Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP - GDAD
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Edição de 13h59min de 11 de março de 2013
Tabela de conteúdo |
LEI DE CRIAÇÃO
Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (vigência 18/01/2013)
APLICAÇÃO
- Aos servidores titulares de cargo ou ocupantes de funções-atividades de Oficial Administrativo, quando em atividades de atendimento e orientação.designados para prestar atendimento e orientação junto a unidades previamente identificadas por ato do Diretor Presidente do DETRAN-SP, as designações devem recair, obrigatoriamente, em servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: (18/01/13)
A x B
• A = Unidade Básica de Valor – UBV (R$ 100,00)
• B = coeficiente de 6,00
OBS: O coeficiente será acrescido de 30% (trinta por cento) quando as unidades forem incluídas, por ato do Diretor Presidente do DETRAN-SP, em horários especiais de atendimento.
RESTRIÇÃO Á PERCEPÇÃO CUMULATIVA
- Fica vedada a percepção cumulativa da GDAD com vantagens pecuniárias de mesma natureza ou específicas por área de atuação e, em especial, com a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP, instituída pela Lei complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 1.046, de 02 de junho de 2008.
AFASTAMENTO
- O servidor não perderá o direito à percepção da GDAD nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença saúde, no limite de 90 (noventa) dias consecutivos.
VANTAGENS
- A GDAD será computada para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, incidirá o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica.
PERDA DA GRATIFICAÇÃO
- O servidor não perderá o direito à percepção da GDAD nas situações de afastamentos considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença saúde, no limite de 90 (noventa) dias consecutivos.
INATIVOS
- A GDAD será computada no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento.
HISTÓRICO
LC 1.195, 17/01/13 (vigência 18/01/13)
