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  1. Resolução Conjunta SF/SEP Nº 04, de 24 de maio de 2010 →‎ Resolução Conjunta SF/SEP nº 04, de 24 de maio de 2010
  2. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 001, de 23 de março de 2011 →‎ Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 23 de março de 2011
  3. Resolução Conjunta SF/SEP Nº 09, de 24 de agosto de 2010 →‎ Resolução Conjunta SF/SEP nº 09, de 24 de agosto de 2010
  4. LC 1.086/2009 →‎ Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009
  5. Bonificação por resultados →‎ Bonificação por Resultados
  6. Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008 →‎ Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
  7. Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008 →‎ Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
  8. Resolução Conjunta SF/SEP nº 5, de 26 de maio de 2009 →‎ Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 26 de maio de 2009
  9. CC/SGP nº 01 →‎ Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009
  10. Resolução Conjunta SF/SEP-01, de 12-02-2009 →‎ Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009
  11. Nº 02 →‎ Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009
  12. Nº 1.078 →‎ Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008
  13. Nº 1.079 →‎ Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
  14. Nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 →‎ Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009
  15. Nº 1.121, de 30 de junho de 2010 →‎ Lei Complementar nº 1.121, de 30 de junho de 2010
  16. Portaria AGEMCAMP nº 05, de 9 de novembro de 2010 →‎ Portaria Agemcamp nº 05, de 09 de novembro de 2010
  17. Decreto n° 54.278, de 27 de abril de 2009 →‎ Decreto nº 54.278, de 27 de abril de 2009
  18. Decreto n° 56.125 de 23 de agosto de 2010 →‎ Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010
  19. Decreto n° 54.104, de 12 de março de 2009 →‎ Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009
  20. Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 200 →‎ Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 2000

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