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  1. Decreto nº 30.552, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  2. Decreto-lei nº 15.331, de 20 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  3. Lei complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 6.236, de 28 de maio de 1975 ‎(1 link)
  6. Nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 33.596, de 02 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/08 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.063, de 16 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 43.203, de 09 de abril de 1694 ‎(1 link)
  11. Resolução Conjunta SGGE/SS-2, de 26 de abril de 2002 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 13.881, de 04 de setembro de 1979 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 719, de 16 de junho de 1993 ‎(1 link)
  15. Resolução Conjunta SF/SE nº 10, de 23 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  16. Lei nº 2.834, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 1062, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  18. Decreto n° 25.013, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  19. Decreto-lei nº 9.918, de 13 de dezembro de 1938 ‎(1 link)
  20. Lei n° 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(1 link)
  21. Lei nº 13.542, de 08 de maio de 2009 ‎(1 link)
  22. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 198 ‎(1 link)
  24. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 2011 ‎(1 link)
  25. Decretos nº 31.361, de 04 de abril de 1990 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 52.419, de 23 de março de 1970 ‎(1 link)
  27. Lei nº 9.364, de 31 de maio de 1966 ‎(1 link)
  28. Lei n.º 3.930, de 1.º de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  29. Resolução SAP nº 02,de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.866, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto-lei Complementar n.º 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.105, de 15 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei complementar nº 183, de 1º de junho de 1978 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 47, de 3 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  35. Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 214, de 23 de maio de 1979 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 41.607, de 24 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  38. Categoria:Resolução 1993 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 44.929, de 26 de maio de 2000 ‎(1 link)
  41. Categoria:Lei 2009 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 27.130, de 24 de junho de 1987 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 43.810, de 19 de janeiro de 1999 ‎(1 link)
  44. Resolução SE nº 80/2009 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.902, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei nº 757, de 11 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 328, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  50. Decreto-lei n° 257, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  51. Decreto nº 63.609, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  52. Decreto nº 23.632, de 05 de julho de 1.985 ‎(1 link)
  53. Lei Complementar nº 424, de 20 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  54. Ajuda:Guia de edição/Categorizar ‎(1 link)
  55. Lei nº 14.750, de 27 de abril de 2012 ‎(1 link)
  56. Decreto nº 22.816, de 25 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  57. Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  58. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 1, de 10 de março de 2009 ‎(1 link)
  59. Lei nº 2.935, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  60. Decreto nº 36.599, de 24 de março de 1993 ‎(1 link)
  61. Decreto nº 49.602, de 14 de maio de 1968 ‎(1 link)
  62. Lei nº 1.855, de 23 de outubro de 1952 ‎(1 link)
  63. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  64. Lei complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(1 link)
  65. Lei complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(1 link)
  66. Decreto nº 64.250, de 22 de maio de 2019 ‎(1 link)
  67. Resolução SFP nº 13, de 17 de fevereiro de 2020 ‎(1 link)
  68. Lei nº 7.469, de 19 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  69. Decreto nº 55.351, de 15 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  70. Lei Complementar 1.104, de 17-03-2010 ‎(1 link)
  71. Decreto nº 50.966, de 18 de julho de 2006 ‎(1 link)
  72. Resolução SF nº 134, de 17 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  73. Lei nº 2.969, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  74. Decreto nº 33.496, de 8 de julho de 1991 ‎(1 link)
  75. Lei nº 334, de 08 de julho de 1974 ‎(1 link)
  76. Lei Complementar n° 141, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  77. Decreto-lei nº 12.273 de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  78. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  79. Decreto nº 42.255, de setembro de 1997 ‎(1 link)
  80. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  81. Decreto nº 39.902, de 1º de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  82. Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  83. Decreto nº 48.048, de 25 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  84. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 26-06-2013 ‎(1 link)
  85. Lei nº 2937, de 2 de abril de 1937 ‎(1 link)
  86. Decreto Nº 43.199, de 18 de Junho de 1998 ‎(1 link)
  87. Decreto nº 52.717, de 11 de março de 1971 ‎(1 link)
  88. Lei nº 368, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  89. Lei Complementar nº 209 de 17 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  90. Lei Complementar nº 460, de 27 de maio de 1986 ‎(1 link)
  91. Lei 9.860, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  92. Decreto nº 6.349, de 27 de junho de 1975 ‎(1 link)
  93. Dec. 34666, de 26 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  94. Lei nº 2.781, de 10 de abril de 1981 ‎(1 link)
  95. Decreto n.° 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  96. Lei n° 5.018, de 16 de Dezembro de 1958 ‎(1 link)
  97. Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  98. Decreto nº 61.559, de 15 de outubro de 2015 ‎(1 link)
  99. Decreto nº 34.184, de 18 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  100. Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 ‎(1 link)
  101. Decreto nº 44.785, de 23 de março de 2000 ‎(1 link)
  102. Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ‎(1 link)
  103. Lei nº 3.042, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  104. Lei nº 501, de 13 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  105. Lei nº 3.787, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  106. Decreto nº 13.634, de 2 de julho de 1979 ‎(1 link)
  107. Lei Complementar nº 686, de 1.º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  108. Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  109. Avaliação Semestral de Desempenho ‎(1 link)
  110. Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 ‎(1 link)
  111. Lei nº 2.526, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  112. Lei Complementar nº 141, de 8 junho de 1976 ‎(1 link)
  113. Decreto 61.464, de 28 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  114. Decreto nº 40.760, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  115. Decreto nº 53.571, de 17 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  116. Resolução SEP nº 14 de 12 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  117. Lei n° 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  118. Lei federal n.º 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  119. Decreto nº 6.957, de 3 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  120. Lei nº 7.951, de 16 de julho 1992 ‎(1 link)
  121. Lei Complementar nº 343,de 06 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  122. Lei nº 2.843, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  123. Decreto nº 42.850, 30 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  124. Lei nº 524, de 01 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  125. Lei nº 3.084, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  126. Lei nº 3.819, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  127. Lei Complementar nº 299, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  128. Lei nº 7.450, de 16 de julho de 1991 ‎(1 link)
  129. Decreto nº 63.239, de 06 de março de 2018 ‎(1 link)
  130. Decreto nº 43.320, de 16 de julho de 1998 ‎(1 link)
  131. Decreto nº 42.905, de 4 de março de 1998 ‎(1 link)
  132. Categoria:Resolução 1971 ‎(1 link)
  133. Decreto nº 23.802, de 15 de agosto de 1985 ‎(1 link)
  134. Decreto nº 45.872, de 25 de junho de 2001 ‎(1 link)
  135. Categoria:Lei 1977 ‎(1 link)
  136. Lei Complementar nº 203, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  137. Resolução SAP nº 224, de 26 de maio de 2006 ‎(1 link)
  138. Lei nº 2.877, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  139. Lei 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  140. Lei nº 3.116, de 30 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  141. Lei nº 333, de 8 de julho de 1974. ‎(1 link)
  142. Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio 2008 ‎(1 link)
  143. Decreto nº 62.711, de 20 de julho de 2017 ‎(1 link)
  144. Lei Complementar nº 329, de 1º de setembro de 1983 ‎(1 link)
  145. Decreto nº 17.658, de 2 de setembro de 1981 ‎(1 link)
  146. Categoria:Resolução 2004 ‎(1 link)
  147. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  148. Decreto nº 48.504, de 20 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  149. Lei Complementar nº 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(1 link)
  150. Decreto nº 22. 380, de 19 de junho de 1984 ‎(1 link)
  151. Decreto nº 48.439, de 07 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  152. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março 2009 ‎(1 link)
  153. Lei nº 2.913, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  154. Decreto nº 50.080, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  155. Decreto nº 27.348, de 15 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  156. Lei nº 5.223, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  157. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  158. Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  159. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho 2008 ‎(1 link)
  160. Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015 ‎(1 link)
  161. Decreto nº 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(1 link)
  162. Decreto nº 41.100, de 21 de agosto de 1996 ‎(1 link)
  163. Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013 ‎(1 link)
  164. Decreto nº 35.378, de 24 de julho de 1992 ‎(1 link)
  165. Portaria AGEMCAMP nº 05, de 09 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  166. Decreto nº 51.535, de 31 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  167. Resolução SFP nº 03, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  168. Lei nº 2.948, de 19 de abril de 1937 ‎(1 link)
  169. Decreto-lei nº 17.330 ,de 27 de junho de 1947 ‎(1 link)
  170. Nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  171. Decreto-lei nº 159, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  172. Lei Complementar n°563, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  173. Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  174. Decreto nº 27.981, de 23 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  175. Resolução Conjunta CC/SG nº05, de 14 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  176. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989: ‎(1 link)
  177. Decreto nº 10.111, de 11 de agosto de 1977 ‎(1 link)
  178. Decreto nº 33.192, de 25 de abril de 1991 ‎(1 link)
  179. Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  180. Decreto nº 49.575, de 4 de maio de 2005 ‎(1 link)
  181. Resolução SF nº 71, de 04 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  182. Lei nº 2.981, de 4 de junho de 1937 ‎(1 link)
  183. Decreto-lei nº 13.156, de 30 de dezembro de 1942 ‎(1 link)
  184. Decreto nº 52.613/71 ‎(1 link)
  185. Lei Complementar nº 409, de 24 de julho de 1985 ‎(1 link)
  186. Lei nº 7.970, de 10 de setembro de 1963 ‎(1 link)
  187. Decreto nº 66.491, de 08 de fevereiro de 2022 ‎(1 link)
  188. Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003 ‎(1 link)
  189. Decreto nº 56.658, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  190. Resolução CC/CGP nº 08, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  191. Decreto nº44.747, de 09 de março de 2000 ‎(1 link)
  192. Resolução SF nº 34, de 09 de abril de 2010 ‎(1 link)
  193. Lei nº 3.010, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  194. Decreto nº 28.428, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  195. Lei n.º 4.569, de 16 de maio 1985 ‎(1 link)
  196. Lei Complementar n° 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  197. Decreto-Lei de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  198. Lei nº 3.021, de 12 de julho de 1937 ‎(1 link)
  199. Lei Complementar nº 547, de 24 e junho de 1988 ‎(1 link)
  200. Decreto nº 9.543, de 19 de março de 1977 ‎(1 link)
  201. 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  202. Lei Complementar nº 327 de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  203. Lei nº 1.386 , de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  204. Decreto nº 42.328, de 12 de agosto de 1963 ‎(1 link)
  205. Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  206. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972. ‎(1 link)
  207. Decreto nº 27.071, de 8 de junho de 1987 ‎(1 link)
  208. Decreto nº 62.032, de 17 de junho de 2016 ‎(1 link)
  209. Resolução PGE nº 126, de 31 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  210. Decreto nº 52.783, de 07 de março de 2008 ‎(1 link)
  211. Decreto 55.640, de 26-3-2010 ‎(1 link)
  212. Lei nº 3.053, de 13 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  213. Decreto nº 44.226, de 02 de setembro de 1999 ‎(1 link)
  214. Lei Complementar nº 556, de 15 de djulho de 1988 ‎(1 link)
  215. Decreto nº 52.513, de 6 de agosto de 1970 ‎(1 link)
  216. Lei Complementar nº 1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  217. Lei nº 2.826, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  218. Lei n.º 10.320, de 16 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  219. Lei nº 8.452, de 04 de dezembro de 1964 ‎(1 link)
  220. Lei n° 10.780, de 09 de março de 2001 ‎(1 link)
  221. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2009 ‎(1 link)
  222. Decreto nº 7.459, de 19 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  223. Decreto nº 24.632, de 10 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  224. Lei nº 1.165, de 11 de novembro de 1976 ‎(1 link)
  225. Decreto n.º 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  226. Resolução PGE nº 33, de 16 de outubro de 2006 ‎(1 link)
  227. Lei nº 2.855, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  228. Decreto nº 33.747, de 6 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  229. Lei nº 3.095, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  230. Nº 9.019, de 14 de outubro de 1965 ‎(1 link)
  231. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, ‎(1 link)
  232. Lei federal nº 8.631, de 4 de março de 1993 ‎(1 link)
  233. Lei nº 1.388, de 08 de setembro de 1977 ‎(1 link)
  234. Lei Complementar nº 149, de 08 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  235. Categoria:Resolução 1982 ‎(1 link)
  236. Decreto nº 40.537, de 12 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  237. Decreto nº 31.531, de 9 de maio de 1990 ‎(1 link)
  238. Categoria:Lei 1989 ‎(1 link)
  239. Decreto nº 26.912, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  240. Resolução SAP nº 163 de 09 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  241. Lei nº 2.891, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  242. Decreto nº 51.195, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  243. Lei nº 3.127, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  244. Decreto nº 43.394, de 19 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  245. Lei n.º 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(1 link)
  246. Lei nº 4.002, de 05 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  247. Lei Complementar nº 381, de 21 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  248. Portaria SPPREV Nº 34, de 02 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  249. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  250. Decreto nº 41.315, de 13 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  251. Decreto nº 48.766, de 31 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  252. Decreto nº 59.850, de 28 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  253. Lei nº 2.925, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  254. Decreto nº 31.647, de 31 de março de 1990 ‎(1 link)
  255. Decreto nº 39.320, de 30 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  256. Lei nº 15.549, de 30 de julho de 2015 ‎(1 link)
  257. Decreto n°52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  258. Lei nº 10.167, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  259. Lei nº 8.238, de 24 de março de 1993 ‎(1 link)
  260. Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  261. Decreto nº 27.661, de 30 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  262. Presenteísmo ‎(1 link)
  263. Lei complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  264. Lei Complementar nº1080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  265. Lei nº 8.038, de 13 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  266. Decreto nº 47.575, de 09 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  267. Lei Complementar n° 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(1 link)
  268. Decreto nº 56.637, de 01 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  269. Lei nº 2.959, de 14 de maio de 1937 ‎(1 link)
  270. Decreto Nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(1 link)
  271. Decreto nº 24.145, de 24 de outubro de 1985 ‎(1 link)
  272. Decreto - lei Federal número 1.003, de 21 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  273. Decreto nº 64.063, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  274. Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  275. Lei Complementar nº 558,de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  276. Lei Complementar nº 1.010, 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  277. Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  278. Decreto nº 28.088, de 13 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  279. Decreto nº 42.823, de 20 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  280. Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  281. Decreto nº 39.742, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  282. Resolução SF-39, de 08-12-2005 ‎(1 link)
  283. Lei nº 2.992, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  284. Decreto nº 38.070, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  285. Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1953 ‎(1 link)
  286. Decreto n° 22.555 de 13 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  287. Lei Conplementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  288. Lei n°5.590, de 28 de janeiro de 1960 ‎(1 link)
  289. Decreto nº 29.486, de 26 de agosto de 1957 ‎(1 link)
  290. Módulo 4 - Acumulações Remuneradas ‎(1 link)
  291. Decreto nº 52.811, de 6 de outubro de 1971 ‎(1 link)
  292. Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de l970 ‎(1 link)
  293. Decreto nº 42.826, de 21 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  294. LC 1078-2008 ‎(1 link)
  295. Decreto nº 39.190, de 09 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  296. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  297. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(1 link)
  298. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  299. Decreto nº 43.345, de 23 de julho de 1998 ‎(1 link)
  300. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR-1 de 21/02/2013 ‎(1 link)
  301. Lei nº 3.032, de 28 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  302. Decreto nº 52.899, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  303. Decreto nº 37.641, de 08 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  304. Lei nº 569, de 29 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  305. Decreto nº 26.669, de 27 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  306. Lei Complementar nº 1.024, de 06 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  307. Decreto n.º 49.837, de 12 de junho de 1958 ‎(1 link)
  308. Decreto-lei nº 179, de 31 de dezembro de 1969 ‎(1 link)
  309. Decreto 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  310. Lei n.º 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  311. Decreto nº 52.518, de 21 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  312. Decreto nº 57.958, de 5 de abril de 2012 ‎(1 link)
  313. Decreto nº 9.322, de 30 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  314. Resolução Conjunta SF/SEP-01, de 25-02-2010 ‎(1 link)
  315. Decreto nº 33.864, de 25 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  316. Lei nº 3.064, de 17 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  317. Decreto nº 43.900, de 07 de outubro de 1964 ‎(1 link)
  318. Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ‎(1 link)
  319. Lei Complementar nº 600, de 19 de maio de 1989 ‎(1 link)
  320. Decreto nº 18.175, de 07 de dezembro de 1981 ‎(1 link)
  321. Lei Complementar nº 602 de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  322. Resolução conjunta SF/SEP nº 05,de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  323. Lei nº 2.834-A, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  324. Instrução DDPE nº 05, de 23 de outubro de 2015 ‎(1 link)
  325. Decreto n° 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(1 link)
  326. Lei nº 3.074, de 23 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  327. Lei Complementar nº 260, 30 de junho de 1981 ‎(1 link)
  328. Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009 ‎(1 link)
  329. Decreto 64.828, de 03 de março de 2020 ‎(1 link)
  330. Decreto nº 22.766, de 09 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  331. Decreto nº 56.653, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  332. Decreto nº. 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  333. Leis nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(1 link)
  334. Decreto nº 23.099, de 14 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  335. Lei nº 9.358, de 17 de maio de 1966 ‎(1 link)
  336. Lei n.º 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  337. Resolução SAP nº 20,de 10 de abril de 2001 ‎(1 link)
  338. Lei nº 2.867, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  339. Decreto n.º 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(1 link)
  340. Lei nº 3.106, de 16 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  341. Lei complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  342. Lei Complementar nº 74. de 14 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  343. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  344. Lei Complementar nº 222, de 17 de outubro de 1979 ‎(1 link)
  345. Decreto nº 42.711, de 26 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  346. Categoria:Resolução 1994 ‎(1 link)
  347. Decreto nº 46.263, de 9 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  348. Categoria:Lei 2010 ‎(1 link)
  349. Decreto nº 27.130 de 24 de junho de 1987 ‎(1 link)
  350. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(1 link)
  351. Resolução SE nº 87/2009 ‎(1 link)
  352. Lei nº 2.903, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  353. Decreto nº 34.531 de 31 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  354. Lei 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  355. Decreto nº 65.689, de 13 de maio de 2021 ‎(1 link)
  356. Lei Complementar nº 425, de 25 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  357. Decreto nº28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  358. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  359. Decreto nº 24.617, de 6 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  360. Decreto nº 42.830, de 22 de janeiro de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  361. Resolução SE nº 35, de 08 de abril de 2000 ‎(1 link)
  362. Lei nº 2.936, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  363. Decreto nº 25.110, de 05 de maio de 1986 ‎(1 link)
  364. Decreto nº 52.349, de 05 de janeiro de 1970 ‎(1 link)
  365. Lei n.º 199, de 1.º de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  366. Decreto-Lei n. 196, de 23 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  367. Decreto nº 64.654, de 11 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  368. Decreto nº 48.421, de 25 de agosto de 1967 ‎(1 link)
  369. Resolução SFP nº 79, de 13 de setembro de 2019 ‎(1 link)
  370. Decreto nº 55.679, de 7 de abril de 2010 ‎(1 link)
  371. Lei 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  372. Lei nº 3.988, de 26 de novembro de 1983 ‎(1 link)
  373. Lei Complementar nº 1104, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  374. Decreto nº 50.983, de 21 de julho de 2006 ‎(1 link)
  375. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  376. Lei nº 2.970, de 22 de maio de 1937 ‎(1 link)
  377. Decreto nº 34.117, de 01 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  378. Decreto-Lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(1 link)
  379. Decreto-lei Complementar nº 11 de 02 de março de 1970 ‎(1 link)
  380. Decreto nº 13.943, de 17 de abril de 1944 ‎(1 link)
  381. Decreto nº 61.127, de 20 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  382. A Portaria SPPREV 102, de 28-02-2014 ‎(1 link)
  383. Lei Federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(1 link)
  384. Decreto nº 40.042, de 7 de abril de 1995 ‎(1 link)
  385. Decreto nº 57.477, de 31 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  386. Portaria SPPREV Nº 952, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  387. Decreto nº 48.073, de 03 de junho de 2004 ‎(1 link)
  388. Resolução SF-17, de 11 de abril de 2008 ‎(1 link)
  389. Lei nº 3.000, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  390. Decreto nº 41.214, de 15 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  391. Decreto nº 7.826, de 22 de abril de 1976 ‎(1 link)
  392. Lei nº 4.595, de 03 de janeiro de 1958 ‎(1 link)
  393. Lei Complementar n.o 180, de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  394. Lei Complementar nº 487, de 12 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  395. Lei nº 7.717. de 22 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  396. Decreto-lei Complementar nº 6 de 23 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  397. Lei Complementar nº 1.271, de 03 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  398. Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977 ‎(1 link)
  399. Decreto-Lei nº 24, de 28 de março de 1969 ‎(1 link)
  400. Decreto Legislativo nº 95, de 27 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  401. Decreto n.° 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  402. Lei n° 8.100, de 8 de abril de 1964 ‎(1 link)
  403. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(1 link)
  404. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(1 link)
  405. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  406. Decreto nº 45.755, de 12 de abril de 2001 ‎(1 link)
  407. Lei complementar nº 556, de 15 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  408. Lei nº 3.043, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  409. Decreto nº 33.610, de 08 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  410. Decreto nº 48.420, de 08 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  411. Lei Complementar n. 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  412. Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  413. Lei nº 4.575, de 30 de maio de 1985 ‎(1 link)
  414. Decreto nº 20.307, de 06 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  415. Lei nº 2.548, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  416. Decreto nº 59.350, de 10 de julho de 2013 ‎(1 link)
  417. Decreto nº 44.175, de 06 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  418. Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  419. Resolução SPDR nº 08, de 09 de maio de 2014 ‎(1 link)
  420. Lei nº 2.537, de 13 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  421. Lei federal n° 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  422. Decreto nº 60.930, de 02 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  423. /categoria: Resolução Conjunta ‎(1 link)
  424. Lei nº 2.845, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  425. Lei Complementar n.º 943, de 23 de junho de 2003 ‎(1 link)
  426. Decreto n.º 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  427. Lei nº 3.085, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  428. 938, de 4 de janeiro de 1951 ‎(1 link)
  429. Nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  430. Lei nº 8.209 de 4 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  431. Decreto nº 63.289, de 21 de março de 2018 ‎(1 link)
  432. Lei Complementar nº 1.062, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  433. Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-41 ‎(1 link)
  434. Categoria:Resolução 1972 ‎(1 link)
  435. Decreto nº 25.240, de 22 de maio de 1986 ‎(1 link)
  436. Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001 ‎(1 link)
  437. Categoria:Lei 1978 ‎(1 link)
  438. Lei Complementar nº 403, de 11 de junho de 1985 ‎(1 link)
  439. Resolução SAP nº 295, de 08 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  440. Lei nº 2.878, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  441. Lei Estadual nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  442. Lei nº 3.117, de 05 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  443. Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2010 ‎(1 link)
  444. Decreto nº 51.433, de 28 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  445. Lei Complementar nº 330, de 1º de setembro de 1983 ‎(1 link)
  446. Categoria:Resolução 2005 ‎(1 link)
  447. Decreto nº 54.479, de 24 de junho de 2009 ‎(1 link)
  448. Decreto nº 22.527, de 6 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  449. Lei nº 9.253, de 30 de abril de 1996 ‎(1 link)
  450. Emenda Constitucional n° 11, de 18 de outubro de 1979 ‎(1 link)
  451. Lei Complementar nº 1078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  452. Lei nº 2.914, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  453. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro ‎(1 link)
  454. Decreto nº 30.357, de 31 de agosto de 1989 ‎(1 link)
  455. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  456. Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  457. Lei Complementar nº 1.106, de 25 de Mmarço de 2010 ‎(1 link)
  458. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  459. Decreto nº 52.639, de 3 de fevereiro de 1971 ‎(1 link)
  460. Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 ‎(1 link)
  461. Decreto nº 36.136, de 27 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  462. Lei nº 2.949, de 20 de abril de 1937 ‎(1 link)
  463. Decreto nº 26.999, de 15 de maio de 1987 ‎(1 link)
  464. Lei nº 865, de 28 de novembro de 1950 ‎(1 link)
  465. 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  466. Decreto-lei nº 205, de 25 de março de 1970 ‎(1 link)
  467. Lei Complementar n° 559, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  468. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  469. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro 1979 ‎(1 link)
  470. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  471. Decreto nº 56.245, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  472. Decreto nº 33.265, de 15 de maio de 1991 ‎(1 link)
  473. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ‎(1 link)
  474. Decreto nº 48.225, de 06 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  475. Resolução SF nº 20, de 07 de julho de 2005 ‎(1 link)
  476. Lei nº 2.982, de 5 de junho de 1937 ‎(1 link)
  477. Decreto nº 26.233/86 ‎(1 link)
  478. Decreto-lei nº 13.168, de 31 de dezembro de 1942 ‎(1 link)
  479. Lei nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  480. Lei nº 8.008, de 21 de outubro de 1963 ‎(1 link)
  481. Decreto nº 66.854, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  482. Decreto nº 44.744, de 09 de março de 2000 ‎(1 link)
  483. Lei Complementar n° 478, de 18 de julho de 1986 ‎(1 link)
  484. Decreto nº 48.494, de 13 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  485. Decreto nº 51.853,d e 31 de maio de 2007 ‎(1 link)
  486. Decreto nº 46.744, de 03 de maio de 2002 ‎(1 link)
  487. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  488. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(1 link)
  489. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n º 01, de 24 de maio de 2011 ‎(1 link)
  490. Lei nº 3.011, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  491. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de1983 ‎(1 link)
  492. Lei n.º 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(1 link)
  493. Decreto-Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  494. Lei Complementar n° 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  495. Lei nº 3.022, de 13 de julho de 1937 ‎(1 link)
  496. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1988 ‎(1 link)
  497. Lei 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(1 link)
  498. Pelo Decreto nº 23.377, de 11 de abril de 1985 ‎(1 link)
  499. Lei nº 3788, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  500. Lei nº 4.819 , de 26 de agosto de 1958 ‎(1 link)

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