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Criar a página "Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989" nesta wiki!
- Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, ...etaria da Justiça e da Defesa da Cidadania é organizada nos termos deste decreto.87 KB (14 282 palavras) - 13h16min de 2 de fevereiro de 2015
- Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988 ...89 da [[Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967]], e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça, ...ria e da Sede da Secretária da Justiça fica organizada nos termos deste decreto.59 KB (9 969 palavras) - 19h23min de 11 de agosto de 2014
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