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• Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022
  ...1993, n° 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e n° 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas ...rganizacionais, formulação e implementação de políticas educacionais, resolução de problemas e desafios de gestão educacional.
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• Lei Complementar nº 1.375, de 30 de março de 2022
  ...ecretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela [[Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996]], bem como as fixadas pela [[Resolução n° 878, de 02 de fevereiro de 2012]].
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• Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022
  ...27, de 18 de novembro de 2011, e no [[Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012]]; ...tureza fiscal prestada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme resolução conjunta a ser editada pelo Controlador Geral do Estado e pelo Secretário
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• Decreto n° 64.063, de 1º de janeiro de 2019
  ...ão de Documentos e Acesso - CADA, [[Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012]], e, no que couber, pelos [[Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989]], ... Informações ao Cidadão – SIC, [[Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012]].
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