Gratificação Pro Labore - Gerente de Organização Escolar
De Meu Wiki
Tabela de conteúdo |
INSTITUIÇÃO:
Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 (vigência 01/06/11)
APLICAÇÃO:
A função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar.
Em caráter excepcional às classes de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar, até a extinção definitiva, que forem designados para o exercício da função de Gerente de Organização.
BASE DE CÁLCULO (Atual):
Vigência: 01/06/11
A x B
- A = Valor da faixa 3, nível IV, Estrutura II, da escala de vencimento - Classes de Apoio Escolar - EV - CAE.
- B = 50%
| LC 1.204 de 01/07/13 | |
| Valor da faixa 3, nível IV, estrutura II | |
PERDA DA GRATIFICAÇÃO:
Os servidores designados para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar não perderão o direito à gratificação “pro labore” quando se afastarem em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.
VANTAGENS:
O valor da gratificação “pro labore”, incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo de décimo terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
REQUISITOS:
- obtenção de certificado ocupacional;
- certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente
HISTÓRICO:
Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 (vigência 01/06/11)
Lei Complementar nº 1.204, de 01 de julho de 2013 (vigência 01/07/13)
