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Criar a página "Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992" nesta wiki!
- Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, ...ria da Justiça e da Defesa da Cidadania cabe, precipuamente, o desempenho de funções relativas ao exercício da cidadania e à defesa dos direitos hum87 KB (14 282 palavras) - 13h16min de 2 de fevereiro de 2015
- Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ''Dispõe sobre as alterações de denominação e transferências que especifica, define a organização bás ''JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO'', no uso de suas atribuições legais,20 KB (3 415 palavras) - 13h13min de 28 de novembro de 2014
- Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 para a Secretaria de Desenvolvimento Social, e dá GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,9 KB (1 456 palavras) - 14h55min de 5 de agosto de 2016
- Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005 ''Reorganiza a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e dá providências correlatas'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,119 KB (19 680 palavras) - 11h07min de 7 de maio de 2019
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