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  1. Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(57 links)
  2. Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(56 links)
  3. Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(37 links)
  4. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 ‎(37 links)
  5. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(35 links)
  6. Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 ‎(29 links)
  7. Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(27 links)
  8. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(26 links)
  9. Lei nº 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(18 links)
  10. Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967 ‎(17 links)
  11. Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981 ‎(16 links)
  12. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992 ‎(15 links)
  13. Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992 ‎(13 links)
  14. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD ‎(13 links)
  15. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(13 links)
  16. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(12 links)
  17. Lei nº 5.225, de 07 de julho de 1986 ‎(12 links)
  18. Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990 ‎(11 links)
  19. Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986 ‎(11 links)
  20. Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 2000 ‎(11 links)
  21. Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1977 ‎(11 links)
  22. Bonificação por Resultados - BR ‎(11 links)
  23. Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972 ‎(11 links)
  24. Lei nº 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(10 links)
  25. Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992 ‎(10 links)
  26. Lei nº 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(10 links)
  27. Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 ‎(10 links)
  28. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD ‎(10 links)
  29. Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971 ‎(9 links)
  30. Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ‎(9 links)
  31. Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(9 links)
  32. Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 ‎(8 links)
  33. Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005 ‎(8 links)
  34. Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 ‎(8 links)
  35. Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 ‎(8 links)
  36. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(8 links)
  37. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  38. Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(8 links)
  39. Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 ‎(8 links)
  40. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(8 links)
  41. Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(7 links)
  42. Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968 ‎(7 links)
  43. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  44. Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(6 links)
  45. Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000 ‎(6 links)
  46. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
  47. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  48. Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987 ‎(6 links)
  49. Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 ‎(6 links)
  50. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)

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