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  1. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  2. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  3. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  6. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  10. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  16. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  17. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  18. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  25. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  26. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  29. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  30. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  38. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  41. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  43. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  46. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  48. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  51. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  52. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  53. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  54. Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  55. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  56. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  57. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  58. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  59. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  60. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  61. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  62. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  63. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  64. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  65. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  66. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  67. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(2 links)
  68. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  69. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  70. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  71. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  72. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  73. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  74. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  75. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  76. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  77. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  78. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  79. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  80. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  81. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  82. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  83. Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  84. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  85. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  86. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  87. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  88. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  89. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  90. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  91. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  92. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  93. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  94. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  95. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  96. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  97. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  98. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  99. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  100. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  101. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  102. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  103. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  104. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  105. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(2 links)
  106. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  107. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  108. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  109. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  110. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  111. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  112. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  113. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  114. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  115. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  116. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  117. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  118. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  119. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  120. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  121. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  122. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  123. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  124. Concurso público ‎(2 links)
  125. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  126. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  127. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  128. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  129. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  130. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  131. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  132. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  133. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  134. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  135. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  136. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  137. Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(2 links)
  138. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  139. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  140. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  141. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  142. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  143. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  144. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  145. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  146. Licença-prêmio ‎(2 links)
  147. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  148. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  149. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  150. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  151. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  152. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  153. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  154. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  155. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  156. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  157. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  158. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  159. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  160. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  161. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  162. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  163. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  164. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  165. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  166. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  167. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  168. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  169. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  170. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  171. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  172. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(2 links)
  173. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  174. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
  175. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  176. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(2 links)
  177. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  178. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  179. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  180. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  181. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  182. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  183. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  184. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  185. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  186. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  187. Decreto nº 56.508, de 09 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  188. Decreto nº 40.082, de 15 de maio de 1995 ‎(1 link)
  189. Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  190. Resolução SE nº 74, de 6 do novembro de 2008 ‎(1 link)
  191. Lei nº 2.922, de 20 de março de 1937 ‎(1 link)
  192. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992, e nº 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  193. Decreto nº 31.140, de 09 de janeiro de 1990 ‎(1 link)
  194. Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  195. Lei n° 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  196. Lei nº 9.114, de 3 de março de 1995 ‎(1 link)
  197. Decreto nº 65.841, de 2 de julho de 2021 ‎(1 link)
  198. Decreto nº 26.970, de 29 de abril de 1987 ‎(1 link)
  199. Decreto nº 5.095, de 02 de julho de 1931 ‎(1 link)
  200. Decreto-Lei nº162, de 18 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  201. Decreto nº 5.928, de 15 de março de 1975 ‎(1 link)
  202. Decreto nº 45.407, de 16 de novembro de 2000 ‎(1 link)
  203. Portaria CEETEPS-480/2009, publicada em 31/10/2009 ‎(1 link)
  204. Decreto nº 49.698, de 22 de junho de 2005 ‎(1 link)
  205. Decreto nº 38.687,de 27 de maio de 1994 ‎(1 link)
  206. Lei nº 2.956, de 30 de abril de 1937 ‎(1 link)
  207. Lei n° 3.722, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  208. Lei nº s 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  209. Decreto nº 36.837, de 24 de junho de 1960 ‎(1 link)
  210. Lei Complementar n° 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  211. Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 ‎(1 link)
  212. Lei Complementar nº 1.137, de 25 maio de 2011 ‎(1 link)
  213. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  214. Decreto nº 26.978, de 5 de maio de 1987 ‎(1 link)
  215. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007; ‎(1 link)
  216. Decreto nº 40.146, de 16 de junho de 1995 ‎(1 link)
  217. Lei nº 10.177 de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  218. Decreto nº 46.623, de 21 de março de 2002 ‎(1 link)
  219. Resolução SF nº 19, de 23 de fevereiro de 2016 ‎(1 link)
  220. Lei nº 2.989, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  221. Decreto nº 27.711, de 01 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  222. Lei nº 1.670, de 31 de julho de 1952 ‎(1 link)
  223. Lei Complementar nº 478, de julho de 1986 ‎(1 link)
  224. Lei n.º 951, de 14 janeiro de 1976 ‎(1 link)
  225. Lei n°3.160, de 23 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  226. Decreto nº 64.083, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  227. Decreto nº 28.861, de 06 de setembro de 1988 ‎(1 link)
  228. Lei Complementar nº 1.164, 04 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  229. Decreto nº 50.918, de 29 de junho de 2006 ‎(1 link)
  230. Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  231. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP 01/09 ‎(1 link)
  232. Decreto nº 57.592, de 07 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  233. Resolução Conjunta CC/SGP n° 07, de 15 de julho de 2012 ‎(1 link)
  234. Lei nº 3.018, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  235. Decreto nº 49.577, de 04 de maio de 2005 ‎(1 link)
  236. Lei nº 2.531, de 12 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  237. Lei n° 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  238. Lei nº 2.576, de 14 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  239. Decreto-Lei nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  240. Decreto nº 43.544, de 13 de julho de 1964 ‎(1 link)
  241. Lei nº 1.178, de 27 de agosto de 1951. ‎(1 link)
  242. Decreto nº 60.868, de 29 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  243. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  244. Decreto nº 49.879, de 11 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  245. Resolução SJDC nº 334, de 10 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  246. Lei nº 3.050, de 11 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  247. Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970 ‎(1 link)
  248. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 19855 ‎(1 link)
  249. Lei Complementar nº 439,de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  250. Pro labore ‎(1 link)
  251. Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  252. Decreto nº 63.464, de 11 de junho de 2018 ‎(1 link)
  253. Lei nº 11.971, de 03 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  254. Decreto nº 56.650, de 10 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  255. Decreto nº 42.955 de 23 de março de 1998 ‎(1 link)
  256. Lei nº. 6.864/62 ‎(1 link)
  257. Decreto nº 51.553,de 09 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  258. Lei n.º 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  259. Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 ‎(1 link)
  260. Lei nº 2.852, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  261. Lei nº 3.092, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  262. Lei nº 3.568, de 6 de novembro de 1956 ‎(1 link)
  263. Decreto nº 67.490, de 14 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  264. Lei Complementar nº 389, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  265. Decreto nº 57.571, de 02 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  266. Decreto nº 48.084, de 17 de setembro de 2003 ‎(1 link)
  267. Decreto 45.490, de 30 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  268. Categoria:Resolução 1979 ‎(1 link)
  269. Decreto nº 36.844, de 2 de junho de 1993 ‎(1 link)
  270. Decreto nº 30.540, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  271. Decreto nº 47.393, de 3 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  272. Categoria:Lei 1986 ‎(1 link)
  273. Resolução SAP nº 205, de 28 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  274. Lei nº 2.888, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  275. Lei nº 4.440, de 11 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  276. Lei nº 3.124, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  277. Lei Complementar nº 180, de 12 do maio de 1978 ‎(1 link)
  278. Decreto nº 52.795, de 27 de agosto de 1971 ‎(1 link)
  279. Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969 ‎(1 link)
  280. Decreto nº 63.687, de 06 de setembro de 2018 ‎(1 link)
  281. Lei Complementar nº 355, de 23 de julho de 1984 ‎(1 link)
  282. Decreto-lei nº 02, de 24 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  283. Decreto nº 40.764, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  284. Provimento Derivado ‎(1 link)
  285. Lei Complementar nº 743, de 28 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  286. Decreto nº 62.016, de 10 de junho de 2016 ‎(1 link)
  287. Decreto nº 6.900, de 21 de outubro de 1965 ‎(1 link)
  288. Lei Complementar nº 422, de 07 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  289. Lei nº 10.218, de 10 de setembro de 1968 ‎(1 link)
  290. Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  291. Decreto nº 45.115, de 24 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  292. Resolução SFP nº 32, de 23 de junho de 2021 ‎(1 link)
  293. Resolução SE nº 10, de 31 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  294. Lei nº 2.933, de 24 de março de 1937 ‎(1 link)
  295. Decreto nº 35.011, de 25 de maio de 1992 ‎(1 link)
  296. Decreto nº 46.674, de 09 de abril de 2002 ‎(1 link)
  297. Lei nº 1.276, de 13 de novembro de 1951 ‎(1 link)
  298. Lei nº 8.994, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  299. Decreto nº 63.910, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  300. Resolução nº 783, de 1º de julho de 1997 ‎(1 link)
  301. Decreto nº 53.536, de 9 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  302. Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  303. Decreto nº 49.003, de 30 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  304. Decreto nº 57.490, de 04 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  305. Decreto nº 50.688, de 31 de março de 2006 ‎(1 link)
  306. Resolução SF nº 9, de 03 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  307. Lei nº 2.967, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  308. Decreto nº 30.434, de 14 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  309. Lei n° 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  310. Lei Complementar nº 468, de 2 de julho de 1986 ‎(1 link)
  311. Decreto n.º 687, de 5 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  312. LEI Nº 199, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948 ‎(1 link)
  313. Decreto nº 50.760 de 8 de maio de 2006 ‎(1 link)
  314. Constituição do Estado ‎(1 link)
  315. Leis nº 237, de 29 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  316. Decreto nº 33.918, de 9 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  317. Decreto nº 56.735, de 07 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  318. Lei nº 6.347 de 1º de março de 1989 ‎(1 link)
  319. Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002 ‎(1 link)
  320. Resolução SF nº62, de 11 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  321. Lei nº 2885, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  322. Portaria nº 36, de 03 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  323. Lei nº 3.804, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  324. Lei nº 6.883, de 07 de junho de 1990 ‎(1 link)
  325. Lei 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  326. Decreto nº 48.132, de 20 de junho de 1967 ‎(1 link)
  327. Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  328. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(1 link)
  329. Decreto nº 57.508, de 09 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  330. Resolução Conjunta CC/SGP-6, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  331. Decreto nº 43.105, de 13 de maio de 1998 ‎(1 link)
  332. Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CEAD ‎(1 link)
  333. Lei nº 3.029, de 26 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  334. Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1.977 ‎(1 link)
  335. Lei nº 2.829, de 1.º de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  336. Lei Complementar n° 731, 26 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  337. Decreto nº 14.720, de 8 de fevereiro de 1980 ‎(1 link)
  338. Lei 7055, de 30 de abril de 1991 ‎(1 link)
  339. Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  340. Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  341. Decreto nº 50.559, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  342. Decreto nº 56.643, de 03 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  343. Decreto nº 20.925, de 16 de maio de 1983 ‎(1 link)
  344. Resolução SPDR 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  345. Lei nº 3.061, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  346. Decreto nº 11.106, de 18 de janeiro de 1978 ‎(1 link)
  347. Decreto nº 38.338, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(1 link)
  348. Lei Complementar nº 564, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  349. Lei Complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  350. Resoluções Conjuntas SF/SEP nº 10, de 23 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  351. Lei nº 2.832, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  352. Lei 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  353. Categoria; 1989 ‎(1 link)
  354. Lei Complementar n° 178, de 28 de abril de 1978 ‎(1 link)
  355. Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008 ‎(1 link)
  356. Resolução SFP nº 03, de 15 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  357. Decreto nº 53.711, de 19 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  358. Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  359. Lei Complementar nº 791, de 09 de março de 1995 ‎(1 link)
  360. Lei Complementar Estadual nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(1 link)
  361. Lei nº 6.577, de 9 de dezembro de 1961 ‎(1 link)
  362. Decreto n° 59.066, de 11 de abril de 2013 ‎(1 link)
  363. Lei nº 2.864, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  364. Lei nº 3.103, de 09 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  365. Lei Complementar nº 183, de 1º de junho de 1978 ‎(1 link)
  366. Decreto n.º 8.765, de 13 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  367. Decreto-lei Complementar nº 11 de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  368. Lei Complementar nº 179, de 10 de maio de 1978 ‎(1 link)
  369. Módulo 12 - Benefícios ‎(1 link)
  370. Decreto nº 48.330, de 03 de agosto de 1967 ‎(1 link)
  371. Categoria:Resolução 1991 ‎(1 link)
  372. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  373. Decreto nº 49.900, de 2 de julho de 1968 ‎(1 link)
  374. Decreto nº 47.686, de 28 de fevereiro de 2003 ‎(1 link)
  375. Categoria:Lei 2007 ‎(1 link)
  376. Decreto nº 39.821, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  377. Resolução SE nº 02/2010 ‎(1 link)
  378. Lei nº 2.899, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  379. Lei Complementar nº 712, 12 de abril de 1993 ‎(1 link)
  380. Ecreto nº 49.899, de 2 de julho de 1968 ‎(1 link)
  381. Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  382. Lei Complementar nº 326,de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  383. Decreto nº 13.465, de 16 de abril de 1979 ‎(1 link)
  384. Lei nº 2.911, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  385. Decreto nº 34.757, de 03 abril de 1992 ‎(1 link)
  386. Decreto nº 25.321, de 03 de junho de 1986 ‎(1 link)
  387. Lei nº11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  388. Lei Complementar nº 324, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  389. Lei Complementar n° 997, de 26 de maio de 2006 ‎(1 link)
  390. Decreto nº 56.007, de 13 de julho de 2010 ‎(1 link)
  391. Leis Complementares nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  392. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  393. Decreto nº 40.020, de 27 de março de 1995 ‎(1 link)
  394. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  395. Decreto nº 33.236, de 8 de maio de 1991 ‎(1 link)
  396. Resolução SEP Nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  397. Decreto nº 24.951, de 04 de abril de 1986 ‎(1 link)
  398. Lei nº 2.946, de 15 de abril de 1937 ‎(1 link)
  399. Decreto nº 27.378, de 16 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  400. Decreto nº 688, de 6 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  401. Decreto-lei nº 16.471, de 14 de dezembro de 1946 ‎(1 link)
  402. Decreto nº 17.217, de 16 de junho de 1981 ‎(1 link)
  403. Lei n. 2.751, de 02 de outubro de 1954. ‎(1 link)
  404. Decreto nº 60.394, de 24 de abril de 2014 ‎(1 link)
  405. Decreto nº 6.916, de 28 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  406. Decreto nº 33.130, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  407. Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012 ‎(1 link)
  408. Lei nº 2.978, de 3 de junho de 1937 ‎(1 link)
  409. Decreto nº 59.463, de 24 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  410. Decreto nº 41.813, de 27 de maio de 1997 ‎(1 link)
  411. Lei nº3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  412. Lei nº 677, de 11 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  413. Decreto nº 65.920, de 11 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  414. Lei Complementar n° 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  415. Decreto nº 47.674, de 27 de fevereiro de 2003 ‎(1 link)
  416. Decreto nº 61.037, de 1º de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  417. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999, e em integração com esse órgão ‎(1 link)
  418. Resolução CC/CGP nº 06, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  419. Decreto nº 51.536,d e 1º de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  420. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 2, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  421. Lei nº 3.008, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  422. Decreto nº 13.954, de 14 de setembro de 1979 ‎(1 link)
  423. Decreto n.º 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(1 link)
  424. Lei nº 5.702, de 05 de junho de 1987 ‎(1 link)
  425. Decretos nº 6.349, de 27 de junho de 1975 ‎(1 link)
  426. Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001 ‎(1 link)
  427. Decreto-Lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  428. Decreto nº 19.835, de 29 de outubro de 1982 ‎(1 link)
  429. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho 2012 ‎(1 link)
  430. Decreto nº 44.598, de 28 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  431. Resolução SGP nº 49, de 30 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  432. Lei nº 3.040, de 03 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  433. Decreto nº 31.648, de 31 de maio de 1990 ‎(1 link)
  434. Decreto-Lei nº 237, de 30 de abril de 1970 ‎(1 link)
  435. Lei nº 10.430, de 15 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  436. Lei complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  437. Decretos nºs 23.883, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  438. Lei nº 10.710, de 29 de dezembro de 2000 ‎(1 link)
  439. Categoria:Decreto-Lei 1969 ‎(1 link)
  440. Lei Complementar nº 547 de 24 de junho de 1988 ‎(1 link)
  441. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(1 link)
  442. Lei n°10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  443. Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  444. N° 61.976, de 18 de maio de 2016 ‎(1 link)
  445. Adicional Transporte - Supervisor e Diretor de Escola ‎(1 link)
  446. Resolução SPG nº 20, de 18 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  447. Lei nº 3.072, de 22 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  448. Lei n.º 5.588, de 27 de janeiro de 1960 ‎(1 link)
  449. Decreto nº 45.927, de 18 de julho de 2001 ‎(1 link)
  450. Decreto nº 29.749, de 15 de março de 1989 ‎(1 link)
  451. Lei nº5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  452. Resolução Conjunta SF/SPDR-2, de 2-6-2011 ‎(1 link)
  453. Lei nº 2.841, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  454. Resolução SAP nº 70, de 22 de maio de 2014 ‎(1 link)
  455. Lei nº 201, de 01 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  456. Lei nº 3.082, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  457. Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979 ‎(1 link)
  458. Decreto nº 64.812, de 21 de fevereiro de 2020 ‎(1 link)
  459. Decretos nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  460. Lei Complementar nº 727, de 15 de julho de 1993 ‎(1 link)
  461. Decreto nº 62.239, de 06 de março de 2018 ‎(1 link)
  462. Decreto nº 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(1 link)
  463. 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  464. Resolução SS nº 74 de 26 de julho de 2011 ‎(1 link)
  465. Decreto nº 14.520, de 26 de dezembro de 1979 ‎(1 link)
  466. Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001 ‎(1 link)
  467. Categoria:Lei 1975 ‎(1 link)
  468. Resolução SAP nº 105, de 07 de maio de 2011 ‎(1 link)
  469. Lei nº 2.875, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  470. Decreto nº 35.845 de 14 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  471. Lei nº 3.114, de 29 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  472. Decreto-lei nº 252, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  473. Decreto n° 27.253 de 31 de julho de 1987 ‎(1 link)
  474. Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008 ‎(1 link)
  475. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 202 ‎(1 link)
  476. Lei Complementar nº 299, de 10 de dezembro de 1982 ‎(1 link)
  477. Módulo 7 - Vantagens Comuns ‎(1 link)
  478. Decreto nº 40.795, de 24 de abril de 1996 ‎(1 link)
  479. Categoria:Resolução 2002 ‎(1 link)
  480. Decreto nº 54.428, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  481. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  482. Decreto n° 46.900, de 05 de julho de 2002 ‎(1 link)
  483. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR-2, de 30 de março de 2011 ‎(1 link)
  484. Decreto nº 50.088, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  485. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril 1994 ‎(1 link)
  486. Decreto nº 56.744, de 8 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  487. Decreto nº 40.083, de 15 de maio de 1995 ‎(1 link)
  488. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  489. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 31 de março de 2011 ‎(1 link)
  490. Lei nº 2.923, de 20 de março de 1937 ‎(1 link)
  491. Decreto nº 36.463, de 20 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  492. Decreto nº 31.531, de 09 de maio de 1990 ‎(1 link)
  493. Lei nº 902, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  494. Lei nº 1000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  495. Decreto nº 28.751, de 25 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  496. Ei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(1 link)
  497. Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 ‎(1 link)
  498. Decreto nº 26.981, de 13 de maio de 1987 ‎(1 link)
  499. Lei Complementar nº 925, de 10 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  500. Decreto nº 5.179, de 27 de agosto de 1931 ‎(1 link)

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