Governo do Estado de São Paulo

Secretaria de Gestão e Governo Digital

brasao do estado
Ferramentas pessoais

Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012

De Meu Wiki

(Diferença entre revisões)
Ir para: navegação, pesquisa
(Criou página com 'Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial, na forma que especifica O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço sa...')
(→Dados da Publicação)
 
(6 edições intermediárias não estão sendo exibidas.)
Linha 1: Linha 1:
-
Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de  
+
''Altera a [[Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968]], que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial, na forma que especifica''
-
1968, que instituiu o Regime Especial de Trabalho  
+
 
-
Policial, na forma que especifica
+
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
-
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo  
+
 
-
a seguinte lei complementar:
+
 
-
Artigo 1º - O atual parágrafo único do artigo 1º da Lei nº  
+
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
-
10.291, de 26 de novembro de 1968, que fica renumerado como §  
+
 
-
1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
+
'''Artigo 1º''' - O atual parágrafo único do artigo 1º da [[Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968]], que fica renumerado como § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
 +
 
“Artigo 1º - .......................................................
“Artigo 1º - .......................................................
-
§ 1º - O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este  
+
 
-
artigo caracteriza-se:
+
§ 1º - O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este artigo caracteriza-se:
 +
 
1 - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos  
1 - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos  
e a chamadas a qualquer hora;
e a chamadas a qualquer hora;
-
2 - pela proibição do exercício de atividade remunerada,  
+
 
-
exceto aquelas:
+
2 - pela proibição do exercício de atividade remunerada, exceto aquelas:
 +
 
a) relativas ao ensino e à difusão cultural;
a) relativas ao ensino e à difusão cultural;
-
b) decorrentes de convênio firmado entre o Estado e municí-
+
 
-
pios para a gestão associada de serviços públicos, cuja execução  
+
b) decorrentes de convênio firmado entre o Estado e municípios para a gestão associada de serviços públicos, cuja execução possa ser atribuída, mediante delegação municipal, à Polícia Militar;
-
possa ser atribuída, mediante delegação municipal, à Polícia Militar;
+
 
-
3 - pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício  
+
3 - pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições.” (NR)
-
ou em razão de suas atribuições.” (NR)
+
 
-
Artigo 2º - Fica acrescentado o § 2º ao artigo 1º da Lei nº  
+
'''Artigo 2º''' - Fica acrescentado o § 2º ao artigo 1º da [[Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968]], com a seguinte redação:
-
10.291, de 26 de novembro de 1968, com a seguinte redação:
+
 
-
“§ 2º - O exercício, pelo policial militar, de atividades decorrentes do convênio a que se refere o item 2, alínea “b”, do § 1º deste  
+
“§ 2º - O exercício, pelo policial militar, de atividades decorrentes do convênio a que se refere o item 2, alínea “b”, do § 1º deste artigo dependerá:
-
artigo dependerá:
+
 
-
1 - de inscrição voluntária do interessado, revestindo-se de  
+
1 - de inscrição voluntária do interessado, revestindo-se de obrigatoriedade depois de publicadas as escalas de serviço;
-
obrigatoriedade depois de publicadas as escalas de serviço;
+
 
-
2 - de estrita observância, nas escalas de serviço, do direito ao  
+
2 - de estrita observância, nas escalas de serviço, do direito ao descanso mínimo previsto na legislação em vigor.” (NR)
-
descanso mínimo previsto na legislação em vigor.” (NR)
+
 
-
Artigo 3º- Esta lei complementar entra em vigor na data de  
+
'''Artigo 3º'''- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
-
sua publicação.
+
 
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2012.
 +
GERALDO ALCKMIN
GERALDO ALCKMIN
 +
 +
Fernando Grella Vieira
Fernando Grella Vieira
 +
Secretário da Segurança Pública
Secretário da Segurança Pública
 +
 +
Andrea Sandro Calabi
Andrea Sandro Calabi
 +
Secretário da Fazenda
Secretário da Fazenda
 +
 +
Júlio Francisco Semeghini Neto
Júlio Francisco Semeghini Neto
 +
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
 +
 +
Davi Zaia
Davi Zaia
 +
Secretário de Gestão Pública
Secretário de Gestão Pública
 +
 +
Sidney Estanislau Beraldo
Sidney Estanislau Beraldo
 +
Secretário-Chefe da Casa Civil
Secretário-Chefe da Casa Civil
-
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro de 2012.
+
 
 +
==Dados da Publicação==
 +
 
 +
*Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro de 2012.
 +
*Publicada no DOE, aos 27 de novembro de 2012. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2012/executivo%2520secao%2520i/novembro/28/pag_0001_80FS0OL7OQ8EFe2MJVRCPQGHJ63.pdf&pagina=1&data=28/11/2012&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100001 Consultar DOE].
 +
 
 +
 
 +
[[Categoria:Lei Complementar]][[Categoria:Lei Complementar 2012]][[Categoria:2012]]

Edição atual tal como 13h42min de 28 de novembro de 2012

Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial, na forma que especifica


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O atual parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que fica renumerado como § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - .......................................................

§ 1º - O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este artigo caracteriza-se:

1 - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora;

2 - pela proibição do exercício de atividade remunerada, exceto aquelas:

a) relativas ao ensino e à difusão cultural;

b) decorrentes de convênio firmado entre o Estado e municípios para a gestão associada de serviços públicos, cuja execução possa ser atribuída, mediante delegação municipal, à Polícia Militar;

3 - pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições.” (NR)

Artigo 2º - Fica acrescentado o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, com a seguinte redação:

“§ 2º - O exercício, pelo policial militar, de atividades decorrentes do convênio a que se refere o item 2, alínea “b”, do § 1º deste artigo dependerá:

1 - de inscrição voluntária do interessado, revestindo-se de obrigatoriedade depois de publicadas as escalas de serviço;

2 - de estrita observância, nas escalas de serviço, do direito ao descanso mínimo previsto na legislação em vigor.” (NR)

Artigo 3º- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 2012.

GERALDO ALCKMIN


Fernando Grella Vieira

Secretário da Segurança Pública


Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda


Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional


Davi Zaia

Secretário de Gestão Pública


Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dados da Publicação

  • Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de novembro de 2012.
  • Publicada no DOE, aos 27 de novembro de 2012. Consultar DOE.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_1.188,_de_27_de_novembro_de_2012"