Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978
De Meu Wiki
m (Protegeu "Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978" ([edit=sysop] (indefinido) [move=sysop] (indefinido))) |
|||
(2 edições intermediárias não estão sendo exibidas.) | |||
Linha 21: | Linha 21: | ||
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1978 | Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1978 | ||
+ | |||
PAULO EGYDIO MARTINS | PAULO EGYDIO MARTINS | ||
- | |||
+ | Murillo Macêdo | ||
Secretário da Fazenda | Secretário da Fazenda | ||
- | |||
+ | Damiano Gullo | ||
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração | Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração | ||
- | |||
+ | Jorge Wilheim | ||
Secretário da Economia e Planejamento | Secretário da Economia e Planejamento | ||
- | + | Nelson Petersen da Costa | |
+ | |||
+ | Diretor Administrativo – Subst.º | ||
+ | |||
- | |||
Linha 56: | Linha 59: | ||
[[Categoria: Lei Complementar]] | [[Categoria: Lei Complementar]] | ||
[[Categoria: Lei Complementar 1978]] | [[Categoria: Lei Complementar 1978]] | ||
- | [[Categoria: | + | [[Categoria: 1978]] |
Edição atual tal como 19h44min de 11 de março de 2013
Inclui artigo no estatuto dos Funcionários Públicos Civis do estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica incluído na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o seguinte dispositivo:
“Artigo 158-A - Fica assegurada nas mesmas bases e condições, ao cônjuge supérstite ou ao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário-família e que tinha direito o funcionário ou inativo falecidos”.
Artigo 2º - As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotação consignada no orçamento do Instituto de previdência do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo
Secretário da Fazenda
Damiano Gullo
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Administração
Jorge Wilheim
Secretário da Economia e Planejamento
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo – Subst.º
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 05 de abril de 1978.
- Publicado no DOE de 29.04.1978, pág.01. Consultar DOE