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• Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961
  Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de janeiro de 1961. '''LEI N. 6.039, DE 13 DE JANEIRO DE 1961'''
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• Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969
  ...[[Lei nº 6.189, de 16 de agosto de 1961|Lei n. 6.189, de 16 de agôsto de 1961]], os quais continuarão a tê-la computada, para efeito de aposentadoria, ..., a [[Lei nº 6.189, de 16 de agosto de 1961|Lei 6.189, de 16 de agosto de 1961]] e o artigo 327 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968|Lei n. 10.26
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