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''Dispõe sobre a criação do Banco de Informações Referentes a Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais do Estado'' '''JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,''' no uso de suas atribuições legais, '''Decreta:''' '''Artigo 1º''' - Fica criado, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, o Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais do Estado com os seguintes objetivos: '''I''' - viabilizar o uso da informação como instrumento de gestão, em especial no atendimento do processo de tomada de decisões na área de recursos humanos; '''II''' - consolidar dados de folha de pagamento para subsidiar estudos atuarial e processos de acumulação remunerada. <s>'''Artigo 2º''' - Caberá à Secretaria de Gestão Pública, por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos, a gestão do Banco criado por este decreto, o qual será composto por informações relativas a dados pessoais e funcionais, reflexos e encargos sociais referentes às: '''I''' - Secretarias de Estado e Procuradoria Geral do Estado; '''II''' - Polícia Militar do Estado de São Paulo; '''III''' - Defensoria Pública do Estado de São Paulo; '''IV''' - Autarquias, inclusive as de regime especial; '''V''' - Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; '''VI''' - Empresas Públicas, inclusive aquelas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária; '''VII''' - Fundos instituídos pelas [[Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968]], [[Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975]], e pela [[Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978]]. '''Parágrafo único''' - As Secretarias da Fazenda, de Economia e Planejamento e a Casa Civil, em suas respectivas áreas de atuação, terão acesso irrestrito ao Banco criado pelo artigo 1º deste decreto. </s> <s>'''“Artigo 2º''' - Caberá à Secretaria de Planejamento e Gestão, por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos, a gestão do Banco criado por este decreto, o qual será composto por informações relativas a dados pessoais e funcionais, reflexos e encargos sociais referentes às: '''I''' - Secretarias de Estado e Procuradoria Geral do Estado; '''II''' - Polícia Militar do Estado de São Paulo; '''III''' - Defensoria Pública do Estado de São Paulo; '''IV''' - Autarquias, inclusive as de regime especial; '''V''' - Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; '''VI''' - Empresas Públicas, inclusive aquelas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária; '''VII''' - Fundos instituídos pelas [[Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968]], [[Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975]], e pela [[Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978]]. '''Parágrafo único''' - As Secretarias da Fazenda e de Governo, em suas respectivas áreas de atuação, terão acesso irrestrito ao Banco criado pelo artigo 1º deste decreto.”; (NR)</s> Nova redação dada pelo [[Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015]] '''Artigo 2º''' - Caberá à Secretaria de Orçamento e Gestão, por intermédio da Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH, a gestão do Banco criado por este decreto, o qual será composto por informações relativas a dados pessoais e funcionais, reflexos e encargos sociais referentes às: '''I''' - Secretarias de Estado e Procuradoria Geral do Estado; '''II''' - Polícia Militar do Estado de São Paulo; '''III''' - Defensoria Pública do Estado de São Paulo; '''IV''' - Autarquias, inclusive as de regime especial; '''V''' - Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; '''VI''' - Empresas Públicas; '''VII''' - Fundos instituídos pelas [[Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968]], [[Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975]], e [[Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978]]. '''Parágrafo único''' - As Secretarias de Orçamento e Gestão e de Governo, em suas respectivas áreas de atuação, terão acesso irrestrito ao Banco criado pelo artigo 1º deste decreto."; (NR) Nova redação dada pelo [[Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021]] <s>'''Artigo 3º''' - Os órgãos e entidades mencionados no artigo 2º deste decreto deverão encaminhar à Secretaria de Gestão Pública, mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de encerramento das folhas de pagamento, por meio eletrônico, as informações referidas no “caput” do mesmo artigo. '''§ 1º''' - A Secretaria da Fazenda encaminhará os dados referentes às Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado. '''§ 2º''' - As entidades mencionadas nos incisos II a VII do artigo 2º deste decreto, que processam suas folhas de pagamento por intermédio da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, estão dispensadas do encaminhamento das informações, ficando autorizada a Secretaria de Gestão Pública a efetuar consulta aos dados existentes.</s> <s>'''"Artigo 3º''' - Os órgãos e entidades mencionados no artigo 2º deste decreto deverão encaminhar à Secretaria de Planejamento e Gestão, mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de encerramento das folhas de pagamento, por meio eletrônico, as informações referidas no “caput” do mesmo artigo. § 1º - A Secretaria da Fazenda encaminhará os dados referentes às Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado. § 2º - As entidades mencionadas nos incisos II a VII do artigo 2º deste decreto, que processam suas folhas de pagamento por intermédio da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, estão dispensadas do encaminhamento das informações, ficando autorizada a Secretaria de Planejamento e Gestão a efetuar consulta aos dados existentes.”. (NR)</s> Nova redação dada pelo [[Decreto nº 61.334, de 24 de junho de 2015]] '''Artigo 3º''' - Os órgãos e entidades mencionados no artigo 2º deste decreto deverão encaminhar à Secretaria de Orçamento e Gestão, mensalmente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de encerramento das folhas de pagamento, por meio eletrônico, as informações referidas no "caput" do mesmo artigo. '''§ 1º''' - A Secretaria da Fazenda e Planejamento encaminhará os dados referentes às Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado. '''§ 2º''' - As entidades mencionadas nos incisos II a VII do artigo 2º deste decreto, que têm suas folhas de pagamento processadas pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, estão dispensadas do encaminhamento das informações, ficando autorizada a Secretaria de Orçamento e Gestão a efetuar consulta aos dados existentes no Banco de Informações de Pessoal, Reflexos e Encargos Sociais do Estado."; (NR) Nova redação dada pelo [[Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021]] <s>'''Artigo 4º''' - A Secretaria de Gestão Pública poderá editar instruções complementares à execução deste decreto.</s> ''Artigo 4º''' - A Secretaria de Orçamento e Gestão poderá editar instruções complementares à execução deste decreto.; (NR) Nova redação dada pelo [[Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021]] '''Artigo 5º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o [[Decreto nº 40.038, de 5 de abril de 1995]]. Palácio dos Bandeirantes, 15 de janeiro de 2008 JOSÉ SERRA Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda Francisco Vidal Luna Secretário de Economia e Planejamento Sidney Estanislau Beraldo Secretário de Gestão Pública Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 15 de janeiro de 2008. ==Dados Técnicos da Publicação== Publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de janeiro de 2008 [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2008/executivo%2520secao%2520i/janeiro/16/pag_0001_1QLDJIIO9KQPMe9GOSN68PTP0H8.pdf&pagina=1&data=16/01/2008&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, consultar DOE] [[Categoria: Decreto]] [[Categoria: Decreto 2008]] [[Categoria: 2008]]

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