Instrução Conjunta CRHE/SPPREV-DBS nº 01, de 02 de junho de 2020

''A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado (CRHE),
e a Diretoria de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo
Previdência (SPPREV-DBS), face o disposto no artigo 9º da
[[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]], alterada pela [[Lei Complementar nº 1.352, de 20 de dezembro de 2019]], que estabelece regras
relativas ao cômputo do Prêmio de Incentivo à Qualidade –
PIQ aos proventos de aposentadoria, nos termos dos artigos
3º e 6º da Emenda Constitucional 41/2003, e no artigo 3º da
Emenda Constitucional 47/2005, expedem a presente Instrução
Conjunta para fins de regulamentação do procedimento consoante formulário apresentado para aplicação aos benefícios
previdenciários:''


1. Considerar-se-á para fins de apuração da média do valor
do PIQ no cálculo dos proventos:

1.1. O cálculo da média do PIQ será realizado considerando
os percentuais obtidos ou atribuídos ao servidor nas avaliações
desempenho relativas aos períodos avaliatórios até o limite de
30 anos;

1.2. Deverá ser considerado o percentual obtido ou atribuído ao servidor até o mês que antecede o requerimento do
servidor;

1.3. Deverão ser excluídos do cálculo da média do PIQ os
percentuais obtidos ou atribuídos ao servidor nas avaliações
desempenho ocorridas, nas situações abaixo:

1.3.1. No período de tempo que serviu de base para incorporação de décimos do PIQ; e

1.3.2. No período de tempo em que o servidor não fez jus
ao recebimento do PIQ (licenças/afastamentos com prejuízo dos
vencimentos).

1.4. O valor percentual apurado será informado no campo
“Média dos percentuais Prêmio de Incentivo à Qualidade –
PIQ”, da Certidão conforme modelo anexo;


2. O Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ será computado
nos proventos de aposentadoria a razão de 1/30 (um trinta)
avos, por ano de recebimento. Considera-se ano de recebimento,
o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contínuos
ou não.

2.1. A apuração dos avos referente ao PIQ deverá
ser realizada até o mês que antecede o requerimento do
servidor;

2.2. A data inicial da apuração dos avos não poderá ser
anterior a 01-09-1995, data da vigência da [[Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995]];

2.3. Deverão ser excluídos do tempo a ser utilizado para
apuração dos avos:

2.3.1. O período de tempo que serviu de base para incorporação de décimos do PIQ; e

2.3.2. O período de tempo em que o servidor não fez jus
ao recebimento do PIQ (licenças/afastamentos com prejuízo).


3. Para demonstração da média dos percentuais e dos
avos relativos ao PIQ será utilizada “Certidão de Apuração do
Prêmio de Incentivo à Qualidade” conforme modelo anexo, onde
deverão constar:

3.1.1. Dados do órgão e unidade do servidor;

3.1.2. Dados de identificação do servidor (Nome, RS/PV, RG,
cargo/função, Unidade Administrativa – UA - e Código da UA);

3.1.3. Planilha de demonstração do tempo de recebimento
do PIQ para composição dos avos:

3.1.3.1. Cargo/ função-atividade exercido;

3.1.3.2. Período Bruto: período em que o servidor exerceu
aquele Cargo/função atividade;

3.1.3.3. Dias de exercício: período bruto em dias;

3.1.3.4. Período utilizado: período em dias que o servidor exerceu aquele Cargo/função atividade já descontado
os períodos utilizados para a incorporação de décimos
do PIQ e/ou de não recebimento do PIQ por motivo de
afastamento;

3.1.3.5. Acumulado: conjunto de 365 dias;

3.1.3.6. Cargo/função – Grupo: Cargo/função a ser utilizado
para o computo do avo e respectivo grupo. No caso de exercício
de mais de um cargo, o avo do PIQ a ser computado nos proventos corresponderá ao cargo ou função-atividade exercido
por mais tempo.

3.1.4. Período não utilizado;

3.1.4.1. Período – informar os períodos não utilizados para
composição de avo;

3.1.4.2. Motivo: informar o motivo pelo qual o período
informado não foi utilizado para fins de composição de avo;

3.1.5. Total de percebimento do PIQ;

3.1.5.1. Cargo/Função-Atividade - Cargo/função exercido;

3.1.5.2. Grupo – grupo no qual o cargo está distribuido;

3.1.5.3. Valor do PIQ – Valor do PIQ referente a cada
grupo a ser calculado mediante aplicação do percentual sobre
a aplicação;

3.1.5.4. Avos – quantidade de avos correspondente a cada
cargo apurado na “planilha de demonstração do tempo de
recebimento do PIQ para composição dos avos”;

3.1.5.5. Média do PIQ – percentual apurado no “campo
Média dos percentuais Prêmio de Incentivo à Qualidade –
PIQ”;

3.1.5.6. Total – valor total apurado de caráter informativo;


4. A “Certidão de Apuração do Prêmio de Incentivo à Qualidade” deverá ser encaminhada à SPPREV conjuntamente com as
demais documentações para fins de aposentadoria do servidor,
devidamente datada e assinada pelo órgão setorial/subsetorial
de recursos humanos.

==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no DOE de 03/06/2020 - Consultar DOE pág 22