De Meu Wiki

Você não possui permissão para editar esta página, pelos motivos a seguir:

• A ação que você tentou executar está limitada a usuários do grupo: Usuários.
• Esta página foi protegida contra novas edições.

Você pode ver e copiar o código desta página:

''Dispõe sobre a absorção de gratificações nos vencimentos e nos salários dos servidores que especifica e dá outras providências correlatas'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:''' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Os vencimentos e os salários dos servidores integrantes das classes adiante mencionados são, em decorrência da absorção de gratificações, os fixados nos Anexos I a XIII desta lei complementar, na seguinte conformidade: '''I -''' Anexos I, II, III, IV, V, correspondentes aos integrantes das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas, instituídas pelo artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]] - absorção da Gratificação Área Administrativa - GAA, instituída pelo artigo 3º da [[Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993]], da Gratificação de Atividade Administrativa de Saúde - GAAS, e da Gratificação de Atividade Administrativa Fazendária - GAAF, instituídas, respectivamente, pelos artigos 1º e 2º da [[Lei Complementar nº 738, de 21 de dezembro de 1993]]; '''II -''' Anexo VI, correspondente às Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 20 da [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterado pela [[Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993]] - absorção da Gratificação Área Administrativa - GAA, instituída pelo artigo 3º da [[Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993]]; '''III -''' Anexos VII, VIII, IX e X, correspondentes aos integrantes das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 6º da [[Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ]] - absorção da Gratificação Área Saúde - GAS, instituída pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993]]; '''IV -''' Anexos XI, XII e XIII, correspondentes aos integrantes das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 7º da [[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]] - absorção da Gratificação Área Fazenda - GAF, instituída pelo artigo 2º da [[Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993]]. '''Artigo 2º -''' Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação: '''I -''' o "caput" do artigo 2º do [[Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969]]: '''"Artigo 2º -''' A gratificação devida aos integrantes dos órgãos abrangidos pelo artigo anterior, por sessão a que comparecerem, será calculada à razão de 30% (trinta por cento), 15% (quinze por cento), 12% (doze por cento), 8% (oito por cento) e 5% (cinco por cento), respectivamente, para os Grupos Especial, A, B, C e D, do valor fixado para a referência II, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]."; '''II -''' o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983]]: '''"Artigo 2º -''' O adicional de periculosidade será calculado mediante a aplicação do percentual de 15,44 % (quinze inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do grau "A" da referência da respectiva classe, ou sobre o valor da referência da respectiva classe, em se tratando de ocupantes de cargos integrantes da Escala de Vencimentos - Comissão ou da Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Classes Executivas, a que se refere o artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor."; '''III -''' da [[Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984]]: '''a)''' os incisos e I e II do artigo 3º: '''" I -''' 1,48 (um inteiro e quarenta e oito centésimos) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor de operação, de que trata o § 1º do artigo 1º; '''II -''' 0,74 (setenta e quatro centésimos) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor de manutenção, de que trata o § 2º do artigo 1º."; '''b)''' o inciso II e suas alíneas do artigo 7º: '''"II -''' o coeficiente apurado na forma do inciso anterior será multiplicado por: '''a)''' 1,48 (um inteiro e quarenta e oito centésimos) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor de operação, de que trata o § 1º do artigo 1º, no mês do evento; '''b)''' 0,74 (setenta e quatro centésimos) vezes o valor do grau A da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor de manutenção, de que trata o §2º do artigo 1º, no mês do evento."; <s>'''IV -''' O artigo 2º da [[Lei Complementar nº 721, de 22 de junho de 1993]]: '''"Artigo 2º -''' A Gratificação de Função referida no artigo anterior será calculada sobre o valor do padrão do cargo ou função-atividade do servidor, mediante a aplicação dos seguintes percentuais: '''I -''' 29,63% (vinte e nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento), quando o número de alunos for igual ou superior a 1.500 (um mil e quinhentos); '''II -''' 22,23% (vinte e dois inteiros e vinte e três centésimos por cento), quando o número de alunos for superior a 700 (setecentos) e inferior a 1.500 (um mil e quinhentos); '''III -''' 14,82% (quatorze inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), quando o número de alunos for igual ou inferior a 700 (setecentos)"; </s> IV - Revogado; Inciso IV revogado pela [[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000]]. '''V -''' da [[Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ]]: '''a)''' os §§ 2º e 3º do artigo 11: '''"§ 2º -''' Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore" pelo exercício das funções de chefia, bem como de Inspetor de Área, Sanitarista Assistente, Superior de Área e Supervisor de Equipe corresponderá a 25,23% (vinte e cinco inteiros e vinte e três centésimos por cento) do valor do grau "F" da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. '''§ 3º -''' Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore", pelo exercício da função de encarregatura, corresponderá a 12,6% (doze inteiros e seis décimos por cento) do valor do grau "F" da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor."; '''b)''' os incisos I e II do artigo 25: '''"I -''' a Gratificação Especial de Atividade - GEA, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 6º desta lei complementar:"; '''"II -''' a Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 6º desta lei complementar:"; '''VI -''' o artigo 13 da [[Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992]]: '''"Artigo 13 -''' O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor corresponderá ao padrão 1-A da Escala de Vencimentos - Nível Elementar, a que se refere o artigo 9º da [[ Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]."; '''VII -''' o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992]]: '''"Artigo 2º -''' O adicional de local de exercício será calculado mediante a aplicação do percentual de 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento) sobre o valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito."; '''VIII -''' da [[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]]: '''a)''' o artigo 11: '''"Artigo 11 -''' O exercício de funções de encarregatura e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária será retribuído com gratificação "pro labore" calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do grau "F" da referência dessa classe, na seguinte conformidade:" Denominação da Função - Percentuais Encarregado de Setor - 10,37% Chefe de Seção - 21,49%."; '''b)''' o artigo 12: '''"Artigo 12 -''' O exercício de função de chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe de Julgador Tributário será retribuído com gratificação "pro labore" correspondente a 21,49% (vinte e um inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) do valor do grau "F" da referência desta classe."; '''c)''' o "caput" do artigo 23: '''"Artigo 23 -''' A gratificação prevista no artigo anterior será calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 21 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 7º desta lei complementar."; '''d)''' o § 1º do artigo 24: '''"§ 1º -''' A gratificação de que trata este artigo será calculada mediante a aplicação dos percentuais adiante mencionados, sobre o valor da referência 21 da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 7º desta lei complementar:"; '''e)''' o § 1º do artigo 34: '''"§ 1º -''' Enquanto perdurar a prestação de serviços na forma e condições estabelecidas no "caput" deste artigo, o servidor fará jus à verba indenizatória correspondente a 18,52% (dezoito inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento) do valor do grau "A" da referência da classe."; '''f)''' os incisos I e II do artigo 7º das Disposições Transitórias: '''"I -''' das funções específicas de Supervisor Setorial II e Supervisor de Área: Denominação da Função - Percentuais Supervisor Setorial II - 10,37% Supervisor de Área - 21,49% '''II -''' dos cargos de Encarregado de Setor ou Chefe de Seção, na qualidade de substituto, responsável por cargo ou designado nos termos do artigo 28 da [[Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968]], no âmbito da Coordenação da Administração Tributária: Denominação do Cargo - Percentuais Encarregado do Setor - 10,37% Chefe de Seção - 21,49%; '''IX -''' da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]; '''a)''' o artigo 40: '''"Artigo 40 -''' O exercício da função de Dirigente da Assessoria Técnica do Governo, da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, caracterizada como função específica da classe de Assessor Técnico da Administração Superior, será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação do percentual de 11,12% (onze inteiros e doze centésimos por cento) sobre o valor da referência correspondente à mencionada classe". '''b)''' o artigo 41: '''"Artigo 41 -''' O exercício da função de Dirigente de Assessoria Técnica, caracterizada como função específica da classe de Assessor Técnico de Gabinete, será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação do percentual de 11,12% (onze inteiros e doze centésimos por cento) sobre o valor da referência correspondente à mencionada classe."; Vide artigo 2º da [[Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997]]. '''c)''' os incisos I e II do artigo 61: '''"I -''' para as classes de Supervisor de Equipe de Pedágio e Supervisor de Praça de Pedágio, a 22,23% (vinte e dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) do valor da respectiva referência; '''II -''' para as classes de Agente de Praça de Pedágio e Operador de Praça de Pedágio, a 29,63% (vinte e nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor."; '''X -''' o § 1º do artigo 1º da [[Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993]]; '''"§ 1º -''' A Gratificação de Função será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 9 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da [[ Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], na seguinte conformidade:"; '''XI -''' o § 1º do artigo 13 da [[Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994]]: '''"§ 1º -''' A Gratificação por Atividade de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde - GADS será calculada mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos mencionados no "caput" deste artigo sobre o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, de que trata o artigo 6º da [[Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ]], observada a jornada de Trabalho a que estiver sujeito o servidor."; <s>'''XII -''' o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994]]: '''"Artigo 2º -''' A Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura corresponderá à importância resultante da aplicação do percentual de 28,5% (vinte e oito inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor do padrão inicial ou da referência da respectiva classe, acrescido da Gratificação Fixa instituída pelo artigo 10 da [[Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993]], observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.";</s> - Revogado pela [[Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011]] '''XIII -''' o § 1º do artigo 2º da [[Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994]]: '''"§ 1º -''' A Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência II da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], na seguinte conformidade:"; <s>'''XIV -''' o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994]]: "Artigo 2º - A Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR corresponderá à importância resultante da aplicação do percentual de 42% (quarenta e dois por cento) sobre o valor da referência 9 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.";</s> - Revogado pela [[Lei Complementar nº 1.157 , de 02 de dezembro de 2011]] '''XV -''' o § 1º do artigo 3º da [[Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994]]: '''"§ 1º -''' O valor da gratificação extra de que trata este artigo corresponderá a 25,22% (vinte e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do valor da referência I da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor".; '''XVI -''' o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 796, de 25 de outubro de 1995]]: '''"Artigo 2º -''' Ficam mantidos os valores da complementação de piso percebida pelos docentes e especialistas de educação, observados o padrão em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade, bem como a respectiva carga horária". '''Artigo 3º -''' O valor da Gratificação Executiva será calculado sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 12 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. '''Artigo 4º -''' A Gratificação por Atividade Administrativa Educacional - GAAE, instituída pela [[Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993]], passa a ser calculada sobre o valor da referência 10 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. '''Artigo 5º -''' A Gratificação de Apoio Escolar - GAE, instituída pela [[Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993]], passa a ser calculada sobre o valor da referência 10 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. '''Artigo 6º -''' A gratificação de produtividade de que trata a [[Lei Complementar nº 617, de 13 de julho de 1989]], aplicável aos servidores abrangidos pela [[Lei Complementar nº 715, de 02 de junho de 1993]], passa a ser calculada com base no valor correspondente a 74% (setenta e quatro por cento) da referência ou do último grau da referência da classe a que pertença o servidor. '''Artigo 7º -''' Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: '''I -''' R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), quando em jornada completa de trabalho; '''II -''' R$ 112,50 (cento e doze reais e cinqüenta centavos), quando em jornada comum de trabalho; '''III -''' R$ 75,00 (setenta e cinco reais), quando em jornada parcial de trabalho. '''Parágrafo único -''' Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, as gratificações, incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta- parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxílio-transporte, as diárias, o adicional de transporte, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem e o serviço extraordinário. '''Artigo 8º -''' O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber: '''I -''' aos servidores das Autarquias; '''II -''' aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa e do Quadro da Secretaria do Ministério Público; '''III -''' aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da [[Lei nº 119, de 29 de junho de 1973]], sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7º da [[Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971]]; pelo inciso I do artigo 1º do [[Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986]], sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da [[Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989]], sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. '''Artigo 9º -''' O disposto nesta lei complementar será computado no que couber: '''I -''' no cálculo dos proventos dos inativos; e '''II -''' no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal. '''Artigo 10 -''' O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a [[Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978]], modificada pela [[Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983]] e alterações posteriores, fica fixado em valor correspondente ao da referência 9, Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]. '''Parágrafo único -''' O disposto neste artigo aplica-se, também, aos beneficiários das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a [[Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955]], modificada pela [[Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957]], e pela [[Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967]], e alterações posteriores. '''Artigo 11 -''' As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil reais), na forma prevista no § 1º do artigo 43 da[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964]. '''Artigo 12 -''' Esta lei complementar entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação, produzindo efeitos, no que diz respeito ao inciso XVI do artigo 2º, a partir de 16 de outubro de 1995. Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1996. MÁRIO COVAS Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda Fernando Gomez Carmona Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público André Franco Montoro Filho Secretário de Economia e Planejamento Robson Marinho Secretário-Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica =Dados Técnicos da Publicação= <ul> <li>Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1996.</li> <li>Publicado no DO de 29 de março de 1996 [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19960329&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=3 Consultar DOE]</li> <li>Retificação - Publicação no DO de 04 de abril de 1996 [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19960404&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1 Consultar DOE]</li> <li>Anexo disponiveis no DO de 29 de março de 1996 [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19960329&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=3 Consultar DOE]</li> </ul> ==Alterações== *[[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]] Artigo 77 - V - Revoga os incisos XII e XIV do artigo 2.º, da Lei Complementar n. 808/1996 (DOE-I 03/12/2011, p.1) *[[Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000]] Artigo 41 - Revoga inciso IV do artigo 2.º da Lei Complementar n. 808/1996 (DOE-I 29/12/2000, p.2) *[[Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997]] Artigo 2.º - Altera: I - o artigo 40; II - o artigo 41, ambos da Lei Complementar n. 712/1993, alterados pela Lei Complementar n. 808/1996 (DOE-I 05/11/97, p.1) [[Categoria: Lei Complementar]] [[Categoria: Lei Complementar 1996]] [[Categoria:1996]]

Retornar para Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996.