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Altera as Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - O artigo 9º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 9º - O valor da referência dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado fica fixado em R$ 13.928,40 (treze mil novecentos e vinte oito reais e quarenta centavos).” (NR).

Artigo 2º - Fica incluído, nas Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, o artigo 20-A, com a seguinte redação:

“Artigo 20-A - No primeiro processo de promoção para os integrantes da carreira de Defensor Público do Estado, nomeados em decorrência de aprovação no primeiro e segundo concursos públicos de ingresso à carreira, não se aplicam:

I - o critério do merecimento e o limite estabelecidos no artigo 114 e parágrafo único desta lei complementar, para elevação do cargo de Defensor Público Substituto para a classe de Defensor Público Nível I;

II - o interstício estabelecido no artigo 118 desta lei complementar, para a promoção de que trata o inciso I deste artigo.

Parágrafo único - O disposto neste artigo será disciplinado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública”. (NR)

Artigo 3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º, o Anexo a que se refere o inciso I do artigo 239, o artigo 240 e o artigo 10 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, fica substituído pelo Anexo que faz parte integrante desta lei complementar.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da Defensoria Pública do Estado.

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2007.

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Humberto Rodrigues da Silva

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Tabela de conteúdo 1 ANEXO 1.1 SUBANEXO 1 1.2 SUBANEXO 2 2 Dados Técnicos da Publicação

ANEXO

a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 1033, de 28 de dezembro de 2007

SUBANEXO 1

Escala de Vencimentos - Comissão - Defensoria Pública

Denominação	Ref.	Vencimento (R$)
Defensor Público-Geral do Estado	9	13.928,40
Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado	8	12.535,56
Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado	8	12.535,56
Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado	8	12.535,56
Defensor Público do Estado Corregedor-Geral	8	12.535,56
Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete	8	12.535,56
Defensor Público do Estado Diretor da Escola	7	11.839,14
Defensor Público do Estado Assessor	7	11.839,14
Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente	6	11.142,72

SUBANEXO 2

Escala de Vencimentos - Efetivo - Defensoria Pública

Denominação	Ref.	Vencimento (R$)
Defensor Público do Estado Nível V	6	11.142,72
Defensor Público do Estado Nível IV	5	10.028,45
Defensor Público do Estado Nível III	4	9.025,60
Defensor Público do Estado Nível II	3	8.134,19
Defensor Público do Estado Nível I	2	7.354,20
Defensor Público do Estado Substituto	1	5.045,42

Dados Técnicos da Publicação

• Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de dezembro de 2007.

• Publicado no DOE, aos 29 de dezembro de 2007. Consulta DO.