Decreto nº 62.138, de 04 de agosto de 2016
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Edição atual tal como 14h55min de 5 de agosto de 2016
Revoga o parágrafo único do artigo 63 do Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005, que reorganiza a então Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 63 do
Decreto nº 49.688, de 17 de junho de 2005, acrescentado pelo
Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2016
GERALDO ALCKMIN
Antonio Floriano Pereira Pesaro
Secretário de Desenvolvimento Social
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no DOE de 05/08/2016 - Consultar DOE
Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de agosto de 2016.
