Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI
De Meu Wiki
Felipekarate (disc | contribs) (→Aplicação) |
Felipekarate (disc | contribs) (→Aplicação) |
||
| Linha 11: | Linha 11: | ||
| - | ==Base de Cálculo ( | + | ==Base de Cálculo (atual)== |
Edição de 11h58min de 31 de janeiro de 2013
Tabela de conteúdo |
Lei de Criação
Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (vigência 01/02/13)
Aplicação
Aos servidores integrantes da carreira de Médico da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, sujeitos à jornada de trabalho de 40 horas semanais de trabalho.
Base de Cálculo (atual)
Vigência: 01/02/13
O valor da gratificação corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da referência em que estiver enquadrado o cargo provido pelo servidor
Vantagem
A GRDI, acrescida do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, será computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
Sobre o valor da GRDI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Histórico
Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (vigência 01/02/13)
