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Edição de 19h27min de 27 de maio de 2013

INSTITUIÇÃO:

Lei Complementar nº 996, de 03 de Maio de 2006 (vigência 24/05/2006)

APLICAÇÃO:

• Aos servidores integrantes da carreira de especialista ambiental pelo exercício das funções de coordenação e direção de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da carreira.

BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência:

23/05/13

A x B

A = Valor do vencimento da classe de Especialista Ambiental I;

B = Percentual relativo à função.

AFASTAMENTO:

• O Especialista Ambiental designado para o exercício das funções não perderá o direito à gratificação “Pró-labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

VANTAGEM:

• Sobre o valor da gratificação “Pró-labore”, incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, e será computada para fins de décimo terceiro salário, de férias e do acréscimo de 1/3(um terço) de férias.

• O substituto fará jus à gratificação “pró-labore” atribuída à respectiva função durante o tempo em que a desempenhar.

HISTÓRICO:

Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006 (vigência 24/05/06)

Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012 (vigência 01/03/12)

Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 (vigência 23/05/13)