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  1. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 15 de abril de 2009 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  4. Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  7. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)
  8. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  10. Lei nº 9.993, de 20 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  12. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  13. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 ‎(3 links)
  17. Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  19. Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  27. Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  29. Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  32. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  34. Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  37. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  39. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  48. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  49. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  51. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  52. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  53. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  54. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  55. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  56. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  57. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  58. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  59. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  60. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  61. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  62. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  63. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  64. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  65. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  66. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  67. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  68. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  69. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  70. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  71. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  72. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  73. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  74. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  75. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  76. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  77. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  78. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  79. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  80. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  81. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  82. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  83. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  84. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  85. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  86. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  87. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  88. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(2 links)
  89. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  90. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  91. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  92. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  93. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  94. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  95. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  96. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  97. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  98. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  99. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  100. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  101. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  102. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  103. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  104. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  105. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  106. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  107. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  108. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  109. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  110. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  111. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  112. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  113. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  114. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  115. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  116. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  117. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  118. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  119. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  120. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  121. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  122. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  123. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  124. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  125. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  126. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  127. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  128. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  129. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  130. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  131. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  132. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  133. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  134. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  135. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  136. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  137. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  138. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  139. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  140. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  141. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  142. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  143. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  144. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  145. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(2 links)
  146. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  147. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  148. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  149. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  150. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  151. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  152. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  153. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  154. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  155. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ‎(2 links)
  156. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  157. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  158. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  159. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  160. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  161. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  162. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  163. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  164. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  165. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  166. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  167. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  168. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  169. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  170. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  171. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(2 links)
  172. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  173. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  174. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  175. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  176. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  177. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  178. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(2 links)
  179. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  180. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  181. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  182. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  183. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  184. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  185. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  186. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  187. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  188. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  189. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  190. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  191. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  192. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  193. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  194. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  195. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  196. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  197. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  198. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  199. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  200. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  201. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  202. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  203. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  204. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  205. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  206. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  207. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  208. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  209. Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  210. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  211. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  212. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  213. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  214. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  215. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  216. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  217. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  218. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  219. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(2 links)
  220. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  221. Lei nº 7.861, de 28 de maio de 1992 ‎(2 links)
  222. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  223. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  224. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  225. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  226. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  227. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  228. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)
  229. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  230. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  231. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  232. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  233. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  234. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  235. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  236. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  237. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  238. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  239. Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  240. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  241. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  242. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  243. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  244. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  245. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  246. Lei nº 13.683, de 10 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  247. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  248. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  249. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  250. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  251. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  252. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  253. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  254. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  255. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  256. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  257. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  258. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  259. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  260. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  261. Lei Complementar nº 1.073, de 11 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  262. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  263. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  264. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  265. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  266. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  267. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  268. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  269. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  270. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  271. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  272. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  273. Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 ‎(2 links)
  274. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  275. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  276. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  277. Concurso público ‎(2 links)
  278. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  279. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  280. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  281. Avaliação de desempenho ‎(2 links)
  282. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  283. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  284. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  285. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  286. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  287. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  288. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  289. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  290. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  291. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  292. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  293. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  294. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  295. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  296. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  297. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  298. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  299. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  300. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  301. Licença-prêmio ‎(2 links)
  302. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  303. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  304. Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(2 links)
  305. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  306. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  307. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  308. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  309. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  310. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  311. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  312. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  313. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  314. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  315. Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 ‎(2 links)
  316. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  317. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  318. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  319. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  320. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  321. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  322. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  323. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
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  331. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
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  334. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(2 links)
  335. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  336. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
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  338. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  339. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
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  404. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  405. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
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  430. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
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  434. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  435. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  436. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  437. Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  438. Decreto nº 48.048, de 25 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  439. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 26-06-2013 ‎(1 link)
  440. Lei Complementar nº 524, de 04 de outubro de 1987 ‎(1 link)
  441. Lei nº 2937, de 2 de abril de 1937 ‎(1 link)
  442. Decreto Nº 43.199, de 18 de Junho de 1998 ‎(1 link)
  443. Decreto nº 52.717, de 11 de março de 1971 ‎(1 link)
  444. Lei nº 368, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  445. Lei Complementar nº 460, de 27 de maio de 1986 ‎(1 link)
  446. Lei 9.860, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  447. Decreto nº 6.349, de 27 de junho de 1975 ‎(1 link)
  448. Dec. 34666, de 26 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  449. Lei nº 2.781, de 10 de abril de 1981 ‎(1 link)
  450. Lei Complementar n° 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  451. Resolução Conjunta CC/SGP-6, de 28-7-2010 ‎(1 link)
  452. Decreto nº 43.319, de 16 de julho de 1998 ‎(1 link)
  453. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR-1, de 20-02-2013 ‎(1 link)
  454. Módulo 16. Deveres, Obrigações, Responsabilidades e Implicações ‎(1 link)
  455. Lei nº 3.031, de 28 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  456. Decreto nº 28.082, de 08 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  457. Lei Complementar nº 722, de 12 de julho de 1993 ‎(1 link)
  458. Lei nº 3.703, de 7 de Janeiro de 1957 ‎(1 link)
  459. Decreto-lei nº 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  460. Lei nº 9.865, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  461. Decreto de 01 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  462. Decreto nº 30.552, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  463. Lei complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  464. Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  465. Decreto nº 6.236, de 28 de maio de 1975 ‎(1 link)
  466. Nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(1 link)
  467. Decreto nº 33.596, de 02 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  468. Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/08 ‎(1 link)
  469. Lei nº 886, de 6 de dezembro de 1950 ‎(1 link)
  470. Lei nº 3.063, de 16 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  471. Decreto nº 43.203, de 09 de abril de 1694 ‎(1 link)
  472. Resolução Conjunta SGGE/SS-2, de 26 de abril de 2002 ‎(1 link)
  473. Lei Complementar nº 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  474. Lei Complementar nº 719, de 16 de junho de 1993 ‎(1 link)
  475. Resolução Conjunta SF/SE nº 10, de 23 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  476. Lei nº 2.834, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  477. Lei Complementar nº 1062, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  478. Decreto n° 25.013, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  479. Lei nº 3.073, de 23 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  480. Lei n° 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(1 link)
  481. Lei nº 13.542, de 08 de maio de 2009 ‎(1 link)
  482. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  483. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 198 ‎(1 link)
  484. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 2011 ‎(1 link)
  485. Lei nº 6.142, de 27 de junho de 1961 ‎(1 link)
  486. Decretos nº 31.361, de 04 de abril de 1990 ‎(1 link)
  487. Decreto nº 52.419, de 23 de março de 1970 ‎(1 link)
  488. Lei nº 9.364, de 31 de maio de 1966 ‎(1 link)
  489. Resolução SAP nº 02,de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  490. Lei nº 2.866, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  491. Decreto-lei Complementar n.º 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  492. Lei nº 3.105, de 15 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  493. Lei complementar nº 183, de 1º de junho de 1978 ‎(1 link)
  494. Lei Complementar nº 47, de 3 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  495. Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ‎(1 link)
  496. Lei Complementar nº 214, de 23 de maio de 1979 ‎(1 link)
  497. Decreto nº 41.607, de 24 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  498. Categoria:Resolução 1993 ‎(1 link)
  499. Nº 7.386, de 7 de novembro de 1962 ‎(1 link)
  500. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(1 link)

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