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- 10h43min de 28 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (→CAPÍTULO VII)
- 10h41min de 28 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (→CAPÍTULO III)
- 10h36min de 28 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (→SUBSEÇÃO I)
- 10h33min de 28 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (→SEÇÃO I)
- 16h56min de 25 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 62.640, de 23 de junho de 2017 (revisão atual)
- 16h55min de 25 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016 (revisão atual)
- 16h51min de 25 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 (→SEÇÃO I - Do Gabinete do Secretário) (revisão atual)
- 16h51min de 25 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 (→CAPÍTULO I - Da Estrutura Básica)
- 16h50min de 25 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014 (→CAPÍTULO I - Da Estrutura Básica)
- 16h50min de 25 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
- 16h37min de 25 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 60.812, de 30 de setembro de 2014
- 16h34min de 25 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (→TÍTULO IX)
- 16h30min de 25 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (→CAPÍTULO XI)
- 16h30min de 25 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (→CAPÍTULO X)
- 15h58min de 25 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (→CAPÍTULO VII)
- 14h59min de 25 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (→CAPÍTULO IV)
- 14h58min de 25 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (→SEÇÃO II)
- 14h36min de 25 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (→SUBSEÇÃO II)
- 14h35min de 25 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (→SUBSEÇÃO III)
- 14h34min de 25 de março de 2019 (dif | hist) Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019 (→SUBSEÇÃO VI)
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