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LEI DE CRIAÇÃO: Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, artigo 135, III e artigo 22 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 Lei complementar nº 1.001, de 24 de novembro de 2006 - CLT LEI DE CONCESSÃO: Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 (vigência 01/04/08) APLICAÇÃO: Aos ocupantes dos empregos públicos em confiança, admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. BASE DE CÁLCULO (Atual): Vigência: 01/07/2012 A x B A = valor do salário fixado para a referência XVIII da Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança (R$ 10.191,30) B = aplicação dos percentuais adiante indicados: EMPREGO PÚBLICOS EM CONFIANÇA DE COMANDO