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  1. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  11. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  19. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  20. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  22. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  23. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  28. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  35. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  40. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  41. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  44. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  50. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  51. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  52. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  53. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  54. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  55. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  56. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  57. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  58. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  59. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  60. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  61. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  62. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  63. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  64. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  65. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  66. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  67. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  68. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  69. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  70. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  71. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  72. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  73. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  74. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  75. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  76. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  77. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  78. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  79. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(2 links)
  80. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  81. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  82. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  83. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  84. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  85. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  86. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  87. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  88. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  89. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  90. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  91. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  92. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  93. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  94. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  95. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  96. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  97. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  98. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  99. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  100. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)

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