Gratificação Pro Labore - Médico
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Lei de Criação
Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (vigência 01/02/13)
Aplicação
Aos servidores integrantes da carreira de Médico, pelo exercício das funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura, cujas atividades são caracterizadas como especificas da categoria.
Base de Cálculo
Vigência: 01/02/2013
A x B
• A = coeficiente
• B = sobre o valor da referência “M-I”, conforme a jornada de trabalho prevista para a função.
| DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | COEFICIENTE |
| Diretor Técnico de Saúde III | 1,50 |
| Diretor Técnico de Saúde II | 1,00 |
| Diretor Técnico de Saúde I | 0,70 |
| Supervisor de Equipe Técnica de Saúde | 0,30 |
| Chefia de Saúde II | 0,30 |
| Encarregado de Saúde II | 0,20 |
O substituto fará jus à gratificação “pro labore” correspondente à função exercida pelo substituído, proporcionalmente aos dias em que o substituir .
Afastamento
O integrante da carreira de Médico designado para o exercício de função, não perderá o direito à gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Vantagem
Os valores das gratificações “pro labore”, serão computados para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, Sobre o valor da gratificação “pro labore” incidirão: o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso; os descontos previdenciários e de assistência médica
Observação
Fica vedada a designação dos integrantes da carreira de Médico em Jornada Integral de Trabalho para o exercício das funções acima mencionadas.
Histórico
Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013 (vigência 01/02/13)
