A seguir são mostrados até 20 resultados, iniciando no 51º.

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51. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(6 links)
52. Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 ‎(6 links)
53. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
54. Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 ‎(6 links)
55. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
56. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(6 links)
57. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
58. Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 ‎(6 links)
59. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(6 links)
60. Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(6 links)
61. Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 ‎(6 links)
62. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(6 links)
63. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
64. Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ‎(6 links)
65. Ajuda:Guia prático/Domínios ‎(5 links)
66. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 24 de maio de 2011 ‎(5 links)
67. Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 ‎(5 links)
68. Decreto nº 46.078, de 04 de setembro de 2001 ‎(5 links)
69. Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 ‎(5 links)
70. Ajuda:Guia prático/Esboço ‎(5 links)

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