Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT
De Meu Wiki
(→LEI DE CRIAÇÃO) |
Felipekarate (disc | contribs) (→APLICAÇÃO) |
||
| Linha 9: | Linha 9: | ||
| - | Para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período | + | Para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, e aplica-se também aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares. |
| + | |||
| + | As designações poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período | ||
==BASE DE CÁLCULO (Atual)== | ==BASE DE CÁLCULO (Atual)== | ||
Edição de 17h40min de 6 de fevereiro de 2013
Tabela de conteúdo |
LEI DE CRIAÇÃO
Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007
Vigência 01/09/07
APLICAÇÃO
Para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, e aplica-se também aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares.
As designações poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 01/09/07
(A x B) x C
- A = valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado;
- B = 1/30
- C = dias de efetiva acumulação
AFASTAMENTO
Fica vedado o percebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado.
HISTÓRICO
- Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 (vigência 01/09/07)
- Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008 (vigência 12/08/08)
- Decreto n°55.561, de 12 de março de 2010 (Vigência 12/08/08)
