Decreto nº 61.546, de 08 de outubro de 2015
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Edição atual tal como 18h03min de 13 de outubro de 2015
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5° do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das classes do Quadro do Magistério em exercício na Secretaria da Educação
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação
do disposto no artigo 5° do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos integrantes das classes do Quadro do Magistério em
exercício na Secretaria da Educação.
Artigo 2º - As férias que vierem a ser indeferidas em decorrência
da aplicação do disposto no artigo 1° deste decreto serão
gozadas na seguinte conformidade:
I – se o servidor já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2015, o restante será gozado em 2016;
II – na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2016, devendo o eventual saldo ser usufruído em 2017.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2015
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no DOE de 09 de outubro de 2010 - Consultar DOE
Publicado na Secretaria de Governo, aos 8 de outubro de 2015.
