Decreto nº 55.545, de 09 de março de 2010
De Meu Wiki
| (4 edições intermediárias não estão sendo exibidas.) | |||
| Linha 1: | Linha 1: | ||
| + | ''Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], relativo ao exercício de 2009'' | ||
| - | |||
| + | '''JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 9º da [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], | ||
| - | |||
| - | |||
| - | ''' | + | '''Decreta:''' |
| - | |||
| - | '''Artigo 2º''' - Este decreto entra vigor na data de sua publicação. | + | '''rtigo 1º''' - Para o exercício de 2009, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008]], fica fixado em 20% (vinte por cento). |
| + | |||
| + | '''Parágrafo único''' - O período de avaliação a que se refere o “caput” deste artigo será definido em resolução do Secretário da Educação. | ||
| + | |||
| + | |||
| + | '''Artigo 2º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. | ||
| + | |||
| + | |||
| + | Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2010 | ||
| - | |||
JOSÉ SERRA | JOSÉ SERRA | ||
| - | |||
| - | Secretário | + | Paulo Renato Costa Souza - Secretário da Educação |
| - | |||
| - | Secretário da | + | Aloysio Nunes Ferreira Filho - Secretário-Chefe da Casa Civil |
| - | |||
| - | + | ==Dados técnicos da Publicação== | |
| - | |||
| - | + | Publicado na Casa Civil, aos 9 de março de 2010. | |
| - | |||
| - | + | Publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de março de 2010 | |
| + | [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Resultado_11_3.aspx?filtrocadernossalvar=ex1&filtrodatainiciosalvar=20100310&xhitlist_vpc=first&filtroperiodo=10%2f03%2f2010+a+10%2f03%2f2010&filtrotodoscadernos=+&filtrocadernos=Executivo+I&filtropalavraschave=+&filtrotipopalavraschavesalvar=FE&filtrodatafimsalvar=20100310, consultar DOE, pag. 01] | ||
| - | + | [[Categoria: Bonificação por Resultados]] | |
| + | [[Categoria: Decreto]] | ||
| + | [[Categoria: Decreto 2010]] | ||
| + | [[Categoria: 2010]] | ||
Edição atual tal como 18h43min de 2 de outubro de 2013
Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, relativo ao exercício de 2009
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008,
Decreta:
rtigo 1º - Para o exercício de 2009, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, fica fixado em 20% (vinte por cento).
Parágrafo único - O período de avaliação a que se refere o “caput” deste artigo será definido em resolução do Secretário da Educação.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2010
JOSÉ SERRA
Paulo Renato Costa Souza - Secretário da Educação
Aloysio Nunes Ferreira Filho - Secretário-Chefe da Casa Civil
Dados técnicos da Publicação
Publicado na Casa Civil, aos 9 de março de 2010.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de março de 2010
consultar DOE, pag. 01
