Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020

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Edição atual tal como 14h41min de 24 de setembro de 2021

Dispõe sobre alteração de denominação de Secretaria de Estado e transferências que especifica e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Tabela de conteúdo

1 CAPÍTULO I
- 1.1 Disposições Preliminares
- 1.2 Da Estrutura Básica
2 CAPÍTULO III
- 2.1 Do Campo Funcional
3 CAPÍTULO IV
- 3.1 Das Competências
4 CAPÍTULO V
- 4.1 Disposições Finais

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º – A Secretaria de Energia e Mineração tem sua denominação alterada para Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, observado, ainda, o disposto neste decreto.

Artigo 2º - Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações e acervo, para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão:

I – da Secretaria de Governo:

a) previstos no Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015:

1. a Subsecretaria de Ações Estratégicas, que passa a denominar-se Subsecretaria de Planejamento e Projetos Estratégicos;

2. a Subsecretaria de Parcerias e Inovação, que passa a denominar-se Subsecretaria de Parcerias;

3. o Conselho do Patrimônio Imobiliário;

4. a Unidade do Arquivo Público do Estado;

5. o Comitê Gestor do Gasto Público;

b) previsto no item 4 da alínea “a” do inciso I do artigo 5º do Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019, o Instituto Geográfico e Cartográfico;

II – da Secretaria da Fazenda e Planejamento, previstos no Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:

a) o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC;

b) a Subsecretaria de Gestão;

c) da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças:

1. a Coordenadoria de Planejamento e Orçamento – CPO, que passa a denominar-se Coordenadoria de Administração;

2. o Departamento de Entidades Descentralizadas;

d) a Assessoria em Assuntos de Política Salarial;

e) a Secretaria Técnica e Executiva do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização;

f) a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CAC-PPP;

~~g) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN;~~

Revogado alinea "g" do inciso II do artigo 2º, conforme Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021

h) a Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP.

~~Parágrafo único~~ § 1º – As unidades de que trata este artigo são transferidas com observância dos seguintes critérios:

1. com todas as unidades que integram suas respectivas estruturas, as identificadas no inciso I, alíneas "a", itens 2 e 4, e "b", e no inciso II, alíneas "b" e "c";

2. com as unidades que integram sua estrutura, excetuadas a Coordenadoria de Informações e as unidades que a compõem, a identificada no item 1 da alínea “a” do inciso I.

"§ 2º - Os Titulares das Secretarias de Estado a que alude este artigo fixarão, mediante resolução conjunta, a data de conclusão de transferência das respectivas unidades.".

Acrescentado § 2º, ficando seu parágrafo único renumerado como § 1º: pelo Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021

Artigo 3º - Fica transferida para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão a vinculação das seguintes entidades:

I - São Paulo Previdência – SPPREV;

II - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;

III - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP – PREVCOM;

IV - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP.

~~==CAPÍTULO II==~~

Da Estrutura Básica

Artigo 4° - A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão terá a seguinte estrutura básica, observado o disposto no artigo 9º deste decreto:
I – Gabinete do Secretário - GS;
II - Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC;
III – Comissão de Política Salarial;
IV - Comitê Gestor do Gasto Público;
V - Conselho do Patrimônio Imobiliário;
VI - Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CAC-PPP;
VII - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN;
VIII - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP;
IX - Subsecretaria de Planejamento e Projetos Estratégicos;
X – Subsecretaria de Orçamento;
XI - Subsecretaria de Gestão;
XII - Subsecretaria de Parcerias;
XIII - Coordenadoria de Administração;
XIV - Unidade do Arquivo Público do Estado;
XV - Instituto Geográfico e Cartográfico.
Parágrafo único – A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão conta, ainda, com as seguintes entidades vinculadas:
1. São Paulo Previdência – SPPREV;
2. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;
3. Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP – PREVCOM;
4. Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP.

CAPÍTULO III

Do Campo Funcional

Artigo 5° - Constituem o campo funcional da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão:
I – o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado e ao Vice-Governador, em sua área de atuação;
II – a participação na elaboração:
a) da política econômica do Estado;
b) da política de investimentos do Estado;
c) da política de administração orçamentária;
d) da política de gestão de pessoas das Secretarias de Estado e autarquias;
e) das políticas de desenvolvimento institucional dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
III - a promoção da cultura de planejamento e gestão orientada à inovação e modernização das organizações do Estado;
IV - a integração de esforços entre as diferentes esferas de governo, visando ao melhor atendimento das demandas da sociedade e ao desenvolvimento do Estado;
V – a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Estado;
VI - o acompanhamento de metas e a avaliação de resultados das políticas públicas setoriais e multissetoriais de forma a garantir a coerência e o cumprimento dos planos, programas e ações do Estado;
VII – a gestão de compras e serviços do Estado;
VIII – a gestão de transportes internos motorizados do Estado;
IX – a administração da área previdenciária do Estado;
X – a articulação, controle e coordenação das políticas orientadas à melhoria da qualidade do gasto público e ao aprimoramento da alocação de recursos públicos;
XI – em relação ao Programa Estadual de DesestatizaçãoPED e ao Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP:
a) a execução das atividades operacionais, quando for o caso, e de coordenação de concessões e de parcerias público- -privadas;
b) o assessoramento ao Conselho Diretor do PED e ao Conselho Gestor do PPP;
c) a divulgação dos conceitos e metodologias relacionados às concessões e parcerias público-privadas;
XII – a articulação, coordenação e avaliação contínua das atividades pertinentes à execução da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais;
XIII – o gerenciamento e orientação do uso do portal de parcerias com organizações da sociedade civil, de que trata o Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, assim como do Portal Eletrônico das Organizações Sociais, instituído pelo Decreto nº 64.367, de 8 de agosto de 2019;
XIV – a promoção da preservação da Memória do Estado;
XV – a formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão documental;
XVI - a proposição da política geográfica de interesse ao desenvolvimento do Estado e a manutenção, em caráter permanente, da atualização cartográfica constituída de documentação aerofotográfica, plantas, mapas sistemáticos, temáticos e municipais;
XVII - a coordenação, acompanhamento e controle do Programa “Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado de São Paulo - IDE-SP” e do Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo – SCE-SP, ambos reorganizados pelo Decreto nº 64.311, de 1º de julho de 2019.

CAPÍTULO IV

Das Competências

Seção I

Do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
Artigo 6º - O Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007:
1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;
2. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;
d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;
e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;
f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa;
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:
a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;
b) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;
c) expedir:
1. atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;
2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
d) decidir sobre:
1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria;
2. os pedidos formulados em grau de recurso;
e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;
f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
g) designar:
1. os responsáveis pelas Subsecretarias ou por outras unidades da Pasta que não tenham cargos ou funções de serviço público correspondentes;
2. servidor para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete;
3. os membros da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN, da Comissão Técnica da Carreira de Especialistas em Políticas Públicas – CEPP e do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;
h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;
j) autorizar:
1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta;
2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis;
k) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria;
l) aprovar, mediante edição de resolução, os regimentos internos de unidades da Secretaria e alterações que se fizerem necessárias;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
VI - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas:
1. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, observado o disposto no artigo 6º, todos do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;
2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;
b) autorizar:
1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;
2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;
3. a locação de imóveis;
c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob sua administração;
VII - a qualificação de organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.

Seção II

Do Secretário Executivo
Artigo 7º - O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I – responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
II – representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
III – exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
IV – coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta;
V – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções.

Seção III

Do Chefe de Gabinete
Artigo 8º – O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais:
a) assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
c) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
e) responder às consultas e notificações formuladas por órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
f) solicitar informações a outros órgãos e entidades da Administração Pública;
g) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;
h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
i) manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados;
j) no campo da tecnologia da informação e comunicação:
1. coordenar e acompanhar as atividades;
2. indicar o gestor de banco de dados dos sistemas de responsabilidade da Secretaria;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
III - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas:
1. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações posteriores, quanto a qualquer modalidade de licitação;
2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;
b) assinar editais de concorrência;
c) autorizar:
1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica;
2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;
3. a locação de imóveis, observada a legislação específica;
IV - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros.
Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda:
1. responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;

~~2. substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.~~

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 9º - Serão definidos mediante decretos específicos:

I - a organização da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;

II - a reorganização da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Secretaria de Governo.

§ 1º - Enquanto não forem editados os decretos a que alude o "caput" deste artigo, caberá:

1. à Secretaria da Fazenda e Planejamento, prestar suporte administrativo, em especial nas atividades de limpeza, vigilância, recursos humanos e informática, às unidades da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão localizadas no edifício-sede da primeira;

2. à Secretaria de Governo, prestar o auxílio administrativo necessário ao pleno funcionamento da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, oferecendo suporte orçamentário, financeiro e de recursos humanos, bem como apoio na realização de licitações e na execução de contratos;

§ 2º - A unidade da Procuradoria Geral do Estado que presta consultoria e assessoramento jurídico à Secretaria de Governo exercerá essas atribuições junto à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.

Artigo 10 - A Secretaria da Fazenda e Planejamento adotará as providências necessárias, no âmbito orçamentário e financeiro, para o cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 11 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o artigo 1º-A do Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996:

“Artigo 1º-A - O Conselho Diretor do PED, diretamente subordinado ao Governador do Estado, será integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário da Fazenda e Planejamento;

II - Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão;

~~III - Secretário de Governo;~~

Revogado inciso III do art. 11, conforme Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021

IV - Secretário de Desenvolvimento Econômico;

V - Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente;

VI - Procurador Geral do Estado;

VII - 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado.

§ 1º - O Presidente do Conselho Gestor será o Secretário da Fazenda e Planejamento e o Vice-Presidente será o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão.

§ 2º - O Titular da Secretaria de Estado a que se vinculem as sociedades a serem desestatizadas ou os serviços e obras a serem concedidos ou permitidos participará, com direito a voto, das reuniões do Conselho que lhe digam respeito.

§ 3º - O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.

§ 4º - Ao membro do Conselho é vedado:

1. intervir em qualquer ato ou matéria do processo de desestatização em que tiver interesse pessoal conflitante com o do PED, bem como participar de deliberação que a respeito tomarem os demais membros do Conselho, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e a extensão do conflito de interesse;

2. valer-se de informação sobre processo de desestatização ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.

§ 5º - A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço relevante.

§ 6º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a VII serão representados por substitutos por eles indicados.

§ 7º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se refere o inciso VII serão substituídos por suplentes indicados pelo Governador.

§ 8º - O Presidente será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais pelo Vice-Presidente.”; (NR)

II – do Anexo do Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007:

a) o parágrafo único do artigo 1º:

“Parágrafo único - A SPPREV vincula-se à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, que a supervisionará.”; (NR)

b) o artigo 6º:

“Artigo 6º - A taxa da administração de que trata o artigo

25 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, será cobrada a partir de janeiro de 2008 e seu percentual será fixado anualmente por ato do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão.”; (NR)

III– do Decreto nº 56.007, de 13 de julho de 2010:

a) o artigo 1º:

“Artigo 1º - A estrutura organizacional do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, vinculado à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, fica estabelecida nos termos deste decreto.”; (NR)

b) o artigo 11:

“Artigo 11 - Serão submetidos previamente ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão os atos que devam ser aprovados pelo Governador do Estado.”; (NR)

IV - o artigo 1º do Anexo I do Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012:

“Artigo 1º - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM é entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, instituída pelo Estado de São Paulo, na forma autorizada pela Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que exercerá o seu poder de tutela administrativa por intermédio da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.”; (NR)

V – do Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015:

a) o inciso I do artigo 5º:

“I – o Conselho do Patrimônio Imobiliário, vinculado administrativamente à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;”; (NR)

b) as alíneas do inciso I do artigo 8º:

“a) Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;

b) Secretaria da Fazenda e Planejamento;

c) Procuradoria Geral do Estado;”; (NR)

c) o parágrafo único do artigo 9º:

“Parágrafo único – O Regimento Interno do Conselho será aprovado mediante resolução do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão.”; (NR)

d) o inciso XIV do artigo 11:

“XIV – analisar tecnicamente os processos e demais proposições, para que o Presidente, após sua aprovação, ou a do Conselho, possa submeter a matéria, por intermédio do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, à decisão do Governador do Estado, nos casos de sua competência;”; (NR)

e) o “caput” do artigo 22:

“Artigo 22 - A entidade contratada para proceder à avaliação dos imóveis e ao assessoramento para sua venda fará jus a 5% (cinco por cento) do valor de cada venda efetivada, pagos pela unidade de despesa responsável pelo processo de alienação, observadas as cláusulas do contrato previamente firmado com a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, e a legislação vigente, a fim de:”; (NR)

f) o artigo 25:

“Artigo 25 - A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão prestará ao Conselho do Patrimônio Imobiliário apoio, de qualquer natureza, necessário ao pleno exercício das atividades que lhe são conferidas por este decreto.”; (NR)

g) o artigo 28 e o “caput” do artigo 29:

“Artigo 28 - A Secretaria de Governo, por intermédio da Corregedoria Geral da Administração, e a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, por intermédio do Conselho do Patrimônio Imobiliário, dentro de suas respectivas atribuições, deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 29 – Os imóveis da Fazenda do Estado, que se encontram na condição de “sem destinação”, ficam provisoriamente sob a administração da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, por intermédio do Conselho do Patrimônio Imobiliário, que adotará as providências necessárias à sua regularização no tocante ao destino a ser dado àquele patrimônio.”; (NR)

VI – do Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017, com a redação dada pelo Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:

a) o parágrafo único do artigo 1º:

“Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, observadas as atribuições definidas no Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004, adotar as providências para instalação, designação dos membros e para o apoio técnico- -administrativo necessário ao desempenho das competências da CAC-PPP.”; (NR)

b) o “caput” do artigo 3º e seus incisos:

“Artigo 3º - A CAC-PPP terá os seus trabalhos coordenados pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão e será composta por 6 (seis) membros, sendo:

I - 2 (dois) da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, sendo 1 (um) destes na condição de Presidente;”;

II - 1 (um) da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

III - 1 (um) da Companhia Paulista de Parcerias - CPP;

IV - 1 (um) da Secretaria de Governo;

V - 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado.”; (NR)

c) o “caput” do artigo 9º:

“Artigo 9º - O Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão poderá solicitar o afastamento de servidores para compor a equipe técnica de trabalho da CAC-PPP, ouvidos previamente o órgão ou entidade de origem do servidor e obedecidas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.”; (NR)

VII - do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017:

a) o artigo 1º:

“Artigo 1º - A Comissão de Política Salarial – CPS, órgão vinculado à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, fica organizada nos termos deste decreto.”; (NR)

b) a alínea “a” do inciso II do artigo 2º:

“a) pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas;”; (NR)

c) os incisos I e II do artigo 3º:

“I – o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, que é seu Presidente;

II - o Secretário da Fazenda e Planejamento;“; (NR)

~~d) o artigo 3º-A:~~

~~“Artigo 3º-A - A Comissão de Política Salarial – CPS conta com o apoio técnico dos órgãos adiante relacionados:~~

~~I - no âmbito da Administração Direta e autarquias, das seguintes unidades da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão:~~

~~a) da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE, da Subsecretaria de Gestão;~~

~~b) do Departamento de Planejamento Orçamentário de Pessoal, da Subsecretaria de Orçamento;~~

~~c) da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, do Gabinete do Secretário;~~

~~II - no âmbito das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, de que trata o artigo 4º deste decreto:~~

~~a) do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC, quando aplicável;~~

~~b) da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;~~

~~c) do Gabinete do Procurador Geral do Estado, pela Assessoria de Empresas e de Fundações, quando aplicável.”; (NR)~~

~~e) o “caput” do artigo 4º:~~

“Artigo 4º - Os pleitos das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, relativos a reivindicações salariais, concessão de vantagens de qualquer natureza e outros similares, deverão ser dirigidos ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, por meio da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, e enviados pelas Secretarias de Estado a que estiverem vinculadas, acompanhados das seguintes informações:”; (NR)

Revogado as alineas "d" e "e" do inciso VII do artigo 11, conforme Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021

f) os artigos 7º, 8º e 9º:

“Artigo 7º - As reivindicações relativas a revisão salarial e instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das autarquias do Estado, deverão ser encaminhadas ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, por meio da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, e serão analisadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE, da Subsecretaria de Gestão.

Artigo 8º - Compete à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão conduzir as negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores integrantes da Administração Direta e das autarquias.

Parágrafo único – Os termos finais das negociações a que se refere este artigo, a serem realizadas pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas, estarão sujeitos à aprovação da Comissão de Política Salarial – CPS.

Artigo 9º - O estabelecimento de diretrizes e normas, além de outras medidas decorrentes de deliberação da Comissão de Política Salarial – CPS, será objeto de resoluções do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, na qualidade de seu Presidente.”; (NR)

VIII – do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019:

a) o artigo 1º:

“Artigo 1º - Fica instituído Comitê Gestor do Gasto Público, composto por representantes dos órgãos adiante relacionados, na seguinte conformidade:

I – 2 (dois) da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;

II – 2 (dois) da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

III – 1 (um) da Secretaria de Governo;

IV – 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado.

§ 1º - O Comitê de que trata este artigo integra a estrutura da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.

§ 2º - Os membros do Comitê Gestor do Gasto Público, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, à vista da indicação dos Titulares dos respectivos órgãos.”; (NR)

b) o artigo 4º:

“Artigo 4º - Deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste decreto, dentro de suas atribuições, com auxílio da Corregedoria Geral da Administração:

I – a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;

II - a Secretaria da Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento de Controle e Avaliação.”; (NR)

c) o artigo 7º:

“Artigo 7º - Normas complementares para aplicação deste decreto poderão ser expedidas mediante resolução do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão.”; (NR)

IX - do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:

a) o inciso II do artigo 62:

“II - coordenar e supervisionar as atividades realizadas pela Coordenadoria da Administração Financeira - CAF;”; (NR)

b) o item 5 da alínea “g” do inciso II do artigo 157:

“5. os membros da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN e do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;”; (NR)

X - os artigos 1º e 2º do Decreto nº 64.219, de 6 de maio de 2019:

“Artigo 1º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC é órgão colegiado da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, diretamente subordinado ao Titular da Pasta.

Artigo 2º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC é composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário de Governo, que é seu Presidente;

II - o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão;

III - o Secretário da Fazenda e Planejamento;

IV - 2 (dois) membros escolhidos pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão.

§ 1º - O Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão substituirá o Presidente do CODEC em suas ausências e impedimentos.

§ 2º - A designação dos membros a que se refere o inciso IV recairá em pessoa com formação profissional de nível superior e reconhecida experiência em assuntos econômico-financeiros ou societários, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a substituição no curso do período, bem como a recondução.”. (NR)

Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I – do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015:

a) os incisos V, VI, VIII e IX do artigo 2º;

b) do artigo 3º:

1. os incisos II, XII, XIII, XV e XVI;

2. o § 2º;

c) o item 3 da alínea “i” do inciso I do artigo 59;

d) o inciso III do artigo 60;

II – o §3º do artigo 3º do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017;

III – o inciso V do artigo 3º do Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017;

IV – do Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019:

a) do inciso III do artigo 5º, alínea “b”, com seus itens 1 a 4;

b) a alínea “d” do inciso I do artigo 7º;

V – o inciso II do artigo 11 do Decreto nº 64.059, de 1 de janeiro de 2019;

VI – do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:

a) do artigo 2º:

1. as alíneas “e” e “f” do inciso II;

2. os incisos IV a VII;

b) do artigo 3º:

1. os incisos II e VI;

2. as alíneas “b”, “c” e “f” do item 1 do parágrafo único;

c) os incisos III a V e XII do artigo 4º;

d) o inciso I do artigo 8º.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2020

JOÃO DORIA

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da

Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de maio de 2020.

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Legislação Federal

Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020

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Edição atual tal como 14h41min de 24 de setembro de 2021

Tabela de conteúdo

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Da Estrutura Básica

CAPÍTULO III

Do Campo Funcional

CAPÍTULO IV

Das Competências

Seção I

Seção II

Seção III

CAPÍTULO V

Disposições Finais

@@ Linha 10: / Linha 10: @@
 ==CAPÍTULO I==
-Disposições Preliminares
-Artigo 1º – A Secretaria de Energia e Mineração tem sua
+===Disposições Preliminares===
-denominação alterada para Secretaria de Projetos, Orçamento e
+'''Artigo 1º''' – A Secretaria de Energia e Mineração tem sua denominação alterada para Secretaria de Projetos, Orçamento e
 Gestão, observado, ainda, o disposto neste decreto.
-Artigo 2º - Ficam transferidos, com seus bens móveis,
-equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações
+'''Artigo 2º '''- Ficam transferidos, com seus bens móveis, equipamentos, cargos, funções-atividades, direitos, obrigações
 e acervo, para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão:
-I – da Secretaria de Governo:
+'''I''' – da Secretaria de Governo:
 a) previstos no Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015:
 . a Subsecretaria de Ações Estratégicas, que passa a denominar-se Subsecretaria de Planejamento e Projetos Estratégicos;
-. a Subsecretaria de Parcerias e Inovação, que passa a
-denominar-se Subsecretaria de Parcerias;
+. a Subsecretaria de Parcerias e Inovação, que passa a denominar-se Subsecretaria de Parcerias;
 . o Conselho do Patrimônio Imobiliário;
 . a Unidade do Arquivo Público do Estado;
 . o Comitê Gestor do Gasto Público;
-b) previsto no item 4 da alínea “a” do inciso I do artigo
-º do Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019, o Instituto
+b) previsto no item 4 da alínea “a” do inciso I do artigo 5º do Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019, o Instituto
 Geográfico e Cartográfico;
-II – da Secretaria da Fazenda e Planejamento, previstos no
-Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:
+'''II''' – da Secretaria da Fazenda e Planejamento, previstos no Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:
 a) o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC;
 b) a Subsecretaria de Gestão;
 c) da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças:
-. a Coordenadoria de Planejamento e Orçamento – CPO,
-que passa a denominar-se Coordenadoria de Administração;
+. a Coordenadoria de Planejamento e Orçamento – CPO, que passa a denominar-se Coordenadoria de Administração;
 . o Departamento de Entidades Descentralizadas;
 d) a Assessoria em Assuntos de Política Salarial;
-e) a Secretaria Técnica e Executiva do Conselho Diretor do
-Programa Estadual de Desestatização;
+e) a Secretaria Técnica e Executiva do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização;
 f) a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CAC-PPP;
-g) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN;
+<s>g) Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN;</s>
+ Revogado alinea "g" do inciso II do artigo 2º, conforme [[Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021]]
 h) a Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas – CEPP.
-Parágrafo único – As unidades de que trata este artigo são
-transferidas com observância dos seguintes critérios:
+'''<s>Parágrafo único'''</s> § 1º – As unidades de que trata este artigo são transferidas com observância dos seguintes critérios:
-. com todas as unidades que integram suas respectivas
-estruturas, as identificadas no inciso I, alíneas "a", itens 2 e 4, e
+. com todas as unidades que integram suas respectivas estruturas, as identificadas no inciso I, alíneas "a", itens 2 e 4, e
 "b", e no inciso II, alíneas "b" e "c";
-. com as unidades que integram sua estrutura, excetuadas
-a Coordenadoria de Informações e as unidades que a compõem,
+. com as unidades que integram sua estrutura, excetuadas a Coordenadoria de Informações e as unidades que a compõem,
 a identificada no item 1 da alínea “a” do inciso I.
-Artigo 3º - Fica transferida para a Secretaria de Projetos,
-Orçamento e Gestão a vinculação das seguintes entidades:
+"§ 2º - Os Titulares das Secretarias de Estado a que alude este artigo fixarão, mediante resolução conjunta, a data de conclusão de transferência das respectivas unidades.".
-I - São Paulo Previdência – SPPREV;
-II - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
+ Acrescentado § 2º, ficando seu parágrafo único renumerado como § 1º: pelo [[Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021]]
-Estadual – IAMSPE;
-III - Fundação de Previdência Complementar do Estado de
+'''Artigo 3º''' - Fica transferida para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão a vinculação das seguintes entidades:
-São Paulo - SP – PREVCOM;
-IV - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP.
+'''I''' - São Paulo Previdência – SPPREV;
-CAPÍTULO II
-Da Estrutura Básica
+'''II''' - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;
-Artigo 4° - A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão
-terá a seguinte estrutura básica, observado o disposto no artigo
+'''III''' - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP – PREVCOM;
+'''IV''' - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP.
+<s>==CAPÍTULO II==
+===Da Estrutura Básica===
+'''Artigo 4°''' - A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão terá a seguinte estrutura básica, observado o disposto no artigo
 º deste decreto:
-I – Gabinete do Secretário - GS;
-II - Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC;
+'''I''' – Gabinete do Secretário - GS;
-III – Comissão de Política Salarial;
-IV - Comitê Gestor do Gasto Público;
+'''II '''- Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC;
-V - Conselho do Patrimônio Imobiliário;
-VI - Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CAC-PPP;
+'''III''' – Comissão de Política Salarial;
-VII - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN;
-VIII - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em
+'''IV''' - Comitê Gestor do Gasto Público;
+'''V''' - Conselho do Patrimônio Imobiliário;
+'''VI''' - Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas – CAC-PPP;
+'''VII''' - Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN;
+'''VIII''' - Comissão Técnica da Carreira de Especialista em
 Políticas Públicas – CEPP;
-IX - Subsecretaria de Planejamento e Projetos Estratégicos;
-X – Subsecretaria de Orçamento;
+'''IX '''- Subsecretaria de Planejamento e Projetos Estratégicos;
-XI - Subsecretaria de Gestão;
-XII - Subsecretaria de Parcerias;
+'''X '''– Subsecretaria de Orçamento;
-XIII - Coordenadoria de Administração;
-XIV - Unidade do Arquivo Público do Estado;
+'''XI '''- Subsecretaria de Gestão;
-XV - Instituto Geográfico e Cartográfico.
-Parágrafo único – A Secretaria de Projetos, Orçamento e
+'''XII''' - Subsecretaria de Parcerias;
-Gestão conta, ainda, com as seguintes entidades vinculadas:
+'''XIII''' - Coordenadoria de Administração;
+'''XIV '''- Unidade do Arquivo Público do Estado;
+'''XV '''- Instituto Geográfico e Cartográfico.
+'''Parágrafo único''' – A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão conta, ainda, com as seguintes entidades vinculadas:
 . São Paulo Previdência – SPPREV;
-. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
-Estadual – IAMSPE;
+. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;
-. Fundação de Previdência Complementar do Estado de
-São Paulo - SP – PREVCOM;
+. Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP – PREVCOM;
 . Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP.
-CAPÍTULO III
-Do Campo Funcional
-Artigo 5° - Constituem o campo funcional da Secretaria de
+==CAPÍTULO III==
-Projetos, Orçamento e Gestão:
-I – o assessoramento direto e imediato ao Governador do
+===Do Campo Funcional===
-Estado e ao Vice-Governador, em sua área de atuação;
-II – a participação na elaboração:
+'''Artigo 5° '''- Constituem o campo funcional da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão:
+'''I''' – o assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado e ao Vice-Governador, em sua área de atuação;
+'''II''' – a participação na elaboração:
 a) da política econômica do Estado;
 b) da política de investimentos do Estado;
 c) da política de administração orçamentária;
-d) da política de gestão de pessoas das Secretarias de
-Estado e autarquias;
+d) da política de gestão de pessoas das Secretarias de Estado e autarquias;
-e) das políticas de desenvolvimento institucional dos órgãos
-e entidades do Poder Executivo;
+e) das políticas de desenvolvimento institucional dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
-III - a promoção da cultura de planejamento e gestão orientada à inovação e modernização das organizações do Estado;
-IV - a integração de esforços entre as diferentes esferas
+'''III''' - a promoção da cultura de planejamento e gestão orientada à inovação e modernização das organizações do Estado;
-de governo, visando ao melhor atendimento das demandas da
-sociedade e ao desenvolvimento do Estado;
+'''IV''' - a integração de esforços entre as diferentes esferas de governo, visando ao melhor atendimento das demandas da
-V – a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano
+sociedade e ao desenvolvimento do Estado;
-Plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais
+'''V''' – a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais
 do Estado;
-VI - o acompanhamento de metas e a avaliação de resultados das políticas públicas setoriais e multissetoriais de forma a
-garantir a coerência e o cumprimento dos planos, programas e
+'''VI''' - o acompanhamento de metas e a avaliação de resultados das políticas públicas setoriais e multissetoriais de forma a
-ações do Estado;
+garantir a coerência e o cumprimento dos planos, programas e ações do Estado;
-VII – a gestão de compras e serviços do Estado;
-VIII – a gestão de transportes internos motorizados do
+'''VII''' – a gestão de compras e serviços do Estado;
-Estado;
-IX – a administração da área previdenciária do Estado;
+'''VIII''' – a gestão de transportes internos motorizados do Estado;
-X – a articulação, controle e coordenação das políticas
-orientadas à melhoria da qualidade do gasto público e ao aprimoramento da alocação de recursos públicos;
+'''IX''' – a administração da área previdenciária do Estado;
-XI – em relação ao Programa Estadual de DesestatizaçãoPED e ao Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP:
-a) a execução das atividades operacionais, quando for o
+'''X''' – a articulação, controle e coordenação das políticas orientadas à melhoria da qualidade do gasto público e ao aprimoramento da alocação de recursos públicos;
-caso, e de coordenação de concessões e de parcerias público-
+'''XI''' – em relação ao Programa Estadual de DesestatizaçãoPED e ao Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP:
+a) a execução das atividades operacionais, quando for o caso, e de coordenação de concessões e de parcerias público-
 -privadas;
-b) o assessoramento ao Conselho Diretor do PED e ao
-Conselho Gestor do PPP;
+b) o assessoramento ao Conselho Diretor do PED e ao Conselho Gestor do PPP;
-c) a divulgação dos conceitos e metodologias relacionados
-às concessões e parcerias público-privadas;
+c) a divulgação dos conceitos e metodologias relacionados às concessões e parcerias público-privadas;
-XII – a articulação, coordenação e avaliação contínua das
-atividades pertinentes à execução da Lei Complementar nº
+'''XII''' – a articulação, coordenação e avaliação contínua das atividades pertinentes à execução da Lei Complementar nº
-, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de
+, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais;
-entidades como organizações sociais;
-XIII – o gerenciamento e orientação do uso do portal de
+'''XIII''' – o gerenciamento e orientação do uso do portal de parcerias com organizações da sociedade civil, de que trata o
-parcerias com organizações da sociedade civil, de que trata o
+Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, assim como do Portal Eletrônico das Organizações Sociais, instituído pelo Decreto nº
-Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, assim como do Portal
-Eletrônico das Organizações Sociais, instituído pelo Decreto nº
 .367, de 8 de agosto de 2019;
-XIV – a promoção da preservação da Memória do Estado;
-XV – a formulação e implementação da política estadual de
+'''XIV''' – a promoção da preservação da Memória do Estado;
-arquivos e gestão documental;
-XVI - a proposição da política geográfica de interesse ao
+'''XV '''– a formulação e implementação da política estadual de arquivos e gestão documental;
-desenvolvimento do Estado e a manutenção, em caráter permanente, da atualização cartográfica constituída de documentação aerofotográfica, plantas, mapas sistemáticos, temáticos
-e municipais;
+'''XVI''' - a proposição da política geográfica de interesse ao desenvolvimento do Estado e a manutenção, em caráter permanente, da atualização cartográfica constituída de documentação aerofotográfica, plantas, mapas sistemáticos, temáticos e municipais;
-XVII - a coordenação, acompanhamento e controle do
-Programa “Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado de São
+'''XVII''' - a coordenação, acompanhamento e controle do Programa “Infraestrutura de Dados Espaciais do Estado de São
-Paulo - IDE-SP” e do Sistema Cartográfico do Estado de São
+Paulo - IDE-SP” e do Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo – SCE-SP, ambos reorganizados pelo Decreto nº 64.311,
-Paulo – SCE-SP, ambos reorganizados pelo Decreto nº 64.311,
 de 1º de julho de 2019.
-CAPÍTULO IV
-Das Competências
-Seção I
+==CAPÍTULO IV==
+===Das Competências===
+====Seção I====
 Do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
-Artigo 6º - O Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão,
-além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem
+'''Artigo 6º''' - O Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem
 as seguintes competências:
-I - em relação ao Governador e ao próprio cargo:
-a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela
+'''I''' - em relação ao Governador e ao próprio cargo:
-Secretaria;
-b) assistir o Governador no desempenho de suas funções
+a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
-relacionadas com as atividades da Secretaria;
-c) submeter à apreciação do Governador, observadas as
+b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria;
-disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007:
-. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria
+c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007:
-pertinente à área de atuação da Secretaria;
-. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de
+. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;
-entidades vinculadas à Secretaria;
-d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas
+. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou de entidades vinculadas à Secretaria;
-ao Governador;
-e) referendar os atos do Governador relativos à área de
+d) manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Governador;
-atuação da Secretaria;
-f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas
+e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria;
-comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
-g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução
+f) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
-dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre
-matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela
+g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre
-Assembleia Legislativa;
+matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa;
-II - em relação às atividades gerais da Secretaria:
-a) administrar e responder pela execução dos programas,
+'''II''' - em relação às atividades gerais da Secretaria:
-projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as
+a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as
 diretrizes fixadas pelo Governador;
-b) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das
-autoridades superiores;
+b) cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e decisões das autoridades superiores;
 c) expedir:
-. atos e instruções para a boa execução dos preceitos da
-Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito
+. atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito
 da Secretaria;
 . as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
 d) decidir sobre:
-. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das
-unidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria;
+. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e das entidades vinculadas à Secretaria;
 . os pedidos formulados em grau de recurso;
-e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato
-expresso, observada a legislação vigente;
+e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;
-f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das
-atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou
+f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou
 dos servidores subordinados;
 g) designar:
 . os responsáveis pelas Subsecretarias ou por outras unidades da Pasta que não tenham cargos ou funções de serviço
 público correspondentes;
 . servidor para responder pelo expediente da Chefia de
 Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como
 ocasionais, do Chefe de Gabinete;
 . os membros da Comissão Técnica da Carreira de Analista
 em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN, da
 Comissão Técnica da Carreira de Especialistas em Políticas Públicas – CEPP e do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e
 Comunicação - GSTIC;
 h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
-i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores
-da Secretaria;
+i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;
 j) autorizar:
-. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em
-geral sobre assuntos da Pasta;
+. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta;
-. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não
-tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis;
+. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis;
 k) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria;
-l) aprovar, mediante edição de resolução, os regimentos
-internos de unidades da Secretaria e alterações que se fizerem
+l) aprovar, mediante edição de resolução, os regimentos internos de unidades da Secretaria e alterações que se fizerem
 necessárias;
-III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal,
-as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24
+'''III''' - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24
 de março de 2008;
-IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e
-Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233,
+'''IV''' - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233,
 de 28 de abril de 1970;
-V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes
-Internos Motorizados – SATIM, as previstas no artigo 14 do
+'''V '''- em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados – SATIM, as previstas no artigo 14 do
 Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
-VI - em relação à administração de material e patrimônio:
+'''VI''' - em relação à administração de material e patrimônio:
 a) as previstas:
-. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, observado o disposto no
-artigo 6º, todos do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990,
+. nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º, observado o disposto no artigo 6º, todos do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990,
-alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº
+alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro
-.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro
 de 1993;
-. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro
-de 2002;
+. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;
 b) autorizar:
-. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para
-outras Secretarias de Estado;
+. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;
-. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;
+. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;
 . a locação de imóveis;
-c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob sua
-administração;
+c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob sua administração;
-VII - a qualificação de organizações sociais de que trata a
-Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.
+'''VII''' - a qualificação de organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.
-Seção II
+====Seção II====
 Do Secretário Executivo
-Artigo 7º - O Secretário Executivo, além de outras que lhe
-forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
+'''Artigo 7º''' - O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
-I – responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular
+'''I''' – responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular
 da Pasta;
-II – representar o Secretário, quando for o caso, junto a
-autoridades e órgãos;
+'''II''' – representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
-III – exercer a coordenação do relacionamento entre o
-Secretário e os dirigentes das unidades da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
+'''III''' – exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
-IV – coordenar, supervisionar e orientar as atividades das
-áreas técnicas da Pasta;
+'''IV '''– coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta;
-V – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções.
-Seção III
+'''V '''– assessorar o Secretário no desempenho de suas funções.
+====Seção III====
 Do Chefe de Gabinete
-Artigo 8º – O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe
-forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
+'''Artigo 8º '''– O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
-I - em relação às atividades gerais:
-a) assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas
+'''I''' - em relação às atividades gerais:
-funções;
-b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das
+a) assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções;
-unidades subordinadas;
+b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
 c) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;
 d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;
-e) responder às consultas e notificações formuladas por
-órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
+e) responder às consultas e notificações formuladas por órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
-f) solicitar informações a outros órgãos e entidades da
-Administração Pública;
+f) solicitar informações a outros órgãos e entidades da Administração Pública;
 g) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;
 h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
 i) manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem
 encaminhados;
 j) no campo da tecnologia da informação e comunicação:
 . coordenar e acompanhar as atividades;
-. indicar o gestor de banco de dados dos sistemas de
-responsabilidade da Secretaria;
+. indicar o gestor de banco de dados dos sistemas de responsabilidade da Secretaria;
-II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as
-previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de
+'''II''' - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 30, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de
 de março de 2008;
-III - em relação à administração de material e patrimônio:
+'''III''' - em relação à administração de material e patrimônio:
 a) as previstas:
-. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro
-de 1990, e alterações posteriores, quanto a qualquer modalidade de licitação;
+. nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, e alterações posteriores, quanto a qualquer modalidade de licitação;
-. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro
-de 2002;
+. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;
 b) assinar editais de concorrência;
 c) autorizar:
-. a transferência de bens móveis entre as unidades da
-estrutura básica;
+. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica;
-. mediante ato específico, autoridades subordinadas a
-requisitarem transporte de material por conta do Estado;
+. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;
 . a locação de imóveis, observada a legislação específica;
-IV - em relação ao Sistema Integrado de Administração
-Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito
+'''IV '''- em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito
-da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para
+da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros.
-consultas e registros.
-Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda:
+'''Parágrafo único''' - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda:
 . responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do
 Titular da Pasta e do Secretário Executivo;
-. substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos
-legais e temporários, bem como ocasionais.
+. substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.</s>
-CAPÍTULO V
-Disposições Finais
+==CAPÍTULO V==
-Artigo 9º - Serão definidos mediante decretos específicos:
-I - a organização da Secretaria de Projetos, Orçamento e
+===Disposições Finais===
-Gestão;
-II - a reorganização da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Secretaria de Governo.
+'''Artigo 9º '''- Serão definidos mediante decretos específicos:
-§ 1º - Enquanto não forem editados os decretos a que alude
-o "caput" deste artigo, caberá:
+'''I''' - a organização da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;
-. à Secretaria da Fazenda e Planejamento, prestar suporte
-administrativo, em especial nas atividades de limpeza, vigilância,
+'''II''' - a reorganização da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Secretaria de Governo.
-recursos humanos e informática, às unidades da Secretaria de
-Projetos, Orçamento e Gestão localizadas no edifício-sede da
+§ 1º - Enquanto não forem editados os decretos a que alude o "caput" deste artigo, caberá:
+. à Secretaria da Fazenda e Planejamento, prestar suporte administrativo, em especial nas atividades de limpeza, vigilância,
+recursos humanos e informática, às unidades da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão localizadas no edifício-sede da
 primeira;
-. à Secretaria de Governo, prestar o auxílio administrativo
-necessário ao pleno funcionamento da Secretaria de Projetos,
+. à Secretaria de Governo, prestar o auxílio administrativo necessário ao pleno funcionamento da Secretaria de Projetos,
 Orçamento e Gestão, oferecendo suporte orçamentário, financeiro e de recursos humanos, bem como apoio na realização de
 licitações e na execução de contratos;
-§ 2º - A unidade da Procuradoria Geral do Estado que presta
-consultoria e assessoramento jurídico à Secretaria de Governo
+§ 2º - A unidade da Procuradoria Geral do Estado que presta consultoria e assessoramento jurídico à Secretaria de Governo
 exercerá essas atribuições junto à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.
-Artigo 10 - A Secretaria da Fazenda e Planejamento adotará
-as providências necessárias, no âmbito orçamentário e financeiro, para o cumprimento do disposto neste decreto.
+'''Artigo 10''' - A Secretaria da Fazenda e Planejamento adotará as providências necessárias, no âmbito orçamentário e financeiro, para o cumprimento do disposto neste decreto.
-Artigo 11 - Os dispositivos adiante indicados passam a
-vigorar com a seguinte redação:
-I – o artigo 1º-A do Decreto nº 41.150, de 13 de setembro
+'''Artigo 11''' - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
-de 1996:
-“Artigo 1º-A - O Conselho Diretor do PED, diretamente
+I – o artigo 1º-A do Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996:
-subordinado ao Governador do Estado, será integrado pelos
+“Artigo 1º-A - O Conselho Diretor do PED, diretamente subordinado ao Governador do Estado, será integrado pelos
 seguintes membros:
 I - Secretário da Fazenda e Planejamento;
 II - Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão;
-III - Secretário de Governo;
+<s>III - Secretário de Governo;</s>
+ Revogado inciso III do art. 11, conforme [[Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021]]
 IV - Secretário de Desenvolvimento Econômico;
 V - Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente;
 VI - Procurador Geral do Estado;
-VII - 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do
-Estado.
+VII - 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado.
-§ 1º - O Presidente do Conselho Gestor será o Secretário da
-Fazenda e Planejamento e o Vice-Presidente será o Secretário de
+§ 1º - O Presidente do Conselho Gestor será o Secretário da Fazenda e Planejamento e o Vice-Presidente será o Secretário de
 Projetos, Orçamento e Gestão.
-§ 2º - O Titular da Secretaria de Estado a que se vinculem
-as sociedades a serem desestatizadas ou os serviços e obras a
+§ 2º - O Titular da Secretaria de Estado a que se vinculem as sociedades a serem desestatizadas ou os serviços e obras a
-serem concedidos ou permitidos participará, com direito a voto,
+serem concedidos ou permitidos participará, com direito a voto, das reuniões do Conselho que lhe digam respeito.
-das reuniões do Conselho que lhe digam respeito.
-§ 3º - O Conselho deliberará mediante voto da maioria de
+§ 3º - O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.
-seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.
 § 4º - Ao membro do Conselho é vedado:
-. intervir em qualquer ato ou matéria do processo de
-desestatização em que tiver interesse pessoal conflitante com
+. intervir em qualquer ato ou matéria do processo de desestatização em que tiver interesse pessoal conflitante com
-o do PED, bem como participar de deliberação que a respeito
+o do PED, bem como participar de deliberação que a respeito tomarem os demais membros do Conselho, cumprindo-lhe
-tomarem os demais membros do Conselho, cumprindo-lhe
+cientificá-los do seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e a extensão do conflito de interesse;
-cientificá-los do seu impedimento e fazer constar em ata a
-natureza e a extensão do conflito de interesse;
+. valer-se de informação sobre processo de desestatização ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para
-. valer-se de informação sobre processo de desestatização
-ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para
 terceiros.
-§ 5º - A participação no Conselho não será remunerada,
-sendo considerada serviço relevante.
+§ 5º - A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço relevante.
-§ 6º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros
-do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a VII serão
+§ 6º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a VII serão
 representados por substitutos por eles indicados.
-§ 7º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do
-Conselho Gestor a que se refere o inciso VII serão substituídos
+§ 7º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se refere o inciso VII serão substituídos
 por suplentes indicados pelo Governador.
-§ 8º - O Presidente será substituído em seus impedimentos e
-afastamentos eventuais pelo Vice-Presidente.”; (NR)
+§ 8º - O Presidente será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais pelo Vice-Presidente.”; (NR)
 II – do Anexo do Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007:
 a) o parágrafo único do artigo 1º:
 “Parágrafo único - A SPPREV vincula-se à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, que a supervisionará.”; (NR)
 b) o artigo 6º:
 “Artigo 6º - A taxa da administração de que trata o artigo
-da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, será
-cobrada a partir de janeiro de 2008 e seu percentual será fixado
+da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, será cobrada a partir de janeiro de 2008 e seu percentual será fixado
 anualmente por ato do Secretário de Projetos, Orçamento e
 Gestão.”; (NR)
 III– do Decreto nº 56.007, de 13 de julho de 2010:
 a) o artigo 1º:
 “Artigo 1º - A estrutura organizacional do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, vinculado à Secretaria
 de Projetos, Orçamento e Gestão, fica estabelecida nos termos
 deste decreto.”; (NR)
 b) o artigo 11:
-“Artigo 11 - Serão submetidos previamente ao Secretário de
-Projetos, Orçamento e Gestão os atos que devam ser aprovados
+“Artigo 11 - Serão submetidos previamente ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão os atos que devam ser aprovados
 pelo Governador do Estado.”; (NR)
-IV - o artigo 1º do Anexo I do Decreto nº 57.785, de 10 de
-fevereiro de 2012:
+IV - o artigo 1º do Anexo I do Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012:
-“Artigo 1º - A Fundação de Previdência Complementar do
-Estado de São Paulo - SP-PREVCOM é entidade fechada de
+“Artigo 1º - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM é entidade fechada de
 previdência complementar, de natureza pública, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial
-e de gestão de recursos humanos, instituída pelo Estado de
+e de gestão de recursos humanos, instituída pelo Estado de São Paulo, na forma autorizada pela Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que exercerá o seu poder de tutela administrativa por intermédio da Secretaria de Projetos, Orçamento
-São Paulo, na forma autorizada pela Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que exercerá o seu poder de tutela administrativa por intermédio da Secretaria de Projetos, Orçamento
 e Gestão.”; (NR)
 V – do Decreto nº 61.163, de 10 de março de 2015:
 a) o inciso I do artigo 5º:
-“I – o Conselho do Patrimônio Imobiliário, vinculado
-administrativamente à Secretaria de Projetos, Orçamento e
+“I – o Conselho do Patrimônio Imobiliário, vinculado administrativamente à Secretaria de Projetos, Orçamento e
 Gestão;”; (NR)
 b) as alíneas do inciso I do artigo 8º:
 “a) Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;
 b) Secretaria da Fazenda e Planejamento;
 c) Procuradoria Geral do Estado;”; (NR)
 c) o parágrafo único do artigo 9º:
-“Parágrafo único – O Regimento Interno do Conselho será
-aprovado mediante resolução do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão.”; (NR)
+“Parágrafo único – O Regimento Interno do Conselho será aprovado mediante resolução do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão.”; (NR)
 d) o inciso XIV do artigo 11:
-“XIV – analisar tecnicamente os processos e demais proposições, para que o Presidente, após sua aprovação, ou a do Conselho, possa submeter a matéria, por intermédio do Secretário
-de Projetos, Orçamento e Gestão, à decisão do Governador do
+“XIV – analisar tecnicamente os processos e demais proposições, para que o Presidente, após sua aprovação, ou a do Conselho, possa submeter a matéria, por intermédio do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, à decisão do Governador do
 Estado, nos casos de sua competência;”; (NR)
 e) o “caput” do artigo 22:
 “Artigo 22 - A entidade contratada para proceder à avaliação dos imóveis e ao assessoramento para sua venda fará jus a
-% (cinco por cento) do valor de cada venda efetivada, pagos
+% (cinco por cento) do valor de cada venda efetivada, pagos pela unidade de despesa responsável pelo processo de alienação, observadas as cláusulas do contrato previamente firmado com a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, e a legislação
-pela unidade de despesa responsável pelo processo de alienação, observadas as cláusulas do contrato previamente firmado
-com a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, e a legislação
 vigente, a fim de:”; (NR)
 f) o artigo 25:
-“Artigo 25 - A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão
-prestará ao Conselho do Patrimônio Imobiliário apoio, de qualquer natureza, necessário ao pleno exercício das atividades que
+“Artigo 25 - A Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão prestará ao Conselho do Patrimônio Imobiliário apoio, de qualquer natureza, necessário ao pleno exercício das atividades que lhe são conferidas por este decreto.”; (NR)
-lhe são conferidas por este decreto.”; (NR)
 g) o artigo 28 e o “caput” do artigo 29:
-“Artigo 28 - A Secretaria de Governo, por intermédio da
-Corregedoria Geral da Administração, e a Secretaria de Projetos,
+“Artigo 28 - A Secretaria de Governo, por intermédio da Corregedoria Geral da Administração, e a Secretaria de Projetos,
-Orçamento e Gestão, por intermédio do Conselho do Patrimônio
+Orçamento e Gestão, por intermédio do Conselho do Patrimônio Imobiliário, dentro de suas respectivas atribuições, deverão zelar
-Imobiliário, dentro de suas respectivas atribuições, deverão zelar
 pelo cumprimento das disposições deste decreto.
 Artigo 29 – Os imóveis da Fazenda do Estado, que se encontram na condição de “sem destinação”, ficam provisoriamente
-sob a administração da Secretaria de Projetos, Orçamento e
+sob a administração da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, por intermédio do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
-Gestão, por intermédio do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
+que adotará as providências necessárias à sua regularização no tocante ao destino a ser dado àquele patrimônio.”; (NR)
-que adotará as providências necessárias à sua regularização no
-tocante ao destino a ser dado àquele patrimônio.”; (NR)
+VI – do Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017, com a redação dada pelo Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:
-VI – do Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017, com a
-redação dada pelo Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:
 a) o parágrafo único do artigo 1º:
 “Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, observadas as atribuições definidas no Decreto
-nº 48.867, de 10 de agosto de 2004, adotar as providências para
+nº 48.867, de 10 de agosto de 2004, adotar as providências para instalação, designação dos membros e para o apoio técnico-
-instalação, designação dos membros e para o apoio técnico-
+-administrativo necessário ao desempenho das competências da CAC-PPP.”; (NR)
--administrativo necessário ao desempenho das competências
-da CAC-PPP.”; (NR)
 b) o “caput” do artigo 3º e seus incisos:
-“Artigo 3º - A CAC-PPP terá os seus trabalhos coordenados
-pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão e será composta por 6 (seis) membros, sendo:
+“Artigo 3º - A CAC-PPP terá os seus trabalhos coordenados pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão e será composta por 6 (seis) membros, sendo:
-I - 2 (dois) da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão,
-sendo 1 (um) destes na condição de Presidente;”;
+I - 2 (dois) da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, sendo 1 (um) destes na condição de Presidente;”;
 II - 1 (um) da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
 III - 1 (um) da Companhia Paulista de Parcerias - CPP;
 IV - 1 (um) da Secretaria de Governo;
 V - 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado.”; (NR)
 c) o “caput” do artigo 9º:
-“Artigo 9º - O Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão
-poderá solicitar o afastamento de servidores para compor a
+“Artigo 9º - O Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão poderá solicitar o afastamento de servidores para compor a
-equipe técnica de trabalho da CAC-PPP, ouvidos previamente o
+equipe técnica de trabalho da CAC-PPP, ouvidos previamente o órgão ou entidade de origem do servidor e obedecidas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.”; (NR)
-órgão ou entidade de origem do servidor e obedecidas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.”; (NR)
 VII - do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017:
 a) o artigo 1º:
-“Artigo 1º - A Comissão de Política Salarial – CPS, órgão
-vinculado à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, fica
+“Artigo 1º - A Comissão de Política Salarial – CPS, órgão vinculado à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, fica
 organizada nos termos deste decreto.”; (NR)
 b) a alínea “a” do inciso II do artigo 2º:
-“a) pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, com
-representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam
+“a) pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam
 vinculadas as propostas;”; (NR)
 c) os incisos I e II do artigo 3º:
-“I – o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, que é
-seu Presidente;
+“I – o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, que é seu Presidente;
 II - o Secretário da Fazenda e Planejamento;“; (NR)
-d) o artigo 3º-A:
-“Artigo 3º-A - A Comissão de Política Salarial – CPS conta
+<s>d) o artigo 3º-A:
-com o apoio técnico dos órgãos adiante relacionados:
-I - no âmbito da Administração Direta e autarquias, das
+“Artigo 3º-A - A Comissão de Política Salarial – CPS conta com o apoio técnico dos órgãos adiante relacionados:
-seguintes unidades da Secretaria de Projetos, Orçamento e
+I - no âmbito da Administração Direta e autarquias, das seguintes unidades da Secretaria de Projetos, Orçamento e
 Gestão:
-a) da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado -
-CRHE, da Subsecretaria de Gestão;
+a) da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE, da Subsecretaria de Gestão;
-b) do Departamento de Planejamento Orçamentário de
-Pessoal, da Subsecretaria de Orçamento;
+b) do Departamento de Planejamento Orçamentário de Pessoal, da Subsecretaria de Orçamento;
 c) da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, do Gabinete do Secretário;
-II - no âmbito das fundações instituídas ou mantidas pelo
-Poder Público e das empresas por este controladas, de que trata
+II - no âmbito das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas, de que trata
 o artigo 4º deste decreto:
-a) do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC,
-quando aplicável;
+a) do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC, quando aplicável;
 b) da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;
 c) do Gabinete do Procurador Geral do Estado, pela Assessoria de Empresas e de Fundações, quando aplicável.”; (NR)
 e) o “caput” do artigo 4º:
 “Artigo 4º - Os pleitos das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por este controladas,
-relativos a reivindicações salariais, concessão de vantagens de
+relativos a reivindicações salariais, concessão de vantagens de qualquer natureza e outros similares, deverão ser dirigidos ao
-qualquer natureza e outros similares, deverão ser dirigidos ao
+Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, por meio da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, e enviados pelas Secretarias de Estado a que estiverem vinculadas, acompanhados das seguintes informações:”; (NR)</s>
-Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, por meio da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, e enviados pelas Secretarias de Estado a que estiverem vinculadas, acompanhados das
-seguintes informações:”; (NR)
+ Revogado as alineas "d" e "e" do inciso VII do artigo 11, conforme [[Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021]]
 f) os artigos 7º, 8º e 9º:
-“Artigo 7º - As reivindicações relativas a revisão salarial e
-instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer
+“Artigo 7º - As reivindicações relativas a revisão salarial e instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer
-natureza, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das
+natureza, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das autarquias do Estado, deverão ser encaminhadas ao Secretário
-autarquias do Estado, deverão ser encaminhadas ao Secretário
+de Projetos, Orçamento e Gestão, por meio da Assessoria de Assuntos de Política Salarial, e serão analisadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE, da Subsecretaria
-de Projetos, Orçamento e Gestão, por meio da Assessoria de
-Assuntos de Política Salarial, e serão analisadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE, da Subsecretaria
 de Gestão.
-Artigo 8º - Compete à Secretaria de Projetos, Orçamento
-e Gestão conduzir as negociações salariais junto às entidades
+Artigo 8º - Compete à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão conduzir as negociações salariais junto às entidades
-representativas dos servidores integrantes da Administração
+representativas dos servidores integrantes da Administração Direta e das autarquias.
-Direta e das autarquias.
-Parágrafo único – Os termos finais das negociações a que
+Parágrafo único – Os termos finais das negociações a que se refere este artigo, a serem realizadas pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas, estarão
-se refere este artigo, a serem realizadas pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão com representantes dos órgãos e das
-entidades aos quais estejam vinculadas as propostas, estarão
 sujeitos à aprovação da Comissão de Política Salarial – CPS.
-Artigo 9º - O estabelecimento de diretrizes e normas, além
-de outras medidas decorrentes de deliberação da Comissão de
+Artigo 9º - O estabelecimento de diretrizes e normas, além de outras medidas decorrentes de deliberação da Comissão de
-Política Salarial – CPS, será objeto de resoluções do Secretário
+Política Salarial – CPS, será objeto de resoluções do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, na qualidade de seu Presidente.”; (NR)
-de Projetos, Orçamento e Gestão, na qualidade de seu Presidente.”; (NR)
 VIII – do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019:
 a) o artigo 1º:
-“Artigo 1º - Fica instituído Comitê Gestor do Gasto Público,
-composto por representantes dos órgãos adiante relacionados,
+“Artigo 1º - Fica instituído Comitê Gestor do Gasto Público, composto por representantes dos órgãos adiante relacionados,
 na seguinte conformidade:
-I – 2 (dois) da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão,
-a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
+I – 2 (dois) da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;
 II – 2 (dois) da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
 III – 1 (um) da Secretaria de Governo;
 IV – 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado.
-§ 1º - O Comitê de que trata este artigo integra a estrutura
-da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.
+§ 1º - O Comitê de que trata este artigo integra a estrutura da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.
-§ 2º - Os membros do Comitê Gestor do Gasto Público,
-bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo
+§ 2º - Os membros do Comitê Gestor do Gasto Público, bem como seus respectivos suplentes, serão designados pelo
-Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, à vista da indicação
+Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, à vista da indicação dos Titulares dos respectivos órgãos.”; (NR)
-dos Titulares dos respectivos órgãos.”; (NR)
 b) o artigo 4º:
 “Artigo 4º - Deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste decreto, dentro de suas atribuições, com auxílio da
 Corregedoria Geral da Administração:
 I – a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão;
-II - a Secretaria da Fazenda e Planejamento, por intermédio
-do Departamento de Controle e Avaliação.”; (NR)
+II - a Secretaria da Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento de Controle e Avaliação.”; (NR)
 c) o artigo 7º:
-“Artigo 7º - Normas complementares para aplicação deste
-decreto poderão ser expedidas mediante resolução do Secretário
+“Artigo 7º - Normas complementares para aplicação deste decreto poderão ser expedidas mediante resolução do Secretário
 de Projetos, Orçamento e Gestão.”; (NR)
 IX - do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:
 a) o inciso II do artigo 62:
-“II - coordenar e supervisionar as atividades realizadas pela
-Coordenadoria da Administração Financeira - CAF;”; (NR)
+“II - coordenar e supervisionar as atividades realizadas pela Coordenadoria da Administração Financeira - CAF;”; (NR)
 b) o item 5 da alínea “g” do inciso II do artigo 157:
 “5. os membros da Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas – COTAN e
-do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação
+do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;”; (NR)
-- GSTIC;”; (NR)
 X - os artigos 1º e 2º do Decreto nº 64.219, de 6 de maio
 de 2019:
-“Artigo 1º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado –
-CODEC é órgão colegiado da Secretaria de Projetos, Orçamento
+“Artigo 1º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC é órgão colegiado da Secretaria de Projetos, Orçamento
 e Gestão, diretamente subordinado ao Titular da Pasta.
-Artigo 2º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado –
-CODEC é composto pelos seguintes membros:
+Artigo 2º - O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC é composto pelos seguintes membros:
 I - o Secretário de Governo, que é seu Presidente;
 II - o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão;
 III - o Secretário da Fazenda e Planejamento;
-IV - 2 (dois) membros escolhidos pelo Secretário de Projetos,
-Orçamento e Gestão.
+IV - 2 (dois) membros escolhidos pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão.
 § 1º - O Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão substituirá o Presidente do CODEC em suas ausências e impedimentos.
-§ 2º - A designação dos membros a que se refere o inciso IV
-recairá em pessoa com formação profissional de nível superior
+§ 2º - A designação dos membros a que se refere o inciso IV recairá em pessoa com formação profissional de nível superior
-e reconhecida experiência em assuntos econômico-financeiros
+e reconhecida experiência em assuntos econômico-financeiros ou societários, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida
-ou societários, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida
+a substituição no curso do período, bem como a recondução.”.
-a substituição no curso do período, bem como a recondução.”.
 (NR)
-Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua
-publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
+Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
 especial:
 I – do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015:
 a) os incisos V, VI, VIII e IX do artigo 2º;
 b) do artigo 3º:
 . os incisos II, XII, XIII, XV e XVI;
 . o § 2º;
 c) o item 3 da alínea “i” do inciso I do artigo 59;
 d) o inciso III do artigo 60;
-II – o §3º do artigo 3º do Decreto nº 63.033, de 7 de
-dezembro de 2017;
+II – o §3º do artigo 3º do Decreto nº 63.033, de 7 de dezembro de 2017;
-III – o inciso V do artigo 3º do Decreto nº 62.598, de 29 de
-maio de 2017;
+III – o inciso V do artigo 3º do Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017;
 IV – do Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019:
 a) do inciso III do artigo 5º, alínea “b”, com seus itens 1 a 4;
 b) a alínea “d” do inciso I do artigo 7º;
-V – o inciso II do artigo 11 do Decreto nº 64.059, de 1 de
-janeiro de 2019;
+V – o inciso II do artigo 11 do Decreto nº 64.059, de 1 de janeiro de 2019;
 VI – do Decreto nº 64.152, de 22 de março de 2019:
 a) do artigo 2º:
 . as alíneas “e” e “f” do inciso II;
 . os incisos IV a VII;
 b) do artigo 3º:
 . os incisos II e VI;
 . as alíneas “b”, “c” e “f” do item 1 do parágrafo único;
 c) os incisos III a V e XII do artigo 4º;
 d) o inciso I do artigo 8º.
 Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2020
 JOÃO DORIA
 Henrique de Campos Meirelles
 Secretário da Fazenda e Planejamento
 Patrícia Ellen da Silva
 Secretária de Desenvolvimento Econômico
 Marcos Rodrigues Penido
 Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
 Antonio Carlos Rizeque Malufe
 Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da
 Casa Civil
 Rodrigo Garcia
 Secretário de Governo
-Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de maio de
-.
+Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de maio de 2020.