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Edição de 17h23min de 24 de janeiro de 2013

Tabela de conteúdo 1 LEI DE CRIAÇÃO 2 APLICAÇÃO 3 BASE DE CÁLCULO (Atual) 4 AFASTAMENTO 5 HISTÓRICO

LEI DE CRIAÇÃO

Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 (vigência 14/07/01)

APLICAÇÃO

Aos servidores integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pelo exercício das funções de direção e chefia de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas da classe.

BASE DE CÁLCULO (Atual)

Vigência: 01/08/12

(A + B) x C • A = Valor do Nível VI da classe de AEVP (R$ 1.190,72) • B = RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) • C = Percentual relativo à função

AFASTAMENTO

O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária não perderá o direito à percepção da Gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, licença por adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar.

HISTÓRICO

• Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 (vigência 14/07/01)
• Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005 (vigência 01/09/05)
• Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 (vigência 01/03/10)