4º  -''' Sobre o valor da Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.


'''Artigo 5º  -''' As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 63.180.000,00 (sessenta e três milhões, cento e oitenta mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da [Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964].


'''Artigo 6º  -''' Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao 1º dia do mês em que houver sido aprovada.</s>


Palácio dos Bandeirantes, aos 19 de junho de 2000.

Mário Covas


Yoshiaki Nakano

Secretário da Fazenda


Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

==Dados Técnicos da Publicação==

<ul>
<li>Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 19 de junho de 2000.</li>
</ul>

[[Categoria:Lei Complementar]]
[[Categoria:Lei Complementar 2000]]
[[Categoria:2000]]