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''Altera a [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]]'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º''' - Os Anexos VII, VIII, XI e XII, a que se refere o inciso I do artigo 25 da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], e alterações posteriores, ficam modificados, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II, III e IV que integram esta lei complementar. '''Artigo 2º''' - Os dispositivos adiante mencionados da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], passam a vigorar com a seguinte redação: '''I''' - o item 4 do § 1º do artigo 25, acrescentado pela [[Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997]]: "4. para os servidores ocupantes de cargos de Encarregado de Setor Técnico de Saúde, Chefe de Seção Técnica de Saúde e de Supervisor de Equipe Técnica de Saúde não abrangidos pelo item anterior, aplicar-se-á coeficiente 0,67 (sessenta e sete centésimos);" '''II''' - o § 2º do artigo 35, alterado pela [[Lei Complementar nº 829, de 03 de setembro de 1997]]: "§ 2º - Para fins de cálculo da Gratificação Especial de Atividade - GEA, considerar-se-á o nível de escolaridade ou as habilitações profissionais legais exigidas para o exercício do cargo ou função do qual os servidores são ocupantes no órgão de origem, aplicando-se-lhes, sobre o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, os coeficientes 0,33 (trinta e três centésimos), 0,45 (quarenta e cinco centésimos) ou 0,67 (sessenta e sete centésimos), conforme se enquadre nos agrupamentos de Nível Elementar, Intermediário ou Universitário." '''Artigo 3º''' - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas pelos créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir até o limite de R$ 20.595.392,00 (vinte milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais), nos termos do inciso III, do artigo 43 da [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1964/4320.htm Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964]. '''Artigo 4º''' - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1999. Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1999. MÁRIO COVAS José da Silva Guedes Secretário da Saúde Celino Cardoso Secretário - Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica ==Dados da Publicação== <ul><li>Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 05 de novembro de 1999.</li> <li>Publicada no DOE, aos 06 de novembro de 1999. [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19991106&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1 Consultar DOE].</li></ul> ==Anexos== '''ANEXO I''' a que se refere o artigo 1º da [[Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999]] '''ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GEA''' <table border="1" align="rigth"> <tr> <tr> <tr><td> DENOMINAÇÃO DA CLASSE <td align="center"> COEFICIENTE <tr><td> Agente de Saneamento <td align="center"> 0,45 <tr><td> Agente de Saúde <td align="center"> 0,39 <tr><td> Agente Regional de Saúde Pública <td align="center"> 0,67 <tr><td> Agente Técnico de Saúde <td align="center"> 0,45 <tr><td> Assistente Social <td align="center"> 0,67 <tr><td> Assistente Social Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Assistente Social Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Assistente Técnico de Coordenador de Saúde <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde I <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde II <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Planejamento de Ações de Saúde III <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Saúde I <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Saúde II <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Saúde III <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Vigilância Epidemiológica I <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Vigilância Epidemiológica II <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Vigilância Epidemiológica III <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Vigilância Sanitária I <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Vigilância Sanitária II <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Vigilância Sanitária III <td align="center"> 0,40 <tr><td> Atendente <td align="center"> 0,39 <tr><td> Atendente de Consultório Dentário <td align="center"> 0,39 <tr><td> Auxiliar de Enfermagem <td align="center"> 0,58 <tr><td> Auxiliar de Laboratório <td align="center"> 0,39 <tr><td> Auxiliar de Lavanderia e Rouparia Hospitalar <td align="center"> 0,33 <tr><td> Auxiliar de Radiologia <td align="center"> 0,39 <tr><td> Auxiliar de Serviços de Saúde <td align="center"> 0,33 <tr><td> Auxiliar Técnico de Saúde <td align="center"> 0,39 <tr><td> Biologista <td align="center"> 0,67 <tr><td> Biologista Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Biologista Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Chefe de Seção de Saúde <td align="center"> 0,51 <tr><td> Cirurgião Dentista <td align="center"> 1,30 <tr><td> Cirurgião Dentista Sanitarista Inspetor <td align="center"> 1,30 <tr><td> Citotécnico <td align="center"> 0,51 <tr><td> Coordenador de Saúde <td align="center"> 0,40 <tr><td> Cozinheiro Hospitalar <td align="center"> 0,33 <tr><td> Desinsetizador <td align="center"> 0,51 <tr><td> Diretor de Escola de Auxiliar de Enfermagem <td align="center"> 0,40 <tr><td> Diretor Técnico de Departamento de Saúde <td align="center"> 0,40 <tr><td> Diretor Técnico de Divisão de Saúde <td align="center"> 0,40 <tr><td> Diretor Técnico de Serviço de Saúde <td align="center"> 0,40 <tr><td> Educador de Saúde Pública <td align="center"> 0,67 <tr><td> Educador de Saúde Pública Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Educador de Saúde Pública Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Educador Inspetor de Saúde Pública <td align="center"> 0,67 <tr><td> Educador Regional de Saúde Pública <td align="center"> 0,67 <tr><td> Encarregado de Setor de Saúde <td align="center"> 0,51 <tr><td> Enfermeiro <td align="center"> 0,90 <tr><td> Enfermeiro Chefe <td align="center"> 0,90 <tr><td> Enfermeiro Encarregado <td align="center"> 0,90 <tr><td> Enfermeiro Inspetor de Saúde Pública <td align="center"> 0,90 <tr><td> Enfermeiro Regional de Saúde Pública <td align="center"> 0,90 <tr><td> Engenheiro Sanitarista Assistente <td align="center"> 0,67 <tr><td> Farmacêutico <td align="center"> 0,67 <tr><td> Farmacêutico Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Farmacêutico Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Físico <td align="center"> 0,67 <tr><td> Físico Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Fisioterapeuta <td align="center"> 0,67 <tr><td> Fonoaudiólogo <td align="center"> 0,67 <tr><td> Mecânico de Aparelhos de Precisão <td align="center"> 0,39 <tr><td> Médico <td align="center"> 1,30 <tr><td> Médico Inspetor <td align="center"> 1,30 <tr><td> Médico Sanitarista <td align="center"> 2,10 <tr><td> Médico Veterinário <td align="center"> 1,30 <tr><td> Médico Veterinário Chefe <td align="center"> 1,30 <tr><td> Médico Veterinário Encarregado <td align="center"> 1,30 <tr><td> Motorista de Ambulância <td align="center"> 0,45 <tr><td> Nutricionista <td align="center"> 0,67 <tr><td> Nutricionista Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Nutricionista Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Nutricionista Inspetor <td align="center"> 0,67 <tr><td> Oficial de Atendimento de Saúde <td align="center"> 0,39 <tr><td> Operador de Equipamento Hospitalar <td align="center"> 0,39 <tr><td> Psicólogo <td align="center"> 0,67 <tr><td> Psicólogo Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Psicólogo Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Químico <td align="center"> 0,67 <tr><td> Químico Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Químico Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Serviçal de Laboratório <td align="center"> 0,33 <tr><td> Supervisor de Saneamento <td align="center"> 0,51 <tr><td> Técnico de Aparelhos de Precisão <td align="center"> 0,45 <tr><td> Técnico de Aparelhos Eletrônicos Médico-Hospitalares <td align="center"> 0,45 <tr><td> Técnico de Higiene Dental <td align="center"> 0,45 <tr><td> Técnico de Laboratório <td align="center"> 0,51 <tr><td> Técnico de Ortóptica <td align="center"> 0,67 <tr><td> Técnico de Radiologia <td align="center"> 0,51 <tr><td> Técnico de Reabilitação Física <td align="center"> 0,67 <tr><td> Técnico de Saúde Coletiva <td align="center"> 0,58 <tr><td> Técnico Químico <td align="center"> 0,45 <tr><td> Terapeuta Ocupacional <td align="center"> 0,67 <tr><td> Terapeuta Ocupacional Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Terapeuta Ocupacional Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Visitador Sanitário <td align="center"> 0,58 </table> '''ANEXO II''' a que se refere o artigo 1º da [[Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999]] '''AUTARQUIAS - GEA''' <table border="1" align="rigth"> <tr> <tr> <tr><td> DENOMINAÇÃO DA CLASSE <td align="center"> COEFICIENTE <tr><td> Agente de Saúde <td align="center"> 0,39 <tr><td> Agente Técnico de Saúde <td align="center"> 0,45 <tr><td> Ajudante de Laboratório <td align="center"> 0,33 <tr><td> Assistente Social <td align="center"> 0,67 <tr><td> Assistente Social Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Assistente Social Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Assistente Social Encarregado de Turno <td align="center"> 0,67 <tr><td> Assistente Técnico de Saúde I <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Saúde II <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Saúde III <td align="center"> 0,40 <tr><td> Atendente <td align="center"> 0,39 <tr><td> Atendente de Enfermagem <td align="center"> 0,45 <tr><td> Atendente de Nutrição <td align="center"> 0,33 <tr><td> Auxiliar de Análises Clínicas <td align="center"> 0,51 <tr><td> Auxiliar de Enfermagem <td align="center"> 0,58 <tr><td> Auxiliar de Enfermagem do Trabalho <td align="center"> 0,58 <tr><td> Auxiliar de Laboratório <td align="center"> 0,39 <tr><td> Auxiliar de Lavanderia e Rouparia Hospitalar <td align="center"> 0,33 <tr><td> Auxiliar de Radiologia <td align="center"> 0,39 <tr><td> Auxiliar de Serviços de Saúde <td align="center"> 0,33 <tr><td> Auxiliar Técnico de Saúde <td align="center"> 0,39 <tr><td> Biologista <td align="center"> 0,67 <tr><td> Biologista Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Biologista Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Biologista Encarregado de Turno <td align="center"> 0,67 <tr><td> Biologista Supervisor <td align="center"> 0,67 <tr><td> Biólogo <td align="center"> 0,67 <tr><td> Biólogo Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Chefe de Seção de Saúde <td align="center"> 0,51 <tr><td> Cirurgião Dentista <td align="center"> 1,30 <tr><td> Citotécnico <td align="center"> 0,51 <tr><td> Cozinheiro Hospitalar <td align="center"> 0,33 <tr><td> Desinsetizador <td align="center"> 0,51 <tr><td> Diretor Técnico de Departamento de Saúde <td align="center"> 0,40 <tr><td> Diretor Técnico de Divisão de Saúde <td align="center"> 0,40 <tr><td> Diretor Técnico de Serviço de Saúde <td align="center"> 0,40 <tr><td> Educador de Saúde Pública <td align="center"> 0,67 <tr><td> Educador de Saúde Pública Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Educador de Saúde Pública Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Encarregado de Setor de Saúde <td align="center"> 0,51 <tr><td> Encarregado de Turma de Desinsetização <td align="center"> 0,51 <tr><td> Encarregado de Turno de Saúde <td align="center"> 0,51 <tr><td> Enfermeiro <td align="center"> 0,90 <tr><td> Enfermeiro Chefe <td align="center"> 0,90 <tr><td> Enfermeiro do Trabalho <td align="center"> 0,90 <tr><td> Enfermeiro Encarregado <td align="center"> 0,90 <tr><td> Enfermeiro Encarregado de Turno <td align="center"> 0,90 <tr><td> Farmacêutico <td align="center"> 0,67 <tr><td> Farmacêutico Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Farmacêutico Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Físico <td align="center"> 0,67 <tr><td> Físico Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Físico Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Físico Supervisor <td align="center"> 0,67 <tr><td> Fisioterapeuta <td align="center"> 0,67 <tr><td> Fisioterapeuta Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Fisioterapeuta Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Fonoaudiólogo <td align="center"> 0,67 <tr><td> Fonoaudiólogo Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Histoquímico <td align="center"> 0,67 <tr><td> Mecânico de Aparelhos de Precisão <td align="center"> 0,39 <tr><td> Médico <td align="center"> 1,30 <tr><td> Médico Veterinário <td align="center"> 1,30 <tr><td> Médico Veterinário Encarregado <td align="center"> 1,30 <tr><td> Médico Veterinário Supervisor <td align="center"> 1,30 <tr><td> Motorista de Ambulância <td align="center"> 0,45 <tr><td> Motorista de Barco <td align="center"> 0,39 <tr><td> Nutricionista <td align="center"> 0,67 <tr><td> Nutricionista Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Nutricionista Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Nutricionista Encarregado de Turno <td align="center"> 0,67 <tr><td> Oficial de Atendimento de Saúde <td align="center"> 0,39 <tr><td> Operador de Equipamento Hospitalar <td align="center"> 0,39 <tr><td> Psicólogo <td align="center"> 0,67 <tr><td> Psicólogo Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Psicólogo Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Psicólogo Supervisor <td align="center"> 0,67 <tr><td> Químico <td align="center"> 0,67 <tr><td> Químico Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Serviçal de Laboratório <td align="center"> 0,33 <tr><td> Supervisor de Área Hospitalar <td align="center"> 0,51 <tr><td> Supervisor de Divisão Hospitalar <td align="center"> 0,40 <tr><td> Supervisor de Seção Hospitalar <td align="center"> 0,90 <tr><td> Supervisor de Serviço Hospitalar <td align="center"> 0,40 <tr><td> Supervisor de Setor Hospitalar <td align="center"> 0,90 <tr><td> Técnico de Aparelhos de Precisão <td align="center"> 0,45 <tr><td> Técnico de Aparelhos Eletrônicos Médico-Hospitalares <td align="center"> 0,45 <tr><td> Técnico de Enfermagem <td align="center"> 0,58 <tr><td> Técnico de Higiene Dental <td align="center"> 0,45 <tr><td> Técnico de Laboratório <td align="center"> 0,51 <tr><td> Técnico de Ortóptica <td align="center"> 0,67 <tr><td> Técnico de Radiologia <td align="center"> 0,51 <tr><td> Técnico de Reabilitação Física <td align="center"> 0,67 <tr><td> Técnico de Saúde Coletiva <td align="center"> 0,58 <tr><td> Técnico Químico <td align="center"> 0,45 <tr><td> Terapeuta Ocupacional <td align="center"> 0,67 <tr><td> Terapeuta Ocupacional Chefe <td align="center"> 0,67 <tr><td> Terapeuta Ocupacional Encarregado <td align="center"> 0,67 <tr><td> Visitador Comunitário <td align="center"> 0,58 <tr><td> Visitador Sanitário <td align="center"> 0,58 </table> '''ANEXO III''' a que se refere o artigo 1º da [[Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999]] '''ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - GEA''' <table border="1" align="rigth"> <tr> <tr> <tr><td> DENOMINAÇÃO DA CLASSE <td align="center"> COEFICIENTE <tr><td> Administrador <td align="center"> 0,67 <tr><td> Agente Administrativo <td align="center"> 0,39 <tr><td> Agente de Administração Pública <td align="center"> 0,67 <tr><td> Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I a IV <td align="center"> 0,45 <tr><td> Agente de Áreas de Administração Geral <td align="center"> 0,45 <tr><td> Agente de Desenvolvimento Educacional <td align="center"> 0,67 <tr><td> Agente de Ofícios e Manutenção <td align="center"> 0,33 <tr><td> Agente de Pessoal <td align="center"> 0,39 <tr><td> Agente de Segurança Penitenciária I a VI <td align="center"> 0,33 <tr><td> Agente de Serviços Técnicos <td align="center"> 0,45 <tr><td> Almoxarife <td align="center"> 0,39 <tr><td> Analista de Planejamento Educacional <td align="center"> 0,67 <tr><td> Analista de Planejamento Financeiro <td align="center"> 0,67 <tr><td> Analista de Recursos Humanos <td align="center"> 0,67 <tr><td> Analista Técnico da Fazenda Estadual <td align="center"> 0,67 <tr><td> Analista de Planejamento e Gestão <td align="center"> 0,67 <tr><td> Analista para Modernização Administrativa <td align="center"> 0,67 <tr><td> Analista Supervisor <td align="center"> 0,67 <tr><td> Arquiteto I a VI <td align="center"> 0,67 <tr><td> Ascensorista <td align="center"> 0,33 <tr><td> Assistente <td align="center"> 0,45 <tr><td> Assistente de Planejamento e Controle I <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente de Planejamento e Controle II <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente de Planejamento e Controle III <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente de Planejamento Educacional <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente de Planejamento Financeiro I <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente de Planejamento Financeiro II <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente de Planejamento Financeiro III <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente de Planejamento e Gestão I <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente de Planejamento e Gestão II <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente de Planejamento e Gestão III <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Administração Pública <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Coordenador <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Direção I <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Direção II <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Direção III <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica I a VI <td align="center"> 0,67 <tr><td> Assistente Técnico de Recursos Humanos I <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Recursos Humanos II <td align="center"> 0,40 <tr><td> Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I a IV <td align="center"> 0,39 <tr><td> Auxiliar Agropecuário <td align="center"> 0,33 <tr><td> Auxiliar de Administração Pública <td align="center"> 0,67 <tr><td> Auxiliar de Desenvolvimento Infantil <td align="center"> 0,33 <tr><td> Auxiliar de Engenheiro <td align="center"> 0,33 <tr><td> Auxiliar de Recepções <td align="center"> 0,33 <tr><td> Auxiliar de Serviços <td align="center"> 0,33 <tr><td> Bibliotecário <td align="center"> 0,67 <tr><td> Capelão <td align="center"> 0,67 <tr><td> Chefe de Seção <td align="center"> 0,51 <tr><td> Chefe de Seção Técnica <td align="center"> 0,67 <tr><td> Coordenador <td align="center"> 0,40 <tr><td> Desenhista <td align="center"> 0,39 <tr><td> Diretor de Departamento <td align="center"> 0,40 <tr><td> Diretor de Divisão <td align="center"> 0,40 <tr><td> Diretor de Serviço <td align="center"> 0,40 <tr><td> Diretor Técnico de Departamento <td align="center"> 0,40 <tr><td> Diretor Técnico de Divisão <td align="center"> 0,40 <tr><td> Diretor Técnico de Serviço <td align="center"> 0,40 <tr><td> Economista <td align="center"> 0,67 <tr><td> Encarregado de Setor <td align="center"> 0,51 <tr><td> Encarregado de Setor Técnico <td align="center"> 0,67 <tr><td> Encarregado de Turma <td align="center"> 0,51 <tr><td> Engenheiro I a VI <td align="center"> 0,67 <tr><td> Engenheiro Agrônomo I a VI <td align="center"> 0,67 <tr><td> Especialista em Recursos Humanos <td align="center"> 0,67 <tr><td> Estatístico <td align="center"> 0,67 <tr><td> Executivo Público I <td align="center"> 0,50 <tr><td> Feitor <td align="center"> 0,33 <tr><td> Geógrafo <td align="center"> 0,67 <tr><td> Historiógrafo <td align="center"> 0,67 <tr><td> Inspetor de Alunos <td align="center"> 0,33 <tr><td> Mestre de Artesanato <td align="center"> 0,33 <tr><td> Mestre de Obras <td align="center"> 0,33 <tr><td> Mestre de Oficina <td align="center"> 0,33 <tr><td> Mestre de Ofício <td align="center"> 0,39 <tr><td> Motorista <td align="center"> 0,39 <tr><td> Oficial Administrativo <td align="center"> 0,39 <tr><td> Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I a VI <td align="center"> 0,39 <tr><td> Oficial de Serviços e Manutenção <td align="center"> 0,33 <tr><td> Oficial de Serviços em Cine e Foto <td align="center"> 0,39 <tr><td> Oficial de Serviços Gráficos <td align="center"> 0,33 <tr><td> Operador de Máquinas <td align="center"> 0,33 <tr><td> Operador de Telecomunicações <td align="center"> 0,33 <tr><td> Orientador Artístico <td align="center"> 0,67 <tr><td> Orientador Trabalhista <td align="center"> 0,67 <tr><td> Recepcionista <td align="center"> 0,33 <tr><td> Recreacionista <td align="center"> 0,39 <tr><td> Redator <td align="center"> 0,67 <tr><td> Relações Públicas <td align="center"> 0,67 <tr><td> Revisor <td align="center"> 0,67 <tr><td> Secretário <td align="center"> 0,45 <tr><td> Sociólogo <td align="center"> 0,67 <tr><td> Supervisor de Equipe de Assistência Técnica I <td align="center"> 0,40 <tr><td> Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II <td align="center"> 0,40 <tr><td> Supervisor de Equipe Técnica <td align="center"> 0,67 <tr><td> Técnico Agropecuário <td align="center"> 0,45 <tr><td> Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I a IV <td align="center"> 0,51 <tr><td> Técnico de Apoio de Recursos Humanos <td align="center"> 0,45 <tr><td> Técnico de Contabilidade <td align="center"> 0,45 <tr><td> Técnico de Eletrônica <td align="center"> 0,45 <tr><td> Técnico de Segurança do Trabalho <td align="center"> 0,45 <tr><td> Técnico Desportivo <td align="center"> 0,67 <tr><td> Telefonista <td align="center"> 0,33 <tr><td> Trabalhador Braçal <td align="center"> 0,33 <tr><td> Vigia <td align="center"> 0,33 </table> '''ANEXO IV''' a que se refere o artigo 1º da [[Lei Complementar nº 860, de 05 de novembro 1999]] '''AUTARQUIAS - GEA''' <table border="1" align="rigth"> <tr> <tr> <tr><td> DENOMINAÇÃO DA CLASSE <td align="center"> COEFICIENTE <tr><td> Administrador <td align="center"> 0,67 <tr><td> Agente Administrativo <td align="center"> 0,39 <tr><td> Agente de Administração Pública <td align="center"> 0,67 <tr><td> Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I a IV <td align="center"> 0,45 <tr><td> Agente de Áreas de Administração Geral <td align="center"> 0,45 <tr><td> Agente de Desenvolvimento Educacional <td align="center"> 0,67 <tr><td> Agente de Ofícios e Manutenção <td align="center"> 0,33 <tr><td> Agente de Pessoal <td align="center"> 0,39 <tr><td> Agente de Serviços Técnicos <td align="center"> 0,45 <tr><td> Almoxarife <td align="center"> 0,39 <tr><td> Analista de Planejamento Educacional <td align="center"> 0,67 <tr><td> Analista de Planejamento Financeiro <td align="center"> 0,67 <tr><td> Analista de Recursos Humanos <td align="center"> 0,67 <tr><td> Ascensorista <td align="center"> 0,33 <tr><td> Assistente <td align="center"> 0,45 <tr><td> Assistente de Planejamento e Controle I <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente de Planejamento e Controle II <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente de Planejamento e Controle III <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente de Planejamento Orçamentário e Financeiro I <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente de Planejamento Orçamentário e Financeiro II <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Administração Pública <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Direção I <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Direção II <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Direção III <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Direção IV <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica I a VI <td align="center"> 0,67 <tr><td> Assistente Técnico de Recursos Humanos I <td align="center"> 0,40 <tr><td> Assistente Técnico de Recursos Humanos II <td align="center"> 0,40 <tr><td> Auxiliar Agropecuário <td align="center"> 0,33 <tr><td> Auxiliar de Administração Pública <td align="center"> 0,67 <tr><td> Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I a IV <td align="center"> 0,39 <tr><td> Auxiliar de Engenheiro <td align="center"> 0,33 <tr><td> Auxiliar de Recepções <td align="center"> 0,33 <tr><td> Auxiliar de Serviços <td align="center"> 0,33 <tr><td> Bibliotecário <td align="center"> 0,67 <tr><td> Capelão <td align="center"> 0,67 <tr><td> Chefe de Seção <td align="center"> 0,51 <tr><td> Chefe de Seção Técnica <td align="center"> 0,67 <tr><td> Contador <td align="center"> 0,67 <tr><td> Controlador de Pagamento de Pessoal I <td align="center"> 0,45 <tr><td> Controlador de Pagamento de Pessoal II <td align="center"> 0,45 <tr><td> Desenhista <td align="center"> 0,39 <tr><td> Diretor de Departamento <td align="center"> 0,40 <tr><td> Diretor de Divisão <td align="center"> 0,40 <tr><td> Diretor de Serviço <td align="center"> 0,40 <tr><td> Diretor Técnico de Departamento <td align="center"> 0,40 <tr><td> Diretor Técnico de Divisão <td align="center"> 0,40 <tr><td> Diretor Técnico de Serviço <td align="center"> 0,40 <tr><td> Economista <td align="center"> 0,67 <tr><td> Encarregado de Setor <td align="center"> 0,51 <tr><td> Encarregado de Setor Técnico <td align="center"> 0,67 <tr><td> Encarregado de Turma <td align="center"> 0,51 <tr><td> Encarregado de Turno <td align="center"> 0,51 <tr><td> Engenheiro I a VI <td align="center"> 0,67 <tr><td> Engenheiro Agrônomo I a VI <td align="center"> 0,67 <tr><td> Especialista em Recursos Humanos <td align="center"> 0,67 <tr><td> Estatístico <td align="center"> 0,67 <tr><td> Executivo Público I <td align="center"> 0,50 <tr><td> Feitor <td align="center"> 0,33 <tr><td> Geógrafo <td align="center"> 0,67 <tr><td> Matemático <td align="center"> 0,67 <tr><td> Mestre de Artesanato <td align="center"> 0,33 <tr><td> Mestre de Obras <td align="center"> 0,33 <tr><td> Mestre de Oficina <td align="center"> 0,33 <tr><td> Motorista <td align="center"> 0,39 <tr><td> Oficial Administrativo <td align="center"> 0,39 <tr><td> Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I a VI <td align="center"> 0,39 <tr><td> Oficial de Serviços e Manutenção <td align="center"> 0,33 <tr><td> Oficial de Serviços em Cine e Foto <td align="center"> 0,39 <tr><td> Oficial de Serviços Gráficos <td align="center"> 0,33 <tr><td> Operador de Máquinas <td align="center"> 0,33 <tr><td> Operador de Telecomunicações <td align="center"> 0,33 <tr><td> Operador de Terminal de Computador <td align="center"> 0,39 <tr><td> Recepcionista <td align="center"> 0,33 <tr><td> Recreacionista <td align="center"> 0,39 <tr><td> Redator <td align="center"> 0,67 <tr><td> Relações Públicas <td align="center"> 0,67 <tr><td> Revisor <td align="center"> 0,67 <tr><td> Secretário <td align="center"> 0,45 <tr><td> Sociólogo <td align="center"> 0,67 <tr><td> Supervisor de Equipe de Técnica <td align="center"> 0,67 <tr><td> Técnico Agropecuário <td align="center"> 0,45 <tr><td> Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica I a IV <td align="center"> 0,51 <tr><td> Técnico de Apoio de Recursos Humanos <td align="center"> 0,45 <tr><td> Técnico de Contabilidade <td align="center"> 0,45 <tr><td> Técnico de Eletrônica <td align="center"> 0,45 <tr><td> Técnico de Segurança do Trabalho <td align="center"> 0,45 <tr><td> Técnico Desportivo <td align="center"> 0,67 <tr><td> Telefonista <td align="center"> 0,33 <tr><td> Trabalhador Braçal <td align="center"> 0,33 <tr><td> Vigia <td align="center"> 0,33 </table> [[Categoria: Lei Complementar]] [[Categoria: Lei Complementar 1999]] [[Categoria: 1999]]

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