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• Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992
  ...as a ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que especifica e dá outras providências.'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO'''
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• Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006
  ..., do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2007'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':
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