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- Lei nº 9.936, de 04 de dezembro de 1967 (10 links)
- Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 (10 links)
- Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 (9 links)
- Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 (9 links)
- Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971 (9 links)
- Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 (8 links)
- Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 (8 links)
- Lei Complementar nº 976, de 06 de outubro de 2005 (8 links)
- Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 (8 links)
- Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 (8 links)
- Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 (8 links)
- Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 (8 links)
- Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 (8 links)
- Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 (8 links)
- Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 (7 links)
- Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987 (7 links)
- Lei nº 10.084, de 25 de abril de 1968 (7 links)
- Decreto nº 40.097, de 24 de maio de 1995 (6 links)
- Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996 (6 links)
- Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 (6 links)
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